Maria do Céu Patrão Neves Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida £6 Aplicação da IA à gestão da água traz benefícios muito significativos Paula Gouveia pgouveia@ @acorianooriental.pt O Conselho Nacional de etica para as Ciências da Vida, a que preside, publicou o Relatório sobre o Estado da Aplicação das Novas Tecnologias à Vida Humana dedicado ao acesso, recuperação e gestão da água, queinclui recomendações ao Estado, Regiões Autónomas e autarquias. A Região apresentou recentemente o Plano de Seca e Escassez de àgua Em que aspetos devem as regiões autónomas e autarquias melhorar? O Conselho Nacional de etica para as Ciências da Vida abordou a temática da água numa tomada de consciência ampla de que a água constitui hoje um problema que é muitíssimo abrangente. e um problema que tem a ver com relações políticas. A água é disputada por diferentes países e vai desde o plano maCrO, geopolítico, até ao nível micro, que é da própria gestão doméstica que nós fazemos da água. E, simultaneamente, temos também cada vez mais consciência de que este bem, que é um bem absolutamente vital para o ser humano, como para todos os demais seres vivos e para os ecossistemas, está a tornar-se cada vez mais escasso em quantidade, a qualidade vem,se deteriorando, e o acesso torna-se cada vez mais difícil. (...) Se a disponibilidade e o acesso estão mais dificeis e, ao mesmo tempo, a água é um bem precioso, como é que nós promovemos uma maior quantidade de água, maior facilidade de acesso e maior segurança da água potável. e ótimo que também a nível Açores hajajá uma iniciativa de gestão da água. O Conselho Nacional de etica tem uma perspetiva muito abrangente, e não incide apenas na questão da gestão, da governança da água, mas contempla de uma forma muito específica as novas tecnologias. Eu considero que hoje, quando se incide sobre a acessibilidade e a disponibilidade da água, nós não podemos ignorar as muitas tecnologias hídricas quejá estão a ser implementadas ou estão a ser desenvolvidas. A aplicação da inteligência artificial à gestão da água traz benefícios muito significativos e, por isso, este relatório incide muito sobre quais são as tecnologias hídricas de que podemos dispor, quej já estão a ser implementadas ou estão a ser ensaiadas, como é que elas podem ser transpostas desde Estado, governos regionais, autarquias até o consumidor doméstico. Porque, de facto, a amplitude de tecnologias hídricas hoje existentes permite que possam ser utilizadas por todas as diferentes partes interessadas. Que exemplos é que daria de tecnologias que possam ser ja adotadas nos Açores, de modo a melhorar os sistemas? Por exemplo, para evitar a perda de água... Eu ia exatamente começar pelas perdas, porque quando estamos a falar de escassez de água, antes mesmo de pensarmos em como obter mais água, vamos evitar que se perca, não é? Ora, hoje as novas tecnologias permitem, efetivamente, a deteção de ruturas, muitas das quais só se tornam manifestas quando a água já saiu para a superficie. Ora, a aplicação de sistemas inteligentes à canalização, às infraestruturas hídricas permite a deteção precoce das próprias ruturas e, por isso, poupança de água. Também ao nível de gestão, e muito próximo desta deteção de ruturas, temos a capacidade de fazer previsão de consumos quando é que são mais elevados ou quando são inferiores. E, por isso, é possível fazer uma gestão da água mais inteligente, percebendo quais são os níveis de consumo por região e por época, ou até mesmo horas do dia. Depois há muitas outras tecnologias, e eu acho que, nos Açores, para além daquelas que promovem a recuperação da água, teríamos muita vantagem em desenvolver aquelas que favorecem o acesso à água. E aqui estaríamos a falar de capturas. Hoje faz-se captura da água da chuva, quer do próprio ar, da humi- dade. E nós estamos numa região que é particularmente húmida. Estas tecnologias de captura permitem maior disponibilidade de água e armazenamento