A LEI DA LIBERDADE A CONSTITUIÇÃO COMPLETA 50 ANOS Com as memórias traumáticas da guerra, das prisões, dos tribunais e da censura ainda bem vivas, um país recém-saído de quase meio século de ditadura procurava transformar a ruptura com a opressão numa ordem democrática. O 25 de Abril de 1974, levado a cabo pelo Movimento das Forças Armadas e acolhido pela sociedade após uma longa resistência ao Estado Novo, devolvera aos portugueses os direitos e as liberdades fundamentais e abrira uma viragem profunda na vida nacional. Um ano depois da Revolução dos Cravos, realizaram-se eleições para conferir legitimidade popular à nova ordem po-lítica e instalou-se uma Assembleia Constituinte, encarregada de lhe dar forma jurídica. Pelo círculo eleitoral de Coimbra foram eleitos 12 deputados, entre eles Vital Moreira, Barbosa de Melo, Mota Pinto, António Campos e António Arnaut, como mostra a caixa ao lado. Seguiram-se dez meses de um processo marcado pelo confronto, num contexto de profunda transformação, orientado para a defnição do desenho institucional do futuro. Naquele hemiciclo, Henrique de Barros, deputado eleito por Coimbra , natural da Sé Nova , e presidente da Assembleia, abriu a sessão inaugural afrmando que a nova Constituição só valeria verdadeiramente se conseguisse “resistir à prova do tempo”. Até à aprovação final do texto, realizaram-se 132 sessões plenárias, quase 500 horas de debate e 327 reuniões de comissões especializadas, num total de cerca de mil horas de trabalho. Partidos recém-chegados à legalidade, portadores de culturas políticas distintas, confrontavam-se então com projectos divergentes de país. Naquele Verão Quente, impunha-se a necessidade de estabilizar o processo em curso. A 2 de Abril de 1976, a Constituição foi aprovada. Entraria em vigor no dia 25 de Abril, reforçando para sempre o lugar dessa data no coração do país. Para todos A grandeza da Constituição portuguesa estava também na ambição que a animava. O preâmbulo fala num país “mais livre, mais justo e mais fraterno”, e os primeiros artigos defnem Portugal como uma República assente na dignidade da pessoa humana, na vontade popular e na efectivação dos direitos e liberdades fundamentais. É essa promessa que, cinquenta anos depois, continua a animar o regime democrático, mas que também expõe o contras-te entre o país que se quis fundar e o que entretanto foi sendo construído. Assim pensam os portugueses O estudo O que Pensam os Portugueses 2026: 50 Anos da Constituição, promovido pelo Instituto para as Políticas Públicas Sociais do Instituto Universitário de Lisboa (IPPS-Iscte), mostra que os cidadãos continuam a reconhecer legitimidade ao texto constitucional, mas conhecem pouco a sua evolução. Apoiam fortemente os seus princípios fundamentais, mas revelam-se muito mais críticos quando avaliam o cumprimento dos direitos sociais e laborais. Querem revisão, mas preferem alterar o quadro em vigor a substituí-lo. Da leitura conjunta dos dados, recolhidos através de 1.007 entrevistas presenciais em Portugal Con- CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA tinental entre 14 de Fevereiro e 3 de Março de 2026, emerge um retrato complexo. Adesão e desconhecimento Metade dos inquiridos afrma identifcar-se com os princípios consagrados na Constituição. Apenas 10% manifestam discordância. Quanto ao conhecimento da evolução do texto, 51% dizem que a Constituição “teve algumas revisões” e 2% que “foi profundamente revista”. Em sentido contrário, 12% pensam, erradamente, que nunca foi revista, e 35% não sabem responder. Desigualdades e consenso O estudo mostra também a existência de um consenso constitucional sólido. No topo surgem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, com 89% de concordância. Seguem-se os direitos dos trabalhadores a pertencerem a comissões de trabalhadores e a associações sindicais, com 85%, a separação entre Estado e Igreja, com 80%, e a independência dos tribunais, com 79%. Direitos e revisão Quando os inquiridos passam da Constituição em abstracto para a avaliação concreta dos direitos, o retrato muda. A liberdade