A quatro meses do fim, um terço do PRR ainda está em estado “crítico” ou “preocupante” Apenas 20% dos investimentos do PRR estão concluídos e 30% estão em linha com o planeado. Comissão questiona impacto das revisões do PRR sobre o potencial transformador Aquatro meses do fim do prazo, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ainda tem centenas de investimentos a decorrer, dos quais metade está a precisar de acompanhamento ou encontra-se em estado “crítico” ou “preocupante”, segundo a mais recente análise da Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA), que apresentou ontem mais um relatório de avaliação. A CNA atribui a cada investimento a cor, segundo uma escala (semelhante a um semáforo), com cinco níveis e cinco cores: a pior situação denomina-se “crítico” e leva a cor vermelha; depois, por ordem decrescente de gravidade, segue-se a classificação “preocupante” (laranja), a necessitar de acompanhamento (amarelo), alinhado com o planeado (verde) e concluído (azul). Entre 127 investimentos avaliados, a CNA encontrou 23 concluídos (20% do total), oito retirados, cinco que não foram acompanhados, 16 em estado crítico (14%), 21 em estado preocupante (18%), 20 a necessitar de acompanhamento (17%) e 34 alinhados com o planeado (30%). Ou seja, os críticos e preocupantes atingem 33% do total, e, se juntarmos os 17% que ainda não estão livres de problemas e precisam de acompanhamento, então conclui-se que metade das medidas analisadas precisa de acelerar a execução. Com base nesta avaliação caso a caso, que incluiu recolha documental e contactos com as partes interessadas, o relatório tira uma conclusão demolidora para o país: a de que os “riscos inicialmente identificados” foram, entretanto, “confirmados”, isto é, o país não resolveu muitos dos problemas que já conhecia e agora ainda tem diversos projectos em risco, mesmo depois de ter mudado o PRR para evitar penalizações de Bruxelas com perda de fundos europeus. Já em relação aos projectos concluídos, ou a caminho disso, a CNA tem outra pergunta, uma “questão central” que agora “emerge”: se o objectivo do PRR era não apenas recuperar Portugal da pandemia, mas também transformá-lo e colocá-lo num ponto mais além (como disse na altura o então primeiro-ministro, António Costa), será que esse potencial transformador ainda se mantém? O PÚBLICO devolveu a pergunta feita no relatório da CNA ao próprio presidente deste órgão, Pedro Dominguinhos: “Esta redução de ambição nalguns sectores limita drasticamente esse potencial de transformação.” O problema, como se lê no relatório da CNA, não é apenas a retirada de projectos que falhariam o prazo. O problema é que, com essas reprogramações, houve, “em vários casos”, uma “redução de ambição de investimentos”, foram retirados “alguns projectos estruturantes” [o novo hospital de Lisboa, duas linhas de metro na capital portuguesa, a barragem do Pisão no Alto Alentejo, entre outras obras públicas], e, quase sem o país dar conta, algumas “metas baseadas em indicadores” foram “convertidas” em “metas de execução financeira”. Um exemplo: o PRR tem um programa para combater o abandono escolar. É uma medida incluída no programa Impulso Mais Digital, e que tinha como meta inicial a redução do abandono escolar em quatro pontos percentuais. Após as reprogramações, com o acordo de Bruxelas, a meta já não é a descida do abandono e o indicador necessário não é o valor dessa redução, mas antes o número de acordos para a existência de programas de combate ao abandono. Muitos destes problemas são antigos, e já vinham referenciados nos relatórios de 2023 e de 2024. Por isso este relatório se torna ainda mais demolidor, mostrando que as autoridades nacionais foram incapazes de lidar com situações perfeitamente identificadas. No fundo, os riscos do passado converteram-se em problemas actuais. Entre os muitos exemplos que poderia dar, Pedro Dominguinhos aponta o “caso paradigmático” do alargamento da rede de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos. Inicialmente, a ideia era chegar às 7400camasnovasourequalificadas, uma meta que viria a ser cortada para metade nas revisões do PRR. “Era um sector já deficitário e que, mesmo depois do PRR, não vai dar a resposta que o país precisava”, resume Dominguinhos, em declarações ao PÚBLICO. No relatório, a