da água também para fins diversos. Dependendo do nível de pureza da água, podem ser utilizadas pela indústria, pela agricultura ou para consumo doméstico, só para dar alguns exemplos. Por isso, para além das tecnologias que promovem a recuperação, temos aquelas que favorecem o acesso e, também já referi, aquelas que otimizam a própria gestão da água. Que são as três grandes áreas em que as tecnologias se aplicam e que permitem, efetivamente, grandes ganhos de eficiência. E é isso que nós precisamos, sem dúvida. A nível internacional, no âmbito da guerra no Médio Oriente, a ameaça sobre os sistemas de dessalinização serviu como arma de pressão sobre os pafses vizinhos do Irão... São infraestruturas críticas. Neste caso, essa ameaça é um crime de guerra. (...) E a dessalinização da água do mar é mais uma tecnologia importantíssima que já está em prática em Portugal continental e na Madeira, e que, muito pro- vavelmente, com as alterações climáticas, com o aumento da temperatura média do ar, se vai tornar ainda mais necessária, porque todas as alterações climáticas vão implicar uma escassez maior de água e, por isso, a dessalinização é uma forma de obtenção de água. Mas , e este é um dos alertas do Conselho Nacional de etica , antes de implementar uma determinada tecnologia hídrica, é preciso fazer um estudo sobre os seus próprios impactos ambientais, e as indústrias de dessalinização têm, efetivamente, impactos ambientais relevantes. E, por isso, é preciso ver a vestrutura que está a ser planeada, a ser montada, quais os benefícios que traz, quais os riscos que implica, para ter a certeza se realmente, do ponto de vista ambiental, é eficiente. Que outras questões têm sido alvode análise pelo Conselho Nacional de etica para as Ciências da Vida? O Conselho Nacional de etica, precisamente pela sua designação de Ciências da Vida, tem uma abrangência temática muito ampla. (...) Embora o Conselho Nacional de etica se dedique às questões da biomedicina o tema mais clássico , tratamos agora da água, e temos relatórios sobre tecnologias agrícolas que promovem também a eficiênciae beneficiam a sustentabilidade ambiental e a biodiversidade. Temos também trabalhos que eu reputo bastante interessantes sobre o conceito de uma só saúde um conceito ainda relativamente recente para o público, mas que está bem estabelecido entre os especialistas. Este conceito de uma só saúde promove a exploração da saúde humana, saúde animal e saúde ambiental numa abordagem única dos três pilares. Hoje sabemos que cerca de 70% das doenças emergentes humanas são de origem zoonótica, ou seja, de origem animal. Por isso, tratar saúde pública humana, ignorando a saúde animal é um erro estratégico. Sabemos também que muitas das doenças, nomeadamente pulmonares, têm a ver com a poluição atmosférica. Ou seja, o ambiente também influencia de uma forma bastante significativa a saúde humana e, nesse sentido, é preciso tratar da saúde ambiental. Por isso, esta abordagem de uma só saúde é de facto muito interessante, porque exige uma articulação da saúde humana, ambiental e animal. Neste momento, a Organização Mundial de Saúde tem um plano de ação só para a saúde única. A União Europeia tem uma outra estratégia só para a saúde única. Por isso, é um tema que o grande público ainda não conhece muito, e valeria a pena conhecer um pouco mais, porque é da saúde que nós estamos a falar, mas é uma área que está em amplo desenvolvimento em quem trabalha sobre saúde, bem-estar animal e sustentabilidade ambiental. O nosso trabalho maioritário é, contudo, na área da biomedicina. São, sobretudo, diplomas que estão em discussão na Assembleia da República, propostas governativas e que solicitam parecer ao Conselho Nacional de etica. Posso dar alguns exemplos. Neste momento, temos uma proposta de criminalização da esterilização de pessoas portadoras de deficiência. Foi pedida intervenção ao Conselho. E há outras questões que estão neste momento a ser