Na semana passada, Governo travou audição do grupo de trabalho responsável pela preparação da reforma do Estado. Agora, o Parlamento vai avaliar se foi legítimo. O Governo travou a ida ao Parlamento de dois responsáveis do grupo de trabalho da Reforma do Estado e agora os deputados, da Comissão responsável por esta área, querem saber se o “veto” tem valor legal. Para tal, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, pediu um parecer, cujo relator deverá ser escolhido nesta quinta-feira. A recusa de Gonçalo Matias, ministro-adjunto e da Reforma do Estado, em deixar os membros do grupo de trabalho responder perante os deputados gerou contestação na comissão parlamentar, onde a proposta de audição, feita pela Iniciativa Liberal (IL), tinha sido aprovada por maioria, com votos contra dos partidos que apoiam o Governo. Ao mesmo tempo que impediu os responsáveis do grupo de trabalho de comparecerem perante os deputados, Gonçalo Matias confirmou a disponibilidade para comparecer perante a comissão. “O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado é quem responde perante a Assembleia da República pela reforma do Estado, o que fará na audição regimental da próxima semana, marcada para dia 12”, esclarece, ao ECO/Local Online, o ministério responsável pela Reforma do Estado. “As análises e propostas elaboradas pelos elementos do grupo de trabalho têm estado a ser integradas na globalidade das propostas de alterações legislativas que o Governo tem vindo a apresentar e na definição fina de um modelo organizacional mais eficiente, por simplificação da estrutura, eliminação de funções duplicadas, centralização de áreas comuns no Centro do Governo, bem como nos projetos de transformação detalhada dos processos, implicando a sua simplificação e digitalização, com foco nos cidadãos e nas empresas”, esclarece o ministério. Foram nomeados oito consultores, com perfis adequados às necessidades e com contratos de duração limitada (prevê-se a extinção do grupo de trabalho no dia 31 de dezembro de 2026). Após a extinção do grupo, está prevista a elaboração de um relatório final. Ministério da Reforma do Estado Numa mensagem a que o ECO/Local Online teve acesso, o ministério informa a Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local que “nos termos do n.º 3 do artigo 102.º do Regimento da Assembleia da República, não é autorizada a participação do Dr. António Vicente, Coordenador-geral do Grupo de Trabalho para a Reforma do Estado e da Dra. Mónica Sofia Ferreira Vaz, Consultora principal, na audição, no âmbito do requerimento do Grupo Parlamentar IL”. A mensagem acrescenta ainda que “o senhor ministro mantém-se disponível para responder a qualquer questão sobre o objeto do requerimento“. De facto, o referido artigo 102.º, relativo à “participação de membros do Governo e outras entidades” nas comissões parlamentares, indica que estas “podem solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, designadamente “dirigentes e trabalhadores da administração direta do Estado”. As comissões podem chamar estas pessoas “desde que autorizadas pelos respetivos ministros”, indica a lei. Marina Gonçalves, ex-ministra da Habitação no Governo de António Costa e deputada com assento nesta comissão, diz ao ECO/Local Online que “é dúbio o enquadramento do grupo de trabalho no conceito de figura de administração direta do Estado”. Queríamos perceber se [os nomeados] dispunham de todos os meios e recursos para desempenhar o trabalho e saber qual o ponto de situação. Mário Amorim Lopes Líder parlamentar da Iniciativa Liberal Para o líder do grupo parlamentar da IL, a recusa causa estranheza. “Queríamos perceber se [os nomeados] dispunham de todos os meios e recursos para desempenhar o trabalho e saber qual o ponto de situação”, conta, ao ECO/Local Online, o líder parlamentar da IL, Mário Amorim Lopes. “Não queríamos nenhuma inconfidência. Se tinham recursos, se era a constituição de uma comissão só por constituir, se é para atirar [a reforma do Estado] para as calendas“, explica. Marina Gonçalves procurou histórico de recusa da presença de elementos da administração direta do Estado e, diz, não encontrou casos anteriores. “Mais grave que isto é o precedente que se