conclusão é clara: “O investimento apresenta fragilidades estruturais de concepção que limitam a sua capacidade de responder ao problema público identificado, verificando-se risco elevado de cumprimento formal das metas sem impacto efectivo no acesso e capacidade de resposta da rede.” Por outras palavras, o alargamento da rede está cada vez mais comprometido, e aquele que era um investimento estrutural para a efi# ciência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para libertar camas nos hospitais dificilmente se traduzirá num aumento da capacidade daquelas redes. Os investimentos previstos para os centros de saúde e para os hospitais também estão em nível crítico. No último relatório da CNA, a componente do SNS está pintada de alertas vermelhos, que correspondem ao nível crítico de execução. Em relação à rede de cuidados continuados, descreve a CNA, depois de uma fase inicial que teve “candidaturas limitadas e níveis relevantes de desistência” o Governo reprogramou a meta e lançou, em Dezembro de 2025, um concurso para requalificação de unidades existentes, numa tentativa de aproveitar as verbas disponíveis. Porém, essa alteração aconteceu já numa fase tardia e, embora até possa “contribuir para o cumprimento financeiro” da meta, “reforça o risco de execução parcial e de impacto limitado no acesso efectivo dos cidadãos”. Por ora, da primeira fase estão concluídos apenas oito projectos de um total de 110 reportados, e só 26 têm conclusão prevista até ao final de Agosto. “A maioria não apresenta condições de conclusão no horizonte PRR”, indica o relatório. Na segunda fase após o aviso que permitiu candidaturas para requalificação das unidades existentes o número de candidaturas foi superior (214), mas, segundo a CNA, não é possível aferir taxas reais de execução ou conclusão. Ainda na semana passada, o barómetro dos internamentos inapropriados, divulgado anualmente pela Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares, voltou a mostrar a dimensão de um problema que não pára de crescer: no dia 19 de Março, mais de 2800 pessoas estavam internadas nos hospitais sem razão clínica, ocupando quase 14% do total de camas. Destes, a maior parte aguardavam por uma vaga na rede nacional de cuidados continuados. Relatório Na família do PRR, o clima tornou-se o problemático Aline Flor A quatro meses do fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a dimensão da “transição climática” conclui com cortes financeiros de 483 milhões de euros em relação ao plano inicial e um cenário de atrasos estruturais em projectos-chave. Segundo o mais recente relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento (CNAPRR), a urgência em evitar a perda de fundos europeus tem motivado a substituição de metas físicas e ambientais por indicadores puramente financeiros e burocráticos, confirmando um desfasamento crítico entre o sucesso reportado no papel e o impacto real da transformação verde no terreno. Os números mostram que, entre os três pilares do PRR, o do clima sofreu um dos maiores cortes das revisões menos 11,6%. O relatório da CNA mostra que também é aquele com mais investimentos em estado crítico e preocupante. O Regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) europeu obrigava a que pelo menos 37% da dotação total dos planos nacionais fosse afecta à acção e transição climática. Portugal ultrapassou esse limiar em todas as fases e revisões do PRR: na versão que incluiu o capítulo REPowerEU, avaliada em 2023, o contributo para a meta climática atingiu os 41,2%, correspondentes a 9,15 mil milhões de euros. Em revisões intercalares, a dotação foi avaliada em 39,1%, cerca de 8,7 mil milhões de euros, e na mais recente alteração ao PRR, submetida no final de 2025, apesar de uma diminuição líquida de 1,76 pontos percentuais face à versão anterior, o financiamento climático fixou-se nos 37,33% ainda acima do mínimo legal. Contudo, a análise da CNA-PRR revela que o cumprimento desta meta não reflecte, de forma robusta, uma verdadeira transformação estrutural. A estes números acresce um problema identificado pelo Tribunal de Contas Europeu: a utilização de “coeficientes climáticos” inflacionados, através dos quais despesas administrativas ou fases de construção poluentes receberam etiquetas “verdes” artificiais, agravando o