Primeiro-ministro entregou à Entidade para a Transparência (EpT), a 29 de abril de 2025, a lista de clientes da empresa que fundou e onde exerceu atividade, cumprindo os requisitos legais então solicitados O Gabinete do Primeiro-Ministro veio a público esclarecer as informações divulgadas nos últimos dias sobre a entrega da lista de clientes da empresa fundada por Luís Montenegro, rejeitando qualquer tentativa de ocultação e apontando para um processo de natureza exclusivamente jurídica. Segundo o comunicado, o primeiro-ministro entregou à Entidade para a Transparência (EpT), a 29 de abril de 2025, a lista de clientes da empresa que fundou e onde exerceu atividade, cumprindo os requisitos legais então solicitados. Lista de clientes divulgada Entre os clientes indicados constam a Radio Popular, Lopes Barata , Consultoria e Gestão, CLIP , Colégio Luso Internacional do Porto, Ferpinta , Indústrias de Tubo de Aço de Fernando Pinho Teixeira, Solverde , Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, Cofina, Grupo Joaquim de Barros Rodrigues & Filhos e Rodáreas , Áreas de Serviço, ITAU, Sogenave, Portugalenses Transportes, Beetsteel, INETUM Portugal e Grupel, abrangendo empresas de vários setores de atividade. Divergência jurídica levou caso ao Tribunal Constitucional Posteriormente, o chefe do Governo solicitou que essa informação não fosse tornada pública, invocando razões de natureza jurídica. A EpT discordou dessa interpretação, o que levou à apresentação de um recurso junto do Tribunal Constitucional. Mais adiante, o tribunal veio a concluir que o recurso tinha sido apresentado fora do prazo, não havendo, por isso, qualquer decisão de fundo sobre a interpretação da lei em causa. EpT voltou a pedir informação Nos últimos dias, o primeiro-ministro recebeu 38 notificações da Entidade para a Transparência, essencialmente para reiterar o pedido de informação já anteriormente prestada. O Governo sublinha que este processo não diz respeito a qualquer tentativa de omissão, mas sim à clarificação de um enquadramento jurídico aplicável a titulares de cargos políticos. Parecer jurídico não visou caso concreto Relativamente ao parecer do CEJURE, o comunicado destaca que o mesmo não incidiu sobre um caso específico, mas sim sobre a interpretação geral e abstrata da lei aplicável a todos os titulares de cargos políticos. Lista de clientes já era conhecida O gabinete do primeiro-ministro recorda ainda que a lista de clientes já tinha sido tornada pública anteriormente, na sequência de uma fuga de informação parlamentar, pelo que a sua divulgação não representa qualquer novidade. Para evitar constrangimentos associados à plataforma digital da EpT, o Governo decidiu antecipar a publicação da lista, reforçando que o objetivo é garantir transparência e normalidade institucional. Entidade para a Transparência, Tribunal Constitucional A controvérsia em torno da lista de clientes do primeiro-ministro ganhou força nos últimos meses, depois de terem surgido dúvidas sobre a transparência das relações profissionais anteriores de Luís Montenegro, nomeadamente enquanto fundador de uma empresa de consultoria. Em causa está a obrigação legal de declarar interesses e clientes relevantes junto da Entidade para a Transparência (EpT), um mecanismo criado para reforçar o escrutínio sobre titulares de cargos políticos. O tema ganhou dimensão política após a divulgação parcial dessa lista, na sequência de uma fuga de informação no Parlamento, o que levou a questionamentos públicos sobre a totalidade dos dados entregues e a eventual existência de informação não tornada pública. A divergência entre o primeiro-ministro e a EpT sobre a divulgação integral desses elementos - com o chefe do Governo a invocar razões jurídicas para limitar a sua exposição - acabou por agravar o debate. Mais recentemente, o caso voltou ao centro da agenda mediática depois de a Entidade para a Transparência ter reiterado pedidos de informação e de o Tribunal Constitucional ter rejeitado um recurso por questões processuais, sem se pronunciar sobre o mérito. Este conjunto de acontecimentos reacendeu críticas da oposição e colocou novamente em foco o equilíbrio entre transparência, privacidade e interpretação da lei no exercício de funções públicas. Francisco Laranjeira