debatidas: qual o peso do consentimento informado para pessoas que estão internadas no Serviço Nacional de Saúde, que já têm alta clínica, mas que, por razões sociais e económicas, acabam por ficar no hospital. Esta permanência no hospital é prejudicial para o próprio, porque o hospital é uma zona em que a exposição à infeção constitui um risco para as pessoas, sobretudo quando já têm alta clínica. e negativo em termos de justiça social, porque uma cama hospitalar é muito mais dispendiosa do que uma cama num serviço de retaguarda, como são as IPSS. O que fazer com pessoas que estão com alta clínica e que permanecem no hospital, porque não têm outro espaço para onde ir, émais um tema em que nos estão a pedir parecer. Quando há uma precipitação do parlamento, temos leis não exequíveis Um dos temas mais mediáticos éa morte medicamente assistida. Diria que o Conselho foi devidamente ouvido e que foram garantidas, na leiaprovada, todas as questões éticas? De todo, não. Quando eu assumi a presidência do presente mandato, houve uma tomada de posição por parte da Assembleia da República sobre esta matéria e diziam ter ouvido o Conselho. E eu claramente tomei posição pública sobre a matéria, dizendo: não, o que a Assembleia da República fez foi pedir o parecer ao Conselho numa fase ainda muito preliminar. Mas o último documento que foi aprovado pelos senhores deputados, já pouca relação tem com aquele sobre o qual o Conselho deu parecer. E esta é uma prática que não é muito rara, é demasiado frequente. Aliás, uma única vez é demasiado frequente. e importante que o Conselho dê sempre parecer atualizado sobre as matérias que têm uma dimensão ética muito importante. Nós demos vários pareceres sobre morte medicamente assistida. Alguns aspetos foram introduzidos, muitos deles não foram, (...) algumas das nossas orientações, que eu diria pilares, não foram acauteladas. E, talvez por isso, temos uma grande dificuldade em proceder à sua regulamentação. Aliás, temos, não apenas o caso da lei da morte medicamente assistida, já aprovada em Parlamento, mas sem regulamentação, e também a da gestação de substituição que é outra lei que está aprovada, mas cuja regulamentação é extraordinariamente dificil, porque a lei não está feita de maneira a acautelar os direitos de todas as pessoas envolvidas. Quais são os principais problemas destas duas leis? No que diz respeito à morte medicamente assistida, este diploma já não é sequer uma lei sobre eutanásia , a eutanásia permanece proibida, esta é uma lei do suicídio assistido, ou seja, terá que ser o próprio paciente, em determinadas circunstâncias, a tomar ele próprio a iniciativa, assistido pelos profissionais de saúde e em estabelecimento, em princípio no estabelecimento de saúde. (...) Havia uma lei geral que foi recebendo nota de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitu- cional e os senhores deputados foram fazendo pequenas alterações, em vez de, como recomendou o Conselho Nacional de etica, pegarem em toda a lei e reformularem-na de forma a atenderem às preocupações do Tribunal Constitucional e também do Conselho Nacional de etica e dos outros pareceres que receberam, tendo sido todos eles, sem exceção, negativos. e um aspeto que não deixa de ser interessante: Ordem dos Médicos, Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Enfermeiros e Conselho Nacional de etica deram pareceres negativos, e mesmo assim a lei foi em frente. O que nos faz perguntar porquê? Porque não, com mais calma, tomar os pareceres todos e tentar acomodá-los numa lei que servisse efetivamente os interesses dos doentes? Isso não aconteceu, foram feitas alterações sucessivas, autónomas e temos uma lei extraordinariamente complexa, de difícil implementação. Na gestação de substituição, a situação parece-me ainda mais grave, porque chegámos ao ponto da própria lei permitir que a mulher que serve de gestante, por parte de pais que deram o seu material biológico (ou pelo menos um deles