desfasamento entre os valores apresentados e a realidade da transição climática. Esquemas no papel Entre as sucessivas reprogramações do plano, a dimensão da transição climática sofreu uma redução financeira de 483 milhões de euros, equivalente a uma quebra de 11,6%. As componentes mais afectadas foram a mobilidade sustentável, com uma queda de 34,8%, e a eficiência energética em edifícios, com uma redução de 35%. A área do hidrogénio e energias renováveis registou um reforço de 18,8%, embora sem resultados concretos proporcionais. O caso mais ilustrativo ocorreu no sector do hidrogénio e gases renováveis. Perante uma taxa de execução de apenas 17% resultado de um mercado ainda incipiente, de licenciamentos complexos e de uma crise global nas cadeias de abastecimento, com intensa concorrência mundial por electrolisadores , as metas físicas de capacidade instalada, medidas em megawatts, foram eliminadas. Em seu lugar, a reprogramação de 2025 introduziu um regime de incentivos focado na mera assinatura de acordos de financiamento, empurrando a real construção das infra-estruturas para o período pós-PRR. Aplicou-se uma lógica semelhante ao apoio ao desenvolvimento de uma indústria ecológica, onde a obrigação inicial de concluir projectos com um nível de maturidade tecnológica avançada o chamado TRL igual ou superiorasete foisubstituídapelasimples validação administrativa de relatórios finais. A alteração reduziu o risco de incumprimento formal, mas enfraqueceu a demonstração de que a capacidade industrial foi efectivamente instalada. Subsiste o risco real de os licenciamentos para a construção das novas fábricas não ficarem concluídos antes do prazo do PRR. Outro caso paradigmático foi o da expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa, projecto retirado do PRR por impossibilidade de ser concluído a tempo. Ainda assim, manteve-se contabilizado o marco inicial já cumprido a simples assinatura do contrato de execução , o que permitiu assegurar a comparticipação parcial do investimento através de empréstimos, mesmo sem qualquer obra concluída no âmbito do plano. A área dos edifícios, por seu turno, é transversalmente problemática. No sector residencial, o programa “Vale Eficiência” reduziu a sua ambição de 100 mil para apenas 20 mil vales, com uma baixa conversão dos vouchers na instalação efectiva de equipamentos. Os atrasos nos pagamentos geraram forte descontentamento nas famílias, incluindo queixas à Provedoria de Justiça, e o acesso ao programa é difi# cultado pela baixa literacia energética e pela dependência de facilitadores técnicos. Nos edifícios da Administração Pública e do Sector dos Serviços, a Agência para o Clima revelou total incapacidade para avaliar candidaturas essenciais, o que gerou descrédito e frustração nos promotores. No campo da eficiência energética de edifícios públicos, há outro problema estrutural: o sucesso continua a medir-se pela área intervencionada em metros quadrados. A CNA-PRR alerta que esta métrica não assegura a demonstração de ganhos efectivos de eficiência, nem a real diminuição do consumo de energia ou a redução de emissões, tornando o indicador cego ao impacto ambiental. Impacto vs. execução A crítica mais transversal da CNA-PRR a estes investimentos é que as metas contratuais estão excessivamente centradas em indicadores de execução física ou financeira, sem medir nem demonstrar os ganhos ambientais reais. Na eficiência energética, o cumprimento de metas assentes na área intervencionada em metros quadrados não garante a demonstração de poupanças efectivas de energia primária, nem a real redução de emissões. Na descarbonização da indústria, a comissão recomenda a divulgação contínua da redução agregada de emissões gerada pelos projectos, sem aguardar pelo encerramento. Na mobilidade sustentável, a avaliação não se deve limitar à contagem de veículos entregues, mas abranger métricas de operação real, substituição da frota antiga e diminuição efectiva de poluentes. No hidrogénio e gases renováveis, a futura avaliação deverá focar-se no consumo efectivo dos gases e na sua real integração nos sistemas industrial e energético, em vez de se limitar a contabilizar contratos assinados. Educação e ensino superior Apenas 20% das 18 mil camas para estudantes estão “efectivamente concluídas” Há residências