Manuel Cunha, Medico A actual Constituição da República , a Constituição de Abril , é a única, na nossa história, que foi elaborada por um conjunto de deputados, eleitos especificamente para o fazerem, numas eleições livres, democráticas e universais. Pela primeira vez todos os portugueses com 18 ou mais anos, homens e mulheres, novos e velhos, trabalhadores ou patrões, desempregados, reformados, analfabetos ou licenciados, puderam votar nas eleições mais participadas de sempre, em 25 de Abril de 1975. E foi tão bonito ver a diversidade do povo português representada na Assembleia: operários e escritores juristas, trabalhadores agrícolas, e tantos outros, todos a representarem O Portugal de Abril! E uma Constituição que deve ser afirmada, pois consagra um amplo conjunto de direitos, liberdades e garantias, que ainda hoje são uma referência internacional e um justo motivo de orgulho para os portugueses. Uma Constituição que deve ser defendida, pois representa um alargado conjunto de princípios e de direitos que são fundamentais para os portugueses. Liberdade de reunião e de manifestação, de escolha livre e democrática através de eleições. Igualdade de direitos entre homens e mulheres. Não discriminação pela diferença de religião, ideologia ou origem étnica, entre muitos outros. Uma afirmação da Paz, do direito internacional e da solução pacífica dos conflitos, no respeito pelos princípios da autonomia dos povos e do seu direito à auto-determinação, bem como do princípio da não ingerência. A Constituição que assume que o lado mais frágil da sociedade é o daqueles que trabalham por conta de outrem, e institui todo uma defesa desses mesmos trabalhadores e dos seus direitos a um trabalho com condições dignas, de remuneração, de horários de trabalho, de segurança e higiene, que permitam uma vida familiar equilibrada e tempos adequados de lazer e de descanso. Consagra o direito à organização sindical e à greve. E continua a constituir, nos tempos actuais, um marco na defesa de todos os trabalhadores, perante uma ofensiva brutal de um Pacote Laboral que pretende agravar a desregulação dos horários, estrangular os salários e condicionar os direitos sindicais. Uma Constituição cujo cumprimento, nomeadamente dos direitos na área da saúde, da educação e da segurança social, permitiu um enorme avanço na igualdade na qualidade e na dignidade de vida dos portugueses. Urge continuar a cumprir estas funções sociais do Estado, tal como está consagrado na Constituição e interromper um processo de degradação do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública e da Segurança Social. Se fosse cumprido o direito constitucional a uma habitação digna para todos os portugueses e o Estado assumisse as suas responsabilidades constitucionais, seguramente que a crise na habitação, sentida por milhões de portugueses, não existiria. Como vemos, sempre que os governos se afastam da Constituição, os portugueses sentem na pele os efeitos negativos. Por isso, é tão importante exigir o cumprimento da Constituição. Os Flavienses devem sentir um justo orgulho por terem tido dois deputados na Assembleia Constituinte que elaborou e aprovou a Constituição, António José Grilo e Amândio de Azevedo, justamente louvados na última reunião da Assembleia Municipal. Foi também um ilustre flaviense, o Marechal Costa Gomes, na altura Presidente da República, que promulgou em 2 de Abril de 1976 a nossa Constituição da República, tendo-se deslocado propositadamente à Assembleia para o fazer, tal era a relevância que tinha a aprovação de uma Constituição tão importante! Neste sentido foi justo igual louvor da nossa Assembleia municipal e é justa e necessária a invocação e homenagem ao Marechal Costa Gomes que se realizará em Chaves, neste mês de Maio e para a qual todos estamos convocados. (Os artigos de opinião são da inteira responsabilidade dos autores) John Alves, Consultor Empreendedor Social Co-fundador do Plano C Relatório de Contas da Câmara Municipal e o que isso revela sobre o trabalho precário dos nossos jovens No passado dia 29 de abril foi aprovado o Relatório de Gestão da Câmara Municipal de Chaves, um documento público que detalha a gestão financeira da autarquia, incluindo a origem das suas receitas e despesas. Acredito que muitos cidadãos desconhecem este documento, que permite consultar em pormenor como o Município gasta o seu, e o nosso, dinheiro. Em termos gerais, reconheço como positivos o equilíbrio orçamental e a gestão prudente da dívida. Mas se a saúde financeira da autarquia parece consensual, as decisões sobre o destino desses fundos são bem mais discutíveis. Há um ponto que, enquanto jovem que viveu fora durante anos e que continua a ver pessoas da sua geração a sair de Chaves, ou mesmo do país, não por vontade própria, mas por necessidade face às condições laborais que aqui encontram, me deixa particularmente desiludido. Ao longo dos últimos dois mandatos do PS de Chaves, várias dezenas de jovens trabalharam de forma precária para a Câmara Municipal. Falo de pessoas a ocupar lugares com necessidades de longo prazo, para não dizer permanentes, enquanto prestadoras de serviços (recibos verdes). Ao contrário dos funcionários da administração local, estes trabalhadores não têm estabilidade no posto de trabalho, férias pagas, subsídio de refeição, nem progressão na carreira. Em caso de parentalidade, o subsídio é calculado pelo escalão contributivo e não há garantia de retoma do contrato. Por último, enquanto “fornecedores” e não como funcionários, podem ser dispensados das suas funções com muita maior facilidade. Ora, a Câmara Municipal de qualquer concelho, e em particular de um concelho como o nosso, que tem tantas dificuldades em fixar os seus jovens e em fazer regressar os que partiram, deveria dar o exemplo na qualidade das condições oferecidas a quem com ela trabalha. O que se viu nos últimos anos está longe disso. E embora, coincidência ou não, em 2025, ano de eleições, muitos destes trabalhadores tenham finalmente recebido contratos de trabalho, isso não apaga o passado nem dissipa as dúvidas: terá esta prática sido definitivamente abandonada, ou irá ser retomada nos próximos anos? Termino com uma pergunta: acham esta situação aceitável? Se não, apelo a que manifestem essa posição na próxima vez que encontrarem um membro do Executivo Municipal. P.S: Para poderem encontrar o relatório de contas, basta procurarem na internet "CM Chaves Prestação de Contas 2025”.