deu o seu material biológico), quando dá à luz a criança que biologicamente não é sua (pois é proibido, por lei, que a mulher gestante dê material biológico), (...) tenha a possibilidade de a reclamar como sua. Ou seja, a nossa lei prevê que a mulher gestante, sem relação biológica com aquela criança, possa reivindicar aquela criança como sendo sua, ficar com a criança como sua, registá-la como sua, e os pais biológicos que ansiaram pelo seu filho, ficam sem direitos em relação a esta criança que é biologicamente sua e que é afetivamente sua. Veja, paradoxo maior não há, mas é o que nós temos na nossa lei portuguesa, por isso mesmo é que é praticamente impossível regulamentar semelhante lei, e os senhores deputados vão ter um dia que retomar a lei e torná-la exequível. Quando há uma precipitação do Parlamento em fazer passar leis, quando não se ouvem as entidades que têm uma palavra a dizer nesta matéria, acabamos por ter leis que constam do dispositivo jurídico nacional, mas não são exequíveis, não são implementadas, e acabam por ficar letra morta. *A entrevista continua na página 8. A pressão para a desregulamenta O a o da IA é enorme Paula Gouveia pgouveia@acorianooriental.pt *Continuação das páginas 6`e 7. Disse ha pouco que acontecec com muita frequência o Conselho não ser devidamente ouvido. Internamente o próprio Conselho está a fazer uma discussão sobre a sua forma de funcionamento. Qual é que é o objetivo desta discussão que está a ser gerada? O Conselho, por vezes, não é devidamente ouvido, mas devo dizer que desde o início deste mandato, já lá vão quase cinco anos, temos tomado ações diversas para garantir que somos ouvidos. Algumas delas mais relevantes são as de ir apresentar o nosso trabalho às várias comissões. Já fomos apresentar à 1.4 Comissão dos Assuntos Constitucionais, à Comissão de Saúde, à Comissão de Educação, e por isso, cada vez que temos um trabalho que tem impacto direto no trabalho legislativo dos deputados, nós vamos apresentar, não mandamos apenas pelo correio, vamos apresentar, explicamos, ouvimos as questões e damos informações complementares. A mesma coisa fazemos em relação ao Governo. Ir aos diferentes ministérios, falar com os ministros ou as ministras, sempre que temos matéria que importa; ou ir também a determinados serviços. Eu vou agora aos Serviços Partilhados de Saúde, para quê? Não apenas para mandar o documento que fizemos sobre como agilizar a subscrição do testamento vital, mas explicar à pessoa que é responsável como é que isso se pode fazer para que possa depois implementar as recomendações que fazemos. Por isso, esse trabalho vem sendo feito há pelo menos cinco anos. Agora estamos a fazer OS Estados Gerais que partem do seguinte: a Lei do Conselho Nacional de êtica tem 35 anos, foi feita em 1990. 35 anos depois, éimpossível imaginarmos que o avanço científico ou tecnológico permanece o mesmo , não permanece. Ou que a dinâmicasocial e política permanecem as mesmas , não permanecem. E, perante o mundo em acelerada mudança, é preciso que o regulamento, o modo funcional do Conselho, seja adequado, adaptado à sociedade, para que possa dar uma resposta também à sociedade em tempo útil e de acordo com as expectativas que a sociedade tem. Porisso, estamos afazer uma reflexão muito alargada. E esta consulta pública é a voz dos cidadãos sobre o que é que esperam sobre o Conselho. Se os nossos leitores puderem subscrever aconsulta pública ou preenchê-la, será ótimo, porque nós estamos a recolher estes elementos, a voz do cidadão, para reformular, reestruturar o Conselho, de modo a que, no próximo mandato, esteja ainda mais próximo dos cidadãos. Há também outra questão atual: aInteligência Artificial (IA) está a tomar decisões cada vez mais complexas e a tornar-se transversal a várias áreas e setores. Qual o limite para oquet uma máquina pode decidir e que deve ficar exclusivamente nas mãos de um ser humano? O Conselho Nacional de êtica tem um Livro Branco sobre