Construiu-se um labirinto que paralisou o Estado. E quando o sistema trava tudo em nome da transparência, as coisas fazem-se de outra forma, sem escrutínio. Não se protege o dinheiro público, desperdiça-se dinheiro público. A coragem de acabar com o visto prévio de um Tribunal de Contas que tantas vezes ultrapassa as suas competências é só um começo. Não se ataca a fiscalização, dá-se racionalidade a um sistema que nos faz perder milhões e impede que as coisas aconteçam O governo propôs acabar com o visto prévio do Tribunal de Contas. O tribunal não deixa de fiscalizar. Todos contratos entre 950 mil e dez milhões de euros têm de ser comunicados, mas a fiscalização passa a ser sucessiva e por amostragem - pode auditar, mas já não bloqueia. Continua a ter poderes de auditoria e responsabilização. O que muda é o mecanismo pelo qual nenhum contrato pode avançar sem a aprovação prévia do tribunal. Deixa de existir para 90% dos contratos. Somos, com a Grécia, Itália e Bélgica, um dos últimos países europeus a manter este sistema. Todas as escolhas políticas dependem de ponderações e também há um equilíbrio entre transparência e eficácia do Estado. Bem sei que, ao escrever isto, parece que estou a defender as portas à arbitrariedade do Estado. Mas se a ausência de regras e de fiscalização promove a corrupção e sai cara, o excesso de zelo cria um Estado ineficiente que também sai caro. Até só se conseguir fazer alguma coisa contornando as regras ou entregando funções públicas aos privados. Em nome da transparência, construiu-se um labirinto de autorizações, verificações, concursos e recursos que tornou o Estado num mastodonte paralítico, onde nada pode ser feito em tempo praticável. A Câmara do Porto esteve durante anos a tentar modernizar o sistema de semáforos (de 1993) com tudo parado em tribunais por causa da impugnação de um concorrente sucessivamente derrotado. A Câmara de Lisboa teve a concessão de publicidade exterior congelada durante anos. Um concurso com critério único de maior retorno financeiro para a autarquia ficou parado em tribunal, enquanto as duas maiores empresas continuaram a partilhar o bolo a preços dos anos 90. A CP gastava sete milhões de euros por ano a alugar comboios que podia ter comprado, porque os concursos ficavam desertos graças a preços base irrealistas impostos pela lei. Em 2023, a CP lançou a maior compra de comboios da sua história - 117 automotoras, 819 milhões de euros, financiadas pelo PRR. O concurso ficou imediatamente parado nos tribunais por impugnações dos concorrentes derrotados, durante mais de ano e meio. Os concorrentes já contam com isto, aliás. Resultado: perda de 191 milhões de euros de financiamento europeu que não pôde ser aplicado a tempo. A linha violeta do metro de Lisboa, entre Loures e Odivelas, foi retirada do PRR depois do concurso ficar deserto porque as propostas ultrapassaram o preço base imposto por lei. Recomeçou do zero. A dois anos e meio do fim do prazo do PRR, em 2024, apenas cinco dos cem investimentos estavam concluídos. Por todo o país perde-se dinheiro público em nome do bom uso do dinheiro público. O Código dos Contratos Públicos vai na sua 15ª alteração desde 2008 e continua a ser um labirinto feito, na prática, para o Estado não funcionar e ter de pôr outros a fazer o seu trabalho e a ganhar dinheiro com isso. E quando o sistema bloqueia, as coisas acontecem de outra forma, por regimes de exceção, ajustes diretos de emergência, zonas cinzentas onde o escrutínio é nulo. O bloqueio não protege o dinheiro público, é muitas vezes o pai da opacidade. O tribunal que deve zelar pelo rigor dos outros é o primeiro a não cumprir. A presidente do Tribunal de Contas (que fez um vídeo que é uma pressão ilegítima sobre o poder legislativo) diz que a duração média dos processos de fiscalização prévia é de um mês e meio a dois meses, mas não conta com o que é devolvido repetidamente para correção, as suspensões à espera de esclarecimentos, os recursos. E não conta com o efeito da incerteza: câmaras municipais e entidades públicas que não avançam com nada enquanto esperam - que não contratam, que não lançam concursos - porque não sabem se o visto vai ou não ser dado, e quando. Em janeiro de 2019, o Tribunal recusou o visto prévio ao programa de renda acessível da Câmara de Lisboa para a Rua de São Lázaro - mais de cem fogos com rendas entre 100 e 350 euros. Mais de um ano depois, o plenário do próprio Tribunal deu razão ao recurso e concedeu o visto sem qualquer recomendação. Lisboa perdeu mais de um ano num programa de habitação urgente. E o Tribunal de Contas vai, bastas vezes, além da legalidade financeira para se pronunciar sobre a bondade das políticas públicas ou opções técnicas que não lhe dizem respeito. Exigiu alterações ao projeto de isolamento sísmico do Hospital de Todos os Santos. O contrato subiu de 732 para 796 milhões de euros. Não estava a verificar legalidade, mas a fazer engenharia. Na auditoria ao financiamento público do Novo Banco, em 2021, concluiu que os governos de Passos Coelho e de António Costa "não minimizaram o impacto na sustentabilidade das finanças públicas". Uma avaliação politicamente acertada, mas para lá da legalidade do processo. Quando a Segurança Social e a Câmara de Lisboa fizeram um acordo de cedência de imóveis para arrendamento acessível, criticou o negócio por considerar que o preço ficou abaixo do valor de mercado, aplicando critérios de mercado à política de habitação. Num ambiente político dominado pelo justicialismo, o tribunal foi expandindo o âmbito das suas competências. O fim do visto prévio não compromete a fiscalização. Também não resolverá o infernal Código dos Contratos Públicos. Mas tem a coragem de reconhecer que um sistema que paralisa o Estado em nome