O secretário-geral do PS considerou esta segunda-feira que compete ao primeiro-ministro responder "ao reparo" feito pelo Presidente da República na promulgação da alteração à Lei da Nacionalidade, ao desejar que tivesse havido um "maior consenso", sem "marcas ideológicas do momento". António José Seguro promulgou, no domingo, o decreto do Parlamento que altera a Lei da Nacionalidade, aprovado por PSD, Chega, IL e CDS-PP, assumindo que desejava que tivesse assentado "num maior consenso", sem "marcas ideológicas do momento". Questionado durante uma visita à Escola Industrial da DST, no concelho de Vila Verde, distrito de Braga, sobre a promulgação do decreto, contra o qual o PS votou, José Luís Carneiro, após insistência dos jornalistas, afirmou que quem tem de responder ao reparo do Presidente da República é Luís Montenegro. "Quem tem de responder a esse assunto é o primeiro-ministro, porque foi o primeiro-ministro que levou um reparo do senhor Presidente da República. E, portanto, não sou eu que tenho de responder. O primeiro-ministro tem de responder ao reparo que foi feito por parte do senhor Presidente da República", disse o secretário-geral do PS, sem fazer mais comentários acerca do tema. Loading... Numa nota publicada no domingo no sítio oficial da Presidência da República na Internet, António José Seguro reafirma o entendimento que expressou enquanto candidato presidencial de que esta matéria deveria "assentar num maior consenso em torno das suas linhas essenciais" distanciando-se de eventuais "marcas ideológicas do momento". "Para a tomada de decisão de promulgação do Presidente da República contribuiu a leitura de que os critérios mais exigentes e o aumento dos prazos para a aquisição da nacionalidade não impedem a imprescindível proteção humanitária e a desejável integração das crianças e dos menores nascidos em Portugal, filhos de imigrantes, como estabelecido no quadro jurídico nacional, designadamente o acesso à saúde e à educação", lê-se na nota. Na sua mensagem, António José Seguro defende que, nesta matéria, "eventuais futuras alterações legislativas e formulação de novas políticas públicas devem atribuir, sempre, especial atenção à proteção e à integração de crianças e de menores, nascidos em Portugal". A revisão da Lei da Nacionalidade promulgada aumenta os prazos para os estrangeiros que residem legalmente em Portugal adquirirem a nacionalidade portuguesa e restringe a sua atribuição a quem nasce em Portugal -- normas que já constavam da anterior versão e em relação às quais houve debate político, mas em relação às quais não foram suscitadas questões de constitucionalidade. Este decreto foi aprovado no Parlamento em 1 de abril, numa segunda versão, após inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional (TC), por PSD, Chega, IL e CDS-PP, com votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN, e a abstenção do JPP, e seguiu para o Palácio de Belém em 13 de abril. O Presidente da República tinha até domingo para o promulgar ou vetar. Na mesma data e com a mesma votação, foi aprovado no Parlamento, também numa segunda versão, após inconstitucionalidades declaradas pelo TC -- neste caso, todas elas por unanimidade -- o decreto que altera o Código Penal para criar a pena acessória de perda de nacionalidade. Em 21 de abril, o PS submeteu este decreto para nova fiscalização preventiva da constitucionalidade. O TC tem 25 dias para se pronunciar sobre esse pedido. Este processo de revisão da Lei da Nacionalidade teve origem numa proposta do Governo e foi depois transformada em dois projetos de lei por PSD e CDS-PP, que justificaram a autonomização da perda de nacionalidade como pena acessória com a existência de dúvidas de constitucionalidade sobre essa matéria, sem, porém, deixar cair a proposta. [Additional Text]: Lei da Nacionalidade: Carneiro diz que cabe ao primeiro-ministro responder "ao reparo" do Presidente da República SIC Notícias