de estudantes e escolas em risco de não estarem prontas a 31 de Agosto e, assim, perderem verbas Cristiana Faria Moreira Aquatro meses do fim do prazo definido para a conclusão das obras financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), apenas 20% das mais de 18 mil camas previstas em residências para estudantes estão “efectivamente concluídas”, refere o mais recente relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, publicado ontem. Na prática, tal significa que apenas 3744 camas estavam concluídas no final de Fevereiro, embora algumas ainda não estivessem disponíveis para os estudantes: é o caso das 500 camas da residência do Instituto Politécnico de Beja, que foi inaugurada, em Setembro, pelo primeiro-ministro e pelo ministro da Educação. No entanto, não está ainda a ser utilizada. A sua abertura estava prevista para este mês. A “forte concentração da execução de projectos ainda em fase de obra” levanta dúvidas sobre a capacidade de cumprir os prazos definidos, nota o documento. Num balanço feito pelo PÚBLICO em Maio do ano passado, a taxa de execução era de apenas 11%. O prazo de conclusão era Março de 2026, e tanto as universidades e os politécnicos, como o coordenador da comissão de acompanhamento do PRR, Pedro Dominguinhos, acreditavam que os prazos seriam cumpridos. Desde então, houve progressos, mas muito lentos. O cenário agravouse nos últimos meses devido a factores externos, como as tempestades registadas no início do ano, que acabaram por atrasar o andamento de algumas obras, a par da escassez de mão-de-obra e constrangimentos logísticos, incluindo dificuldades em ligações a infra-estruturas essenciais como energia, refere o relatório. Há projectos que, mesmo com atrasos de poucas semanas, deixam de ser viáveis dentro do calendário do PRR: “É expectável que alguns destes projectos não se concluam até Agosto de 2026.” Ainda assim, a execução financeira atinge cerca de 55%, com prazos de pagamento considerados eficientes. A comissão de acompanhamento recomenda um reforço da monitorização, com relatórios quinzenais detalhados, e uma recalendarização urgente dos projectos para garantir a sua exequibilidade. A situação mais crítica regista-se, contudo, nas infra-estruturas escolares. Apenas seis escolas foram concluídas até ao momento, muito aquém das metas iniciais, que previam intervenções em 110 escolas. A maioria das obras continua em fase de execução, com “atrasos sistemáticos e generalizados”. Em Março, foi submetida uma proposta de reprogramação, que introduziu o conceito de “conclusão substancial”, permitindo validar projectos ainda não totalmente operacionais uma medida que gera preocupação por poder mascarar incumprimentos. O objectivo seria, assim, ter 62 concluídas e 25 em conclusão substancial, a 31 de Agosto. Esta reprogramação implica uma redução no investimento de 19 milhões de euros. O investimento é classificado como “crítico” pela comissão de acompanhamento: “Apresenta atrasos significativos, um nível de execução material muito reduzido face à ambição definida e uma forte dependência de execução concentrada na fase final do PRR.” Até porque houve uma “sobrestimação inicial da capacidade de execução”, já que a meta era fazer obras em 75 escolas, crescendo depois para 87 escolas, o que acabou por ser ajustado. Este atraso é visível em várias regiões do país: no Algarve, por exemplo, de 13 escolas com intervenção prevista apenas quatro têm a empreitada já lançada e apenas uma tem conclusão prevista dentro do prazo, segundo os dados recolhidos em Fevereiro e Março. No Centro, das 34 obras previstas, apenas uma está concluída. Há 33 em obra, mas 22 estão com trabalhos em atraso. No Norte, das 36 previstas apenas 20 têm conclusão prevista até 31 de Agosto. A comissão de acompanhamento lembra que, nas regiões do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, “as tempestades ocorridas entre Janeiro e Fevereiro de 2026 tiveram impacto relevante em obras já a decorrer, provocando atrasos adicionais que empurram a sua conclusão para além de Agosto de 2026”. E que isso acabou por afectar também outras regiões, pelo facto de empresas situadas nas zonas mais afectadas não terem tido condições para assegurar a continuidade das obras no ritmo que seria expectável ou pelo facto de a mão-de-obra ter