O Governo desenhou o quadro legal para testar inteligência arti cial nas estradas. Empresas como a Critical Software preparam-se para acelerar O futuro da mobilidade em Portugal está prestes a ganhar rodas próprias, mas o percurso entre o código de programação e o asfalto terá de superar um apertado crivo regulatório. O PÚBLICO teve acesso à proposta de decreto-lei, datada de 27 de Fevereiro de 2026, que estabelece as regras para o licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução e de conectividade nas vias públicas. O objectivo, segundo o Ministério das Infra-Estruturas e Habitação, tutelado por Miguel Pinto Luz, é criar um “ambiente regulatório previsível e favorável à inovação”, permitindo que Portugal se posicione como um destino preferencial para centros de investigação e desenvolvimento. Ao contrário do que a ficção científica possa sugerir, a IA não andará à solta. A proposta legislativa exige que qualquer teste seja acompanhado por um condutor ou operador com habilitação legal há, pelo menos, seis anos. Mais: o registo individual de quem monitoriza o sistema deve estar imaculado, sem historial de crimes ou contra-ordenações nos últimos cinco anos. A segurança é o pilar central, reflectindo-se numa tolerância apertada ao álcool: o limite para estes profissionais desce para os 0,2g/l. Para prevenir o erro humano derivado da fadiga, as funções de supervisão estão limitadas a três horas consecutivas, seguidas de um descanso obrigatório de uma hora. A viabilização destes testes no mundo real implica uma garantia financeira que poderá funcionar como um filtro para as empresas mais pequenas,como startups .Odiplomafixa que o capital mínimo do seguro de responsabilidade civil deve ser o quádruplo do valor obrigatório para um veículo convencional. Esta exigência de capital elevada visa assegurar que qualquer falha tecnológica, por mais improvável que seja, tenha uma cobertura robusta para eventuais danos causados a terceiros. A rapidez da inovação tecnológica poderá, no entanto, colidir com a cadência da administração pública. Em resposta ao PÚBLICO, fonte oficial do Ministério das Infra-Estruturas e Habitação esclarece que o processo de licenciamento envolve uma “conferência deliberativa” que reúne cinco entidades distintas: o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a GNR, a PSP e a Infra-Estruturas de Portugal. Embora o ministério assegure que o diploma prevê um “regime de licenciamento claro e desmaterializado, com procedimentos electrónicos”, a necessida-de de consenso entre tantos organismos levanta dúvidas sobre a agilidade do processo. Para empresas como a Critical Software, este enquadramento é um passo há muito aguardado. José Rui Simões, principal engineer na tecnológica portuguesa, considera que a regulamentação é “um passo muito relevante para tornar Portugal mais atractivo para projectos de investigação e desenvolvimento”. Na óptica deste especialista, a nova lei permite “fechar o ciclo de desenvolvimento de veículos autónomos, desde a conceição até à validação em ambiente real algo que até agora não era possível fazer em Portugal”. A empresa planeia tirar partido destas regras tanto na Critical Techworks a sua parceria com a BMW como noutros projectos internacionais. Caixas negras a bordo À semelhança do que acontece na aviação, cada veículo em teste terá de estar equipado com um sistema de registo de dados que grave informações a uma taxa mínima de 10Hz (dez vezes por segundo). Esta “caixa negra” registará desde a versão do software utilizado até às coordenadas exactas e a qualquer intervenção humana no sistema. Segundo as respostas do ministério, os dados pessoais só poderão ser armazenados por dois anos. O ministério admite que o diploma é meramente regulatório e não prevê investimentos directos em sinalização digital ou redes 5G. José Rui Simões aponta que o “próximo passo lógico será o incentivo ao desenvolvimento de infra-estrutura conectada”, para que os veículos possam interagir com cidades inteligentes e não apenas operar de forma isolada. O diploma encontra-se actualmente em “fase de auscultações às entidades directamente envolvidas”, aguardando-se a luz verde final para que os motores da inteligência artificial possam, finalmente, começar a rolar de forma oficial pelas estradas portuguesas. A proposta exige que qualquer teste seja acompanhado por condutor ou operador com habilitação legal há, pelo menos, seis anos Carro autónomo a circular nos EUA. Testes que o Governo espera que cheguem a Portugal brevemente Sérgio Magno