A Entidade para a Transparência avança com o processo após o TC fechar a porta ao recurso do PM, mas avisa: sem colaboração de Luís Montenegro, não há data nem garantia de publicação. Acompanhe o nosso liveblog sobre a atualidade política A Entidade para a Transparência (EpT) esclareceu esta quarta-feira que já iniciou as diligências para incluir todos os elementos que solicitou na declaração única do primeiro-ministro, mas salientou que essa publicação depende da colaboração de Luís Montenegro. Numa resposta à Lusa, a Entidade para a Transparência , órgão responsável por fiscalizar as declarações de interesses de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos , disse já ter sido notificada pelo Tribunal Constitucional dos acórdãos que decidiram pelo não conhecimento do recurso apresentado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, para impedir a publicação da lista de clientes da empresa Spinumviva. A EpT escreve que, na sequência dessa notificação, “iniciou as diligências” necessárias para que fiquem disponíveis “todos os elementos solicitados, incluindo a descrição dos elementos do ativo patrimonial de que seja possuidor, detentor, gestor, comodatário ou arrendatário, por si ou por interposta pessoa coletiva ou singular, assim como a declaração dos serviços prestados por interposta pessoa coletiva ou singular”. No entanto, a Transparência ressalva que a introdução desses elementos “é da responsabilidade dos titulares” e admite que “não se encontra em condições de assegurar a disponibilização pública dos elementos em causa por parte do respetivo declarante sem a colaboração deste, na sequência das notificações da própria Entidade”. Por isso, acrescenta a entidade, não é “também possível antecipar, por agora, um prazo exato” para a disponibilização dos clientes da Spinumviva. A EpT salienta ainda que as introdução dos dados nas declarações únicas “é da responsabilidade dos titulares” e que “quando esta informação não estiver vertida nos campos da declaração única” que lhes estão destinados, a entidade “desenvolverá diligências no sentido de garantir o preenchimento devido, designadamente através da notificação para apresentação de uma ou mais declarações de substituição”. Questionada sobre se foi apresentado algum pedido de oposição pelo primeiro-ministro ou por titulares em situações análogas, a Transparência diz apenas que, após a decisão do Tribunal Constitucional, esse tipo de pedidos retomaram a “tramitação procedimental”, sem adiantar mais detalhes. A 28 de fevereiro de 2025, um dia depois de o semanário Expresso noticiar que a Solverde pagava uma avença mensal de 4.500 euros à Spinumviva, o primeiro-ministro divulgou que a sua empresa familiar teve como clientes de serviços de proteção de dados , além da Solverde , o CLIP, a Ferpinta, a Lopes Barata, a Rádio Popular. No dia 30 de abril, antes de um debate televisivo com o então líder do PS Pedro Nuno Santos, no âmbito das eleições legislativas, o Expresso noticiou que o primeiro-ministro atualizou a sua declaração única de interesses, acrescentando aos clientes duas empresas do Grupo Joaquim Barros Rodrigues e Filhos (gasolineira de Braga), a Beetseel, a INETUM, o ITAU, a Portugalenses Transportes, a Grupel e a Sogenave. Esta atualização da declaração única foi feita “sob reserva”, tendo sido acompanhada por uma reclamação administrativa contra a decisão da Transparência de exigir a divulgação da listagem de todos os serviços prestados pela Spinumviva. A 28 de maio de 2025, a EpT indeferiu a reclamação e manteve todas as exigências anteriores. Perante esta decisão, Luís Montenegro interpôs um recurso para o Tribunal Constitucional no dia 02 de junho de 2025. No passado dia 19 de fevereiro, o Tribunal Constitucional decidiu não dar conhecimento a este recurso por considerar que Luís Montenegro recorreu fora de prazo da decisão da Transparência. Discordando da decisão, Luís Montenegro fez uma reclamação pela nulidade do acórdão, mas o plenário do TC decidiu indeferir esse pedido, pondo fim a este processo no Palácio Ratton. A 17 de março, assegurou que aplicará o mesmo procedimento a outros titulares em situação idêntica e cujo processo aguardava esta decisão do Constitucional. [Additional Text]: Portuguese Prime Minister Luís Montenegro speaks during a statement at the end of the extraordinary Council of Ministers meeting, at the S. Bento official residence in Lisbon, March 1, 2025. Montenegro decided to convene the Council of Ministers on Friday morning, after the newspaper Expresso reported that the casino and hotel group Solverde, based in Espinho, has been paying the company owned by his wife and children, Spinumviva, a monthly fee of 4,500 euros since July 2021, for “specialized compliance services and the definition of procedures in the field of personal data protection”. ANTÓNIO COTRIM/LUSA Agência Lusa