Inteligência Artificial, a UNESCO tem várias publicações de recomendações sobre IA, o Conselho da Europa também (sobre a relação médico,doente). Todos estes organismos estão a trabalhar em IA, porque percebemos que, por um lado, pode trazer benefícios muito significativos e não podemos prescindir dos beneficios, mas, por outro lado, protagoniza também riscos muito impactantes, disruptivos, e esses têm de ser ou prevenidos ou os seus impactos têm de ser mitigados atempadamente. A União Europeia é o único espaço no mundo que tem um regulamento para IA , uma das suas prerrogativas é que a decisão tem de ser sempre humana. E isto é muito importante do ponto de vista ético , significa que a IA deve assessorar, deve ser um instrumento de ajuda nas finalidades humanas, mas não pode tomar decisões. As decisões têm de ser humanas. E isto é também muito importante por questões de responsabilidade. Imagine que há um problema qualquer e há uma queixa de responsabilidade criminal, quem é que assume a responsabilidade? (...) Há uma pressão muito grande por parte das pessoas que têm interesses económico-financeiros na IA para a desregulamentação. A pressão para a desregulamentação da IA é enorme. Tomando como exemplo a China em que a regu- lamentação é feita de acordo com os interesses do Estado i, estamos a falar de uma ditadura. Ou dos Estados Unidos que, com a presidência atual, desregulamentou tudo e mais alguma coisa, e muito particularmente a IA. E, pOr isso, ao nível da Europa, se diz que para termos competitividade, temos de desregulamentar - é o caminho errado, porque reforça o poder dos mais fortes e vulnerabiliza os mais fracos. Além disso, faz com que os interesses fiquem cativos de pessoas que têm muito poder económico-financeiro, em vez de reverterem para o bem comum que é o bem social. Precisamos de regulamentação, mas de regulamentação adequada que não impeça a inovação tecnológica e que seja proporcionada aos riscos. ê também vice-presidente do Grupo Europeu de êtica na Ciência e Novas Tecnologias, membro da Comissão Mundial de êtica do Conhecimento Científico e Tecnológico da UNESCO,e do Comité Diretivo para OS Direitos Humanos nas áreas de Biomedicinae Saúde do Conselho da Europa. Quais são as grandes questões que estão em discussão nestes organismos? Eu tenho o privilégio de estar envolvida em todas as Comissões de êtica dos principais organismos mundiais (..), sendo que, nos Açores, também estou na comissão de êtica do HDES, o que é para mim muito gratificante, porque mostra o meu compromisso em relação também a estas matérias na Região Autónoma dos Açores. Nestes vários organismos, eu posso dizer de uma forma muito breve que o Grupo Europeu de êtica, que assessora diretamente O Colégio de Comissários e a Presidente da Comissão Europeia, aorientação tem sido focada na transição verdee em questões ambientais. Como é que nós conseguimos manter a competitividade europeia, como é que conseguimos desenvolver a Europa do ponto de vista económico, do ponto de vista científico ou tecnológico e, ao mesmo tempo, garantir que a sustentabilidade ambiental se mantém uma prioridade. O Conselho da Europa está cada vez mais empenhado em questões que têm a ver com a equidade na acessibilidade dos serviços de saúde. (..) E ao nível da UNESCO, está-se a trabalhar muito sobre como é que nós temos mais conhecimento, garantindo a integridade da investigação, e a confiança das instituições que produzem conhecimento. 66 Nós não podemos ignorar as muitas tecnologias hídricas que já estão a ser implementadas ou estão a ser desenvolvidas. 66 Antes de implementar uma determinada tecnologia hídrica, é preciso fazer um estudo sobre os seus próprios impactos ambientais. 66 A União Europeia é o único espaço no mundo que tem um regulamento para IA , uma das suas prerrogativas é que a decisão tem de ser sempre humana. Maria do Céu Patrão Neves Presidente do Conselho Nacional de etica para as Ciências da Vida Paula Gouveia