sido redireccionada para acudir às necessidades de reconstrução. Centros tecnológicos Há, contudo, alguns investimentos na área da educação com um andamento mais positivo. É o caso dos Centros Tecnológicos Especializados (CTE), que estão a ser construídos em estabelecimentos de ensino e formação profissional: há 127 centros concluídos e o número de projectos em execução supera as metas iniciais mais 40, sendo que o objectivo inicial era a construção de 365. A dotação financeira era de 480 milhões de euros. Na primeira avaliação da comissão de acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência, a construção destes centros era então conside-rada crítica. Agora, está “alinhada com o planeamento”. Na semana passada, no Parlamento, o ministro da Educação, Fernando Alexandre, considerou que a criação dos CTE “foi uma aposta muito correcta da parte do Governo do PS, embora devesse ter havido “mais planeamento”. “Chegámos há dois anos e estavam executados 400 mil euros de quase 500 milhões”, disse. Não se registam tantos atrasos como no caso das obras de residências e de escolas, mas a comissão de acompanhamento alerta para o facto de o seu impacto depender da utilização efectiva destas estruturas, da actualização tecnológica e da ligação ao tecido empresarial. Sublinha ainda a necessidade de evitar redundâncias regionais e garantir que os centros respondem às necessidades concretas do mercado de trabalho. Para tal, recomenda que seja criada uma “estratégia de comunicação nacional e regional que dê visibilidade aos CTE e às oportunidades formativas associadas”. No ensino superior, os projectos da Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES) revelam uma execução ainda limitada. Apesar de haver metas formais cumpridas como a criação de sete centros de excelência em inovação pedagógica e do Conselho Nacional de Inovação Pedagógica no Ensino Superior (CNIPES) e programas de combate ao abandono escolar , ape-nas cerca de 51% dos objectivos agregados foram atingidos e a execução financeira situa-se nos 19%. Por exemplo, está a metade o objectivo de ter mais alunos do secundário em escolas agrárias: no final de 2025, eram apenas 3100 (51% do objectivo). O PRR destinava 540 milhões de euros de fundos comunitários para a transição digital na educação. Neste último balanço, o Ministério da Educação não enviou o ponto de situação sobre o andamento dos projectos e, como tal, a ausência de informação actualizada “limita a aferição, de forma consistente, do grau de execução material e funcional dos investimentos críticos da componente e da sua utilização efectiva pelas escolas, alunos e docentes”. Ao longo de todo este processo, houve alterações nas metas incluindo a eliminação de objectivos relacionados com a conectividade nas escolas e a realização de testes e exames, bem como a avaliação, em formato digital? , o que para a comissão de acompanhamento levanta dúvidas sobre a capacidade de transformar efectivamente o sistema educativo. “Não foi apresentada evidência que demonstre que estas alterações mantêm ou reforçam a capacidade de resposta aos problemas públicos identificados, em particular no que respeita à transformação das práticas pedagógicas e à redução de desigualdades”, sublinha o relatório. Comissão de acompanhamento Investimento em helicópteros de emergência médica merece reparos Inês Schreck Oinvestimento em quatro helicópteros para evacuação médica e emergência, adicionado no final do ano passado ao Plano de Recuperação e Resiliência, tem de ser clarificado e articulado com o sistema de emergência médica, alerta a Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR. Os autores do relatório referem ainda que esta aquisição, no valor de 32 milhões de euros e que surgiu quando foi eliminada a construção de parte do Hospital Lisboa Oriental, leva à dispersão do âmbito inicial do investimento. Reconhecendo que a introdução dos meios aéreos de emergência médica no PRR “reflecte uma adaptação a necessidades operacionais urgentes”, a comissão entende que “contribui para a dispersão do âmbitoinicialedificultaaleituraintegrada do investimento”. Os relatores recomendam, assim, que “seja clarificado o enquadramento e a articulação da componente de meios aéreos de emergência médica, garantindo o alinhamento com o sistema de emergência