Média de espera para primeira atribuição de atestado é de 11 meses. Sem atestado multiuso, doentes não conseguem aceder a benefícios fiscais, alerta Associação Portuguesa de Deficientes. Já não tem a dimensão da pós-pandemia, mas, apesar das diversas medidas que têm sido implementadas nos últimos anos, o problema persiste. “O tempo médio de espera para a realização de juntas médicas de avaliação de incapacidade situa-se actualmente em cerca de 48 semanas para a primeira atribuição de atestado de incapacidade multiuso e em aproximadamente 56 semanas no caso das juntas médicas de reavaliação”, adianta ao PÚBLICO a Direcção Executiva do SNS (DE-SNS). Traduzindo as semanas por meses, para os pedidos para primeira atribuição de atestado, a média nacional é 11 meses de espera, e para reavaliação cerca de 13 meses. Já não são os dois anos de espera que muitas pessoas tiveram de enfrentar, por exemplo, em 2022, mas ainda são prazos muito distantes do que a lei define: a junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI) deve realizar-se em 60 dias a contar da data de entrega do requerimento junto da unidade de saúde. Ainda assim, a DE-SNS fala numa “evolução positiva que se tem vindo a verificar”, apesar de reconhecer que ainda subsistem “assimetrias territoriais, associadas sobretudo à disponibilidade de profissionais e a constrangimentos organizacionais locais”. Garante que a “situação tem sido acompanhada de forma próxima junto das unidades locais de saúde, com a implementação de medidas concretas de reforço da capacidade de resposta” e destaca a “constituição de novas equipas e o investimento na capacitação dos profissionais envolvidos”, que têm permitido “aumentar progressivamente a capacidade instalada”. Entre Fevereiro e Março, o número de equipas a realizar JMAI passou de 173 para 213. A 31 de Março deste ano, refere a DE-SNS, existia um “total de JMAI pendentes (iniciais e de reavaliação) de 95.427”. É esta avaliação feita pela junta médica que permite o acesso ao Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM). Caso seja atribuído um grau de incapacidade igual ou superior a 60% ficam assegurados vários benefícios. Mas a demora nesta avaliação tem consequências na vida dos doentes. O "principal impacto no acesso ao atestado, para quem vai solicitar pela primeira vez, é não ter acesso a nenhum dos benefícios, geralmente instituídos para as pessoas com deficiência", salienta a Associação Portuguesa de Deficientes (APD) em resposta escrita. Enumera "a perda de direitos e benefícios fiscais como é o caso do IUC [imposto único de circulação], ISV [imposto sobre veículos], cartão de estacionamento para as pessoas com deficiência, bem como da PSI [Prestação Social de Inclusão], em que a pessoa necessita do AMIM" para ter acesso à mesma. No caso das pendências relacionadas com a reavaliação do atestado, também se sentem efeitos: "Em muitos casos não estão assegurados os direitos das pessoas que necessitam do AMIM, como é o caso no pedido do Cartão de Estacionamento" para atribuição do Lugar de Estacionamento Reservado, "bem como no reconhecimento da prioridade no atendimento". Relatos de espera desde o início do ano Ao gabinete de apoio social da APD têm chegado relatos de "sócios à espera de junta médica desde o início do ano" e têm "quatro casos identificados em que o AMIM já passou o prazo". As principais queixas que chegam à associação "referem-se sobretudo à demora para a realização de junta médica, redução do grau de incapacidade abaixo dos 60% e não aceitação do regime mais favorável (em particular na situação de doença oncológica)". A questão dos “efeitos fiscais da reavaliação, em baixa, das incapacidades” também motivou cerca de 25 queixas ao longo de 2025 que chegaram à Provedoria da Justiça, adiantou fonte oficial deste organismo. Recentemente, várias decisões judiciais a favor dos contribuintes levaram a Autoridade Tributária e Aduaneira a reverter o entendimento que tinha sobre esta matéria. Foto O atestado é necessário para ter cartão de estacionamento para pessoas com deficiência Rui Gaudêncio Medidas para reduzir espera Em Abril de 2025, o Governo publicou uma portaria para