É legalmente obrigatório a comissão levar até ao final da avaliação as cinco opções para o novo aeroporto constantes da resolução do Conselho de Ministros. Não é uma contradição, é uma condição legal. Compreendemos que o grupo promotor da proposta de opção estratégica Alverca+Portela venha assinalar publicamente o seu descontentamento com a exclusão da sua proposta do conjunto de opções estratégicas que passam às fases seguintes da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Mas importa clarificar os argumentos que apresentam e que não consubstanciam qualquer contradição que não fizesse parte das condições de realização da AAE. Primeiro as razões de facto da exclusão de Alverca+Portela, em particular as razões que são exclusivas em Alverca+Portela e que não ocorrem em mais nenhuma das restantes opções estratégicas: A opção Alverca+Portela considera a construção de uma pista, que vai ocupar todo o mouchão da Póvoa, estendendo-se em aterro no rio Tejo para permitir toda a extensão da pista necessária; O mouchão da Póvoa encontra-se em plena Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo e dentro da Reserva Natural do Estuário do Tejo; A diretiva Habitats estabelece que só são permitidos projetos de desenvolvimento em área classificadas e relevantes para a diretiva quando não existam opções alternativas, o que não é o caso; O conflito com aves é por demais evidente e consubstanciado em estudos existentes (ver por exemplo Catry et al 2021, Estimating the conservation cost of the projected new international Lisbon airport for migratory shorebirds of the Tagus estuary, Portugal, Bird Conservation International (2022) 32:232,245., ou o recente estudo desenvolvido por investigadores do CESAM (Alves, 2023) sobre as localizações por GPS obtidas para várias espécies de aves nomeadamente de grande porte, em voo, alimentação e repouso, com potenciais implicações sobre a atividade aeronáutica que circundam sistemática e intensamente a zona em causa. Acresce que todo o projeto, que se liga à zona de terminais através de pontes, irá inviabilizar o canal de navegação do Tejo; A área disponível, que é significativamente ocupada pelas OGMA, é muito limitada para as áreas necessárias para a construção de pista, taxiway, áreas de estacionamento; Alverca, tal como a Portela, encontra-se dentro das zonas mais populosas do país, pelo que é natural que a população afetada por esta opção seja a mais significativa, tal como qualquer outra que envolva a Portela. Relativamente a outros argumentos apresentados: Opções constantes da RCM , é legalmente obrigatório a CTI levar até ao final da AAE as cinco opções constantes da RCM, o que tem sido claramente assumido e apresentado pela CTI. Não é uma contradição, é uma condição legal; O impacte no território é obviamente uma dimensão estratégica que está a ser considerada e não vemos como é que a opção Alverca+Portela poderia minimamente pontuar positivamente nessa matéria em face da ocupação urbana na envolvente e da limitação do espaço disponível; de resto, o PNPOT não dá quaisquer pistas para a localização do novo aeroporto e as razões e argumentos que apontam são resumidos no slide 127 da apresentação da CTI a 27 de Abril; e o PROT 2002/2008 (sendo que a versão de 2008 nunca foi publicada) aponta, em 2008, a localização do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete , portanto não há qualquer omissão nos trabalhos da CTI em relação ao ordenamento do território, como é óbvio, nem os instrumentos de gestão territorial apontados sugerem a localização do novo aeroporto em Alverca; O prazo e custo de cada alternativa não iria ser realizado para um conjunto de opções alargado, será feito para o conjunto mais restrito na 3.ª fase da AAE; A metodologia utilizada para calcular a população afetada pelo ruído baseou-se na utilização de um proxy que permitisse substituir a ausência de estudos de ruído e definição de isófonas para todas as opções em consideração. A CTI está perfeitamente consciente de que, sendo um proxy, é uma aproximação grosseira, mas é coerente porquanto o mesmo método foi usado para todas as opções, permitindo assim a sua comparabilidade. Se a população afetada é menor em Alverca e Portela, também o é nas restantes opções. Nuno Marques da Costa, Rosário Macário, Paulo Pinho, Teresa Fidélis, Fernando Alexandre, Mafalda Carmona, Maria do Rosário Partidário Membros da Comissão Técnica Independente Os autores escrevem segundo o novo acordo ortográfico