médica”. A aquisição foi adicionada ao plano, em Novembro de 2025, sendo incluída na medida que engloba os projectos de “modernização e renovação de áreas hospitalares e equipamentos para hospitais”. Segundo o relatório da comissão de acompanhamento, “a empresa garantiu a entrega destas quatro unidades até ao final de Agosto de 2026”, ou seja, dentro do prazo de execução do plano. Anunciado pelo ministro da Defesa, Nuno Melo, no final do ano passado, o investimento tem levantado dúvidas porque o modelo das aeronaves contratadas Black Hawk não pode aterrar na maioria dos heliportos hospitalares e porque a Força Aérea não tem pilotos em número suficiente para operar quatro helicópteros em permanência (serão necessários cerca de 40) para a emergência médica, como alertou recentemente o ex-ministro da Saúde Manuel Pizarro, no Parlamento. Por outro lado, o sistema integrado de emergência médica, gerido pelo INEM, tem um contrato de locação de aeronaves em vigor até 2030. Mas há quem, no entanto, defenda que a compra faz sentido, na medida em que reforça a frota da Força Aérea e fica a custo zero para o Estado. Tal como aconteceu com o investimento nos cuidados continuados, a área da modernização hospitalar está em nível “crítico”. A comissão aponta o dedo à “reorientação” do investimento, notando que o objectivo inicial era o reforço da capacidade hospitalar (com novas infra-estruturas, em especial na região de Lisboa e Vale do Tejo), mas passou para “um conjunto alargado de intervenções de requalificação” que, embora possam ser relevantes do ponto de vista das condições físicas das unidades, pouco acrescentam em termos de capacidade instalada do SNS. A este propósito, é de salientar a eliminação do investimento que chegou a ser alocado à construção do Hospital de Lisboa Oriental (100 milhões de euros), por impossibilidade de concretização da obra dentro do prazo. A perda do financiamento já levou o Governo a nomear uma comissão para procurar soluções alternativas e renegociar o contrato. A tudo isto acresce “o número de investimentos que, apesar de terem sido incluídos na reprogramação, têm vindo a ser cancelados nos últimos meses, em virtude de se terem revelado demasiado optimistas, quer no orçamento, quer na abrangência das intervenções, mas sobretudo pelo baixo grau de maturidade dos mesmos”, refere o relatório. Num ponto de situação quanto ao que está pronto e em curso, a comissão detalha que no âmbito da construção e reabilitação de edifícios estão concluídos 27 projectos e há mais 46 com viabilidade de conclusão até ao final de Agosto, embora “20 apresentem prazos muito apertados”. No que respeita à aquisição de equipamentos, não obteve informação. Na medida que promove o reforço dos cuidados de saúde primários, registaram-se progressos na execução, mas “subsistem fragilidades relevantes na operacionalização” e sustentabilidade das soluções implemen-tadas. O investimento mantém-se em nível crítico, com o relatório a identificar situações de “equipamentos instalados ou infra-estruturas concluídas sem plena utilização, devido a constrangimentos de recursos humanos, organização dos serviços ou integração nos fluxos assistenciais”. A comissão salienta que os municípios e as unidades locais de saúde estão numa “dependência crítica” do dinheiro do PRR e que os atrasos nos pedidos de reembolso têm gerado constrangimentos de liquidez que podem afectar a execução e continuidade das operações. Também nesta área, a ambição inicial foi reajustada: reduziram-se as novas construções (de 124 para 100) e aumentaram as unidades de saúde remodeladas ou com modernização de equipamentos (de 347 para 392). Segundo o relatório, estão concluídas 85 unidades de saúde (14 são construçõese71requalificações). Destaque, 6 a 9 e Editorial O alargamento da rede de cuidados continuados integrados, com dinheiro do PRR, é um dos que agora estão em risco O clima foi o pilar que sofreu um dos maiores cortes das revisões Chegámos há dois anos e estavam executados 400 mil euros de quase 500 milhões Fernando Alexandre Ministro da Educação Comissão diz que “forte concentração da execução de projectos ainda em fase de obra” levanta dúvidas sobre o cumprimento de prazos Governo aproveitou PRR para adquirir quatro helicópteros de emergência médica Victor Ferreira; Inês Schreck