de expressão lidera, com 65%. No extremo oposto, estão os direitos que recolhem avaliações mais negativas. Apenas 25% consideram garantido o direito a uma habitação condigna. A segurança no emprego fica nos 29%. A protecção social no desemprego, na doença e na velhice atinge 36%. Sobre a revisão constitucional, a maioria quer mudança, mas não quer romper com o texto fundador. Cinquenta e oito por cento defendem que deve haver revisão da Constituição, 14% rejeitam essa hipótese e 28% não sabem responder. Entre os que admitem rever o texto, 82% preferem alterar a Constituição em vigor e apenas 13% defendem uma nova Constituição. Setenta e um por cento dos inquiridos defendem maior intervenção dos cidadãos nos processos de revisão constitucional. Propostas e confança O retrato institucional é claramente negativo. Nenhuma das seis instituições avaliadas supera os 40% de confança. O Presidente da República surge em primeiro lugar, com 39%, e, no fm da tabela, estão a Assembleia da República, com 20%, e o Governo, com 18%. Compromisso histórico Revista sete vezes entre 1982 e 2005, a Constituição manteve-se como referência central do ordenamento jurídico, institucional e político do país. O texto que saiu da Assembleia Constituinte não se limitou a fxar uma engenharia de poderes. Procurou, isso sim, tornar duradouro o impulso fundador de Abril, convertendo a ruptura com a ditadura num compromisso histórico com a liberdade, a justiça e a dignidade da vida colectiva. Isso explica por que razão ela continua a ocupar um lugar tão caro na consciência portuguesa, permanecendo como a expressão mais alta do país que se quis instituir, mas ainda com muito por cumprir. Aos 50 anos da aprovação em 1976, a Lei Fundamental volta a ser medida pela vida concreta dos cidadãos. Um estudo do IPPS-Iscte mostra como os portugueses se revêem nos seus princípios, avaliam direitos e instituições e encaram a revisão constitucional. PÁGINAS 28 E 29 Na Assembleia Constituinte, o conimbricense Henrique de Barros liderou o primeiro parlamento eleito por sufrágio livre e universal após o 25 de Abril: a missão daqueles homens e mulheres era elaborar e aprovar o texto que levaria Portugal ao futuro Coimbra na Assembleia Constituinte Coimbra elegeu 7 deputados do PS, 4 do PPD e 1 do PCP, com um substituto. A lista reúne nomes ligados a um momento decisivo da fundação democrática. ? António Carlos Ribeiro Campos (PS) Engenheiro técnico agrário, cumpriu vários mandatos parlamentares e funções governativas; ? António Duarte Arnaut (PS) Advogado e fundador do PS, fcou ligado para sempre à criação do Serviço Nacional de Saúde; ? António Moreira Barbosa de Melo (PPD) Professor da Faculdade de Direito de Coimbra, foi depois Presidente da Assembleia da República; ? Carlos Alberto Mota Pinto (PPD) Jurista e professor, viria a chefar o IV Governo Constitucional; ? Fernando Augusto da Silva Blanqui Teixeira (PCP) Engenheiro químico, dirigente comunista e resistente antifascista, foi depois substituído por Vital Moreira; ? Henrique Teixeira Queirós de Barros (PS) Economista agrário e oposicionista ao Estado Novo, presidiu à Assembleia Constituinte; ? Joaquim Antero Romero Magalhães (PS) Historiador e professor da Universidade de Coimbra, destacouse depois na historiografa portuguesa; ? João António Martelo de Oliveira (PPD) Participou nos trabalhos constituintes ligados à defnição jurídica do novo regime; ? Luís Argel de Melo e Silva Biscaia (PPD) Advogado e opositor à ditadura, teve depois percurso governativo, cívico e autárquico; ? Manuel Alegre de Melo Duarte (PS) Poeta e escritor, foi deputado em várias legislaturas e vice-presidente da Assembleia da República; ? Manuel Francisco da Costa (PS) Engenheiro técnico agrário, teve percurso ligado à resistência antifascista, ao Parlamento e à administração pública; ? Vital Martins Moreira (PCP) Entrou em substituição de Blanqui Teixeira e viria a afrmar-se como jurista e constitucionalista; ? Vítor Manuel Brás (PS) Manteve-se ligado à vida parlamentar e foi secretário da Mesa da Assembleia da República. MARCELO DOMINGUES