a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade. O diploma previa um pagamento de cinco euros aos médicos por cada processo pendente despachado fora do horário normal de trabalho. Na altura, a então secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, referiu que existiam "cerca de 104 mil pessoas com juntas médicas pendentes" e esperava, numa “estimativa optimista”, que esta solução permitisse resolver a lista de espera “num prazo de seis meses”. A DE-SNS diz que esta iniciativa “constituiu um instrumento relevante de reforço da resposta, ao introduzir incentivos à produção adicional”. E que se traduziu “num aumento efectivo da actividade e na recuperação de um volume significativo de processos pendentes em várias unidades”. Globalmente, continua, “verifica-se uma trajectória de reforço e melhoria contínua da resposta, assente no aumento da capacidade, na adopção de mecanismos de incentivo e no acompanhamento sistemático da situação, o que permite perspectivar uma evolução favorável e mais equilibrada a nível nacional”. A portaria reviu também a lista de sequelas de doenças em que é possível atribuir atestado sem necessidade de realização de junta médica, após uma análise prévia da documentação clínica. Admitia-se a possibilidade da constituição de uma bolsa nacional de médicos para fazerem a análise prévia dos requerimentos para solicitação de JMAI, mas “não há evidência de ter sido, entretanto, criada”, apontou a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS), numa nota informativa publicada no final de Março. Questionada se sente que a situação melhorou ou se está na mesma, a APD admite que pode ter melhorado no caso de doenças oncológicas, em que a avaliação é feita nos hospitais, e noutros casos, por exemplo de amputações, em que a entrega do AMIM é igualmente feita nos hospitais sem necessidade de a pessoa se deslocar a uma junta médica. "Nestes casos os processos são mais céleres", diz, mas "quando são situações em que existe a necessidade de avaliação numa junta médica, o processo continua a ser bastante demorado". Em Fevereiro foi criado um processo extraordinário de recuperação de juntas pendentes que prevê o "recurso a trabalho extraordinário". A IGAS lembrou que este “está sujeito aos limites previstos na lei” - que no caso da dedicação plena são 250 horas anuais. O prazo de 60 dias para o "levantamento integral" dos pedidos de realização de JMAI "pendentes e em lista de espera" está próximo do fim. A seguir “é implementado o processo extraordinário de recuperação”, estipula a lei aprovada pela Assembleia da República. "Esta lei aguarda a sua regulamentação no prazo de 90 dias", lembra a APD. Queixas continuam a chegar à Provedoria da Justiça A dificuldade de aceder à JMAI e consequentemente ter o atestado multiuso tem feito chegar à Provedoria de Justiça algumas centenas de queixas nos últimos anos. E continuam a chegar. No ano passado, “a Provedoria de Justiça analisou 114 casos”, e, já este ano, recebeu “31 queixas”, revelou a assessora de imprensa. O tema mantém-se “alvo de acompanhamento pela provedoria” e está prevista a preparação de um relatório de seguimento ao publicado em 2024. “De forma global, as queixas mantêm-se maioritariamente associadas a longos tempos de espera para marcação de juntas médicas, tanto em primeira avaliação como em reavaliação”, diz a mesma fonte da Provedoria de Justiça, explicando que no ano passado “se registaram 60 queixas decorrentes de situações de demora na realização da primeira junta e 17 na reavaliação ou recurso”. Em 2026, “esses números são, respectivamente, 16 e 10”. Também continuam a surgir queixas “relacionadas com discordâncias quanto ao grau de incapacidade, diagnóstico ou data de produção de efeitos dos atestados”. E ainda “um conjunto de situações relativas ao regime de dispensa de junta médica”, previsto para doentes oncológicos e outras doenças, “tanto na sua aplicação prática como na articulação com situações de atraso”. tp.ocilbup@aiama Equipas que fazem juntas médicas passaram de 173 para 213, revela Direcção Executiva do SNS Manuel Roberto O atestado é necessário para ter cartão de estacionamento para pessoas com deficiência Rui Gaudêncio Ana Maia