Sindicatos e estruturas representativas de trabalhadores multiplicam alertas sobre a nova lei orgânica do INEM. Há alertas sobre “o contínuo degradar” da situação e pedidos de demissão do presidente do instituto, Luís Mendes Cabral A reforma do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) aprovada pelo Governo na passada quinta-feira gerou contestação entre profissionais e estruturas representativas do setor da saúde, que coincidem em acusar o executivo de promover mudanças sem estratégia, colocar em risco a resposta de emergência médica e não garantir a valorização dos trabalhadores. Para a ANTEM - Associação Nacional dos Técnicos de Emergência Médica, Portugal continua sem uma cultura estruturada de serviços médicos de emergência, prevalecendo “o improviso”. Em comunicado, a associação diz que o conselho diretivo do INEM perdeu “autoridade e credibilidade” e acusa a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, de demonstrar “incapacidade política, estratégica e reformista” para concretizar a anunciada “refundação” do instituto. A par do alerta sobre a “contínua degradação” da situação institucional e operacional do INEM, com críticas a “decisões erráticas, recuos sucessivos, falhas operacionais e opções desprovidas de visão estratégica”, a ANTEM pede a demissão do presidente do conselho diretivo do instituto, Luís Mendes Cabral. “Incapacidade persistente” Também a Fénix , Associação Nacional de Bombeiros e Agentes de Proteção Civil manifestou preocupação com o que descreve como um “processo de degradação institucional e operacional” do instituto. O INEM está “fragilizado há vários anos” e revelou “incapacidade persistente” para cumprir as suas obrigações no âmbito da emergência médica, afirma a associação em comunicado. Contra qualquer reforma conduzida “à margem do rigor técnico, científico e operacional”, a Fénix rejeita processos que excluam estruturas representativas do setor. Portugal necessita de “uma reforma séria, transparente e sustentada”, construída com todos os agentes envolvidos, diz a associação. No STEPH - Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar, o alerta destaca “riscos imediatos” decorrentes da nova lei orgânica do INEM, como a afetação de 54 ambulâncias de emergência médica ao transporte inter-hospitalar, deixando de assegurar prioritariamente o socorro de emergência às populações. Tempos de resposta agravados “O STEPH manifesta profunda preocupação perante a interpretação que, até ao momento, é possível fazer da nova lei orgânica do INEM, conjugada com os despachos publicados esta semana”, refere aquele sindicato, em comunicado, sublinhando que “poderá representar um sério retrocesso na prestação de cuidados de emergência médica em Portugal, com impacto direto na segurança e na qualidade da resposta prestada às populações”. Segundo o STEPH, esta alteração poderá provocar uma “redução grave da capacidade de resposta da emergência médica” e agravar os tempos de resposta já existentes em várias regiões do país, deixando “vastas zonas do território nacional ainda mais desprotegidas”. Também crítica, a comissão de trabalhadores do INEM rejeita o novo modelo previsto na lei orgânica, que diz resultar no “desmantelamento daquilo que devia ser reforçado”. Em causa está, designadamente, a integração das ambulâncias Sistema Imediato de Vida (SIV) nas unidades locais de saúde (ULS), uma vez que a integração já existe e as equipas SIV são hoje compostas por enfermeiros das ULS, técnicos de emergência pré-hospitalar do INEM e enfermeiros do INEM. Entre as preocupações apontadas estão, ainda, problemas relacionados com carreiras, falta de substituição de recursos humanos, atrasos em progressões e na avaliação de desempenho, bem como a ausência de garantias sobre a capacidade de resposta em situações críticas. Paralelamente, a comissão de trabalhadores criticou o facto de os médicos do INEM poderem ficar excluídos do novo regime de incentivos às horas extraordinárias nas urgências aprovado pelo Governo. Ao anunciar a nova lei orgânica do INEM, na quinta-feira passada, a ministra da Saúde sublinhou a "necessidade de uma governação clínica forte", destacando que o instituto passa a ter o estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial, o que permitirá “maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica que o atual não tinha”. Segundo Ana Paula Martins, o diploma dispensa que a presidência do Conselho de Administração seja assumida por um médico, uma vez que aquele órgão passará a integrar um diretor clínico e um diretor de enfermagem, à semelhança do modelo de governação das unidades locais de saúde. “Governação clínica fortíssima” "Temos de ter uma governação clínica forte, porque a principal missão do INEM é garantir o socorro em situações de emergência e urgência, atender a tempo e despachar os meios certos a tempo. Para isso acontecer, temos de ter uma governação clínica fortíssima", sublinhou, considerando que as alterações anunciadas representam uma aproximação à Comissão Técnica Independente. O INEM tem estado envolvido em várias polémicas, entre as quais os efeitos das greves dos técnicos de emergência pré-hospitalar no final de 2024, o que levou a ministra Ana Paula Martins a chamar a si a competência direta do instituto e anunciar a sua refundação. A nova lei orgânica foi considerada uma das peças-chave dessa refundação, com o presidente do instituto, Luís Mendes Cabral, a considerar que se tratava da "necessidade mais permanente" para reorganizar o sistema de emergência médica e corrigir limitações estruturais. Na Assembleia da República está a decorrer uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar responsabilidades políticas, técnicas e financeiras relativas à atual situação do INEM e à relação da tutela com o instituto desde 2019. Expresso [Additional Text]: Riscos, retrocessos, desmantelamento: As 1001 críticas à reforma do INEM Expresso, Agência Lusa