Nova portaria fixa taxas para entrada no sistema nacional, com atualização anual correspondente aos valores da inflação. Operadores ficam sujeitos a inspeções obrigatórias, cujo custo pode ir até 200 euros. Entrou em vigor uma nova portaria que estabelece os custos de acesso e permanência no setor da mobilidade elétrica, impondo um encargo inicial de 1000 euros às entidades que pretendam operar pontos de carregamento em Portugal. Novas regras obrigam edifícios a preparar carregamento para carros elétricos O diploma, publicado nesta segunda-feira em Diário da República, vem concretizar o regime jurídico definido em 2025, fixando as taxas aplicáveis tanto à apresentação de pedidos de licença como à comunicação prévia. Além do valor de entrada, os operadores ficam sujeitos a inspeções obrigatórias, cujo custo pode ir até 200 euros por ação, seja na fase inicial de exploração ou em verificações periódicas. A estes montantes acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. Ademais, o Governo determina que as taxas sejam atualizadas anualmente de acordo com a inflação, tendo por base o índice de preços no consumidor, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. Já os valores relativos às inspeções revertem diretamente para as entidades inspetoras responsáveis por essas verificações. Conflito no Golfo custa 340 milhões de euros por dia à indústria naval A cobrança da taxa principal caberá à recém-criada Agência de Energia e Geologia, entidade que vai herdar estas competências. Até à sua plena operacionalização, essa função será assegurada pela Direção-Geral de Energia e Geologia, que mantém, para já, a receita. Com a entrada em vigor desta portaria, já na terça-feira, 31 de março, é revogado o regime anterior, em vigor desde 2015. SAPO