LEOPOLDO RODRIGUES Constitituição corporiza direitos cívicos e sociais O presidente da Câmara de Castelo Branco aproveitou a sua intervenção para sublinhar a importância da Constituição da República Portuguesa. “Não se constrói a Democracia num dia, após 48 anos de noite ditatorial. Foi isso que nos deu a Constituição da República Portuguesa, que entrou em vigor faz hoje 50 anos. É ela que corporiza os nossos direitos cívicos e políticos, definindo o funcionamento das regras, quer nos convenham, quer não, porque a lei tem de ser igual e justa para todos”. “A democracia, a verdadeira democracia, é muito mais do que o voto ou a vontade da maioria, e não é, seguramente, a ditadura da maioria. A democracia requer o Estado de Direito: não existe sem a proteção das minorias, precisa da liberdade de imprensa e de opinião, e carece de regras de funcionamento e de civismo. A democracia, a verdadeira democracia, exige acesso à justiça e coesão territorial, não se compadecendo com cidadãos privados das suas necessidades básicas ou que veem os seus direitos fundamentais violados. É isto que nos garante a Constituição da República”, disse Leopoldo Rodrigues. Para o autarca, “o seu papel é estabelecer limites ao poder, proteger os cidadãos e garantir que os direitos fundamentais não dependem da vontade transitória de quem governa. As regras democráticas existem precisamente para assegurar estabilidade, previsibilidade e justiça”. Por isso, prosseguiu, “quando se desacredita sistematicamente a política e o seu exercício, quando se substitui o debate pelo ruído ou quando se prometem soluções fáceis para problemas difíceis, enfraquece-se a democracia e minam-se as suas fundações”. Deixou ainda um alerta: “os opositores da democracia começam a ganhar, hoje, cada vez mais destaque e adeptos. É por isso que devemos relembrar uma outra data, não como celebração, mas como aviso, porque isto já aconteceu no passado. Daqui a pouco mais de um mês, fará 100 anos que se instaurou a ditadura militar que deu início aos 48 anos de autoritarismo a que o 25 de Abril, felizmente, pôs fmi . À época, também muitos foram seduzidos pelo canto da sereia da autoridade e da estabilidade que a ditadura lhes oferecia, quase todos se arrependeram amargamente. Muitos aderiram à ditadura à espera de uma vida melhor, apenas para verem os seus fli hos morrerem na guerra colonial ou serem forçados a emigrar”. LIBERDADE A sessão solene das comemorações do 25 de Abril fci ou marcada pela intervenção dos deputados municipais.com exceção do Chega todos quiseram intervir. João Carrega joao.carrega@reconquista.pt Valter Lemos, presidente da Assembleia Municipal de Castelo Branco, aproveitou as comemorações do 52.º aniversário do 25 de Abril para fazer um retrato do que era o país antes da chegada da liberdade. Na sessão solene, realizada no Centro de Cultura Contemporânea de Castelo Branco, lembrou que “em 1970, Portugal era o país com a mais alta taxa de analfabetismo da Europa, ultrapassando os 25 por cento. Um em cada quatro portugueses não sabia ler nem escrever. A taxa de frequência do 9.º ano de escolaridade era de 18 por cento, ou seja, menos de um em cada cinco jovens frequentava o 9.º ano. Menos de cinco por cento frequentava o ensino secundário (10.º e 11.º anos)”. Apresentando dados concretos do que era o país no Estado Novo, Valter Lemos prosseguiu: “a taxa de frequência do ensino superior era inferior a dois por cento, ou seja, só um em cada 50 jovens frequentava o ensino superior. Portugal era, tão só, o país menos escolarizado da Europa”. O presidente da assembleia municipal recordou uma decisão que viria a tornar Portugal num país com uma elevadíssima taxa de analfabetismo. “Um dos primeiros-ministros da educação de Salazar, que reduziu em 1930 a escolaridade obrigatória para três anos, dizia sobre a educação e a escola: Portugal não necessita de escolas ensinar a ler é corromper o atavismo da raça Felizes daqueles que não sabem ler ». Pergunto: como é possível haver hoje, no século XXI, alguma pessoa normal que possa defender um país ou um regime assim?”. De seguida falou nas condições em que as pessoas viviam. “O acesso a água canalizada era para menos de 50 por cento da população e o saneamento básico cobria apenas 25 por cento e apenas um por cento das águas residuais eram tratadas. Também a mortalidade infantil era das piores da Europa, 55 por 1000 nascimentos, ou seja, mais de 20 vezes a que existe hoje. A esperança média de vida era de 68 anos, muito abaixo da média da Europa. Hoje é de 82 anos e está acima da média europeia. A proteção social era praticamente inexistente. Só um em cada quatro trabalhadores tinha algum tipo de segurança social. As mulheres não tinham sequer licença de maternidade”, disse. Por isso, e apesar de referir que “hoje não somos um país rico”, frisa que “o nível de conforto e qualidade de vida média dos portugueses é incomparavelmente melhor. A escolaridade média dos portugueses já não nos envergonha e os resultados educativos estão na média dos países mais desenvolvidos do mundo. O país mudou para muito melhor. É por isso que uma certa campanha em curso para desvalorizar e denegrir o 25 de Abril e o regime democrático instituído pela constituição só pode assentar ou em mentiras sobre a realidade, ou em mistifci ações para levar os mais crédulos ao engano. Mas uma mentira, mesmo repetida até à náusea, não passa a ser verdade. Continua a ser mentira”. Nesta matéria, acrescentou, “há realmente alguns que mentem pura e simplesmente. E há também aqueles que gostam de ser enganados. Os primeiros não merecem consideração e os segundos merecem comiseração. Há também os que não gostam da democracia nem do estado de direito que a constituição instituiu. Gostam de regimes autoritários e de regimes assentes na desigualdade de direitos. Mas desde que sejam eles a mandar e os outros a obedecer e sejam os outros a perder direitos e eles próprios a ganhá-los. Mas esses estão no país errado e no tempo errado. Deviam experimentar viver em países que tenham esses regimes autoritários e sem igualdade de direitos”. DEPUTADOS A sessão solene (que coincidiu com a assembleia municipal extraordinária para assinalar o 25 de Abril), intervieram ainda (com exceção do Chega que optou por não intervir) os deputados municipais em representação de cada uma das forças políticas representadas no órgão. João Ramos (movimento Pessoas em Primeiro), realçou três exemplos que Abril trouxe: Serviço Nacional de Saúde, acesso à escola pública, e o direito de podermos votar e eleger quem nos governa. “Enquanto presidentes de junta temos o papel mais difícil e mais bonito, que é lidar com as pessoas. Cumpre-nos a nós defender estas e outras conquistas”, salientou. Pedro Roque (IL) enalteceu a chegada da liberdade, criticando um passado de censura e autoritarismo. “Quando alguém acha que a solução é multiplicar salazares, está a confessar que nunca percebeu qual o preço da ditadura nem o valor da liberdade”. Olhou também para o que falta fazer. “A liberdade não é apenas a ausência de censura (...) é também a capacidade de aceder a serviços públicos que funcionem sem depender (...) da cunha certa”. Daniel Almeida (PS) lembrou “que a liberdade é uma conquista concreta paga por outros antes de nós (...) Quando a memória desaparece o risco emerge. E é isso que começa a acontecer. Quando os salários não chegam, a habitação é um luxo e os serviços públicos parecem insufci ientes, nasce uma tentação perigosa (...) pela frustração do presente em que se começa construir uma mentira confortável de que aquilo que ganhamos não tenha valido assim tanto. Mas valeu e muito”. Armando Ramalho (Sempre por Todos) considerou esta “uma data maior da nossa história. (...) Recordar o 25 de Abril é reafri mar um compromisso presente com os valores que Abril nos trouxe. (...) Mas celebrar Abril exige lucidez. Enquanto eleitos locais temos uma responsabilidade acrescida (...) É precisamente por isso que deve ser um espaço de exigência, escrutínio e pluralismo. A oposição não é um obstáculo é uma parte do funcionamento democrático (...) Estamos com espírito de melhorar, não para criar ruído, não para bloquear mas para melhorar, mas para dar voz, para contribuir para decisões mais justas e sustentáveis”. Antes da sessão solene hasteou-se a bandeira João Carrega