abre”, sobretudo perante a decisão de aprovar o requerimento da IL, tomada “por maioria” dos deputados da comissão, reforça a deputada socialista. “O ministro não invoca qualquer razão [para a recusa]. Não é fundamentado”. Soma-se, diz, “a gravidade do precedente de impedir o escrutínio por parte do parlamento, ainda por cima quando decorre de um pedido votado. O PSD foi contra. Infelizmente, querem mesmo vetar esta audição. Da parte do Governo, usaram este expediente”, acusa. O ministro não invoca qualquer razão [para a recusa]. Não é fundamentado. [ ] O PSD foi contra. Infelizmente, querem mesmo vetar esta audição. Da parte do Governo, usaram este expediente. Marina Gonçalves Deputada do PS “Não percebemos o veto do ministro”, acrescenta Mário Amorim Lopes, líder parlamentar liberal, fazendo paralelo com a audição do ex-juiz Carlos Alexandre aquando da sua nomeação para a comissão de combate à fraude no Serviço Nacional de Saúde. “Fizemos um requerimento para ouvi-lo e ouvimo-lo”, nota o deputado, recordando que, na altura, foram colocadas “questões que são mais operacionais que políticas. Aqui, o objetivo era o mesmo”, pelo que, considera, “foi com surpresa, se não com estupefação, que vimos a recusa. É um expediente de utilização bastante rara e sem sabermos o porquê deste veto. A única hipótese que vejo é não ter nada para apresentar e ser forma de evitar o vexame público. Não encontro outro motivo válido”. Marina Gonçalves esclarece ter havido a pretensão de “perceber o mandato” do grupo de trabalho e “sobretudo por que não houve a opção de internalizar”, chamando a funções quem já é trabalhador do Estado. “Não tendo serviços na sua dependência, o Ministério da Reforma do Estado conta com o grupo de trabalho da reforma do Estado para acompanhar e executar as decisões nesta matéria”, esclarece o gabinete de Gonçalo Matias, em resposta ao ECO/Local Online. “O despacho que cria o grupo de trabalho permite a nomeação de 15 pessoas em regime de comissão de serviço sem horário de trabalho, sem pagamento de trabalho suplementar, sem direitos a remunerações adicionais, para funções de elevada exigência técnica e responsabilidade”, salienta o ministério, explicitando: “Foram nomeados oito consultores, com perfis adequados às necessidades e com contratos de duração limitada (prevê-se a extinção do grupo de trabalho no dia 31 de dezembro de 2026). Após a extinção do grupo, está prevista a elaboração de um relatório final”. foi com surpresa, se não com estupefação, que vimos a recusa. É um expediente de utilização bastante rara e sem sabermos o porquê deste veto. A única hipótese que vejo é não ter nada para apresentar e ser forma de evitar o vexame público Mário Amorim Lopes Líder parlamentar da Iniciativa Liberal Até 16 trabalhadores em permanência e 26 nomeações políticas O caso começou a ganhar forma em janeiro, com a apresentação de um requerimento por parte da Iniciativa Liberal para “audições aos membros nomeados para o Grupo de Trabalho para a Reforma do Estado e ao Ministro Adjunto e da Reforma do Estado”. Em causa, sucessivas alterações à lei com sobreposição de grupos de trabalho e depois a sua concentração num só, com o Despacho 8479/2025 a abrir a porta a “até 15 trabalhadores”, que poderão ser externos à administração pública, o que levanta, desde logo, entre a oposição, a questão do porquê de não serem utilizados recursos humanos já ao serviço do Estado. Na sequência deste requerimento da IL, a oposição votou em peso pela audição, deixando os partidos que apoiam o Governo em minoria. No documento lia-se que “em menos de um ano, o Grupo de Trabalho para a matéria da Reforma do Estado evoluiu de um grupo com quatro elementos da administração pública, passando por um momento em que coabitavam dois grupos de trabalho para a Reforma do Estado e, atualmente, um Grupo de Trabalho com até 28 elementos, dos quais, até 16 trabalhadores em permanência e que acrescem às 26 nomeações políticas (chefes de gabinete, adjuntos e técnicos especialistas) do ministério”. Contactado pelo ECO/Local Online sobre o porquê de ter votado contra o requerimento de audição dos membros do grupo de trabalho, o PSD não respondeu até à publicação deste artigo. Alexandre Batista