Irregularidades na contratação pública, faturas sem tratamento uniforme, contratos sem evidência de adjudicação e outras desconformidades encontradas durante a presidência de Marco Capitão Ferreira, incluindo empréstimos de 1,8 milhões de euros sem autorização formal do Ministério das Finanças ao Alfeite e à Empordef. Antigo dirigente público diz obteve anuências informais e que estavam em causa salários São várias as irregularidades e desconformidades apontadas pelo Tribunal de Contas, numa auditoria feita à da idD Portugal Defence e às contas de 2020 a 2022, na altura em que a empresa era presidida por Marco Capitão Ferreira, mais tarde secretário de Estado da Defesa. O documento seguiu para o Ministério Público. Há falhas e irregularidades que vão desde a celebração de contratos de empréstimo para apoio à tesouraria de empresas detidas ou participadas pela idD, nomeadamente o Arsenal do Alfeite e a Empordef, sem autorização pela tutela das Finanças - operações onde estão envolvidos montantes de, respetivamente, 987,6 mil euros em 2020, 509,2 mil euros em 2021, e 324,2 mil euros em 2022, num valor global de 1,8 milhões de euros. Os visados realçam, no exercício de contraditório, que avançaram porque estavam em risco salários e subsídios de Natal. Marco Capitão Ferreira nega ainda qualquer autorização à revelia da tutela e fala numa “anuência implícita à realização dos financiamentos em causa”. Foram detetadas também desconformidades no âmbito da contratação pública e respetiva execução através da celebração de contratos, sem submissão ao Código dos Contratos Públicos (CCP), a que correspondeu despesa ilegalmente autorizada num montante de 17,6 mil euros em 2021, e 73,3 mil euros em 2022. Ou a execução financeira de contratos que, apesar de celebrados em mandatos anteriores, não tiveram suporte no CCP, num montante superior a 500 mil euros entre 2020 e 2022. Não se ficam por aqui as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas: há também a celebração de contratos com a atribuição de efeitos retroativos, sem apresentação de fundamentação para o efeito, que ascenderam a 177 mil euros. Ou procedimentos de contratação sem evidência da respetiva adjudicação, a que corresponderam contratos no montante de quase 200 mil euros em 2020 e 2021. Juízo desfavorável e informação falsa O Tribunal de Contas avançou em comunicado que “emitiu um juízo desfavorável sobre as demonstrações financeiras e orçamentais de 2022" da holding estatal que gere as participações públicas nas empresas do setor da Defesa, salientando que “as demonstrações financeiras e orçamentais não apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da idD, o seu desempenho financeiro, a execução orçamental e os fluxos de caixa relativo no final de 2022”. Marco Capitão Ferreira presidiu ao Conselho de Administração da idD entre 2020 e o início de 2022. Foi depois secretário de Estado da Defesa do Governo de António Costa. Demitiu-se deste cargo em julho de 2023 após buscas no âmbito da operação Tempestade Perfeita . Buscas essas que visaram de que foram alvo as instalações da Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional, e a residência do então secretário de Estado. As buscas visaram a "recolha de elementos probatórios complementares e relacionados com suspeitas de práticas criminosas no exercício de funções públicas, designadamente corrupção e participação económica em negócio", explicou a PJ, então em comunicado. Na sua resposta ao Tribunal, o ex-governante salienta que já não exercia funções na idD quando as contas de 2022 foram aprovadas. Da administração de Marco Capitão Ferreira faziam parte na IdD também Paulo Santana, Pedro Felício e Alexandra Pessanha. No mesmo relatório, o tribunal emitiu também juízo desfavorável sobre a conformidade dos atos e contratos celebrados pela idD , Portugal Defence, SA entre 2020 e 2022. O TdC concluiu que “as atividades, transações financeiras e informação orçamental, bem como os atos, contratos e operações relacionadas, não cumprem as normas legais gerais e específicas em vigor, nomeadamente, o disposto no Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE) e nos procedimentos de contratação pública e execução dos contratos”. Ausência de contratos de gestão e de plano de negócios Esta auditoria permitiu detetar também a ausência de contratos de gestão dos membros do Conselho de Administração para o mandato 2020-2022, “apesar de a idD ter submetido a respetiva minuta às tutelas setorial e financeira”. E a “ausência de elaboração de relatórios de execução do Plano de Negócios 2020/2025, incumprindo a deliberação da Assembleia Geral que elegeu os membros do CA, e dos relatórios trimestrais de execução orçamental no período em análise”. Além disto, foram identificados pagamentos contratuais em data anterior à da publicitação de contratos no Portal Base, e contratos que não foram divulgados no Portal”. De acordo com o Tribunal, os membros do então Conselho de Administração alertaram “para as condições particularmente adversas” resultantes da pandemia causada pelo vírus covid-19, da situação de confinamento nos anos 2020 e 2021 e da “falta de recursos humanos e técnicos adequados”. Marco Capitão Ferreira considera que “resulta claro da auditoria que em momento algum houve a prática de atos que tenham prejudicado o erário público ou que se tenham traduzido em benefício pessoal dos responsáveis, restando apenas a conformidade formal de alguns procedimentos para melhor avaliação”. Esta auditoria foi solicitada em 2023 pela então ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras, e pela Assembleia da República. A governante, recorde-se, nomeou depois, no início de 2024, uma nova administração para a idD - Portugal Defense - a holding das indústrias de Defesa, depois de três dos cinco membros se terem demitido, entre acusações e tentativas de golpes. Carlos Féliz substituiu então Alexandra Pessanha. A idD é acionista do Arsenal do Alfeite, ETI - Empordef, Extra - Trafaria, Naval da Rocha, OGMA, EID e Edisoft. Anabela Campos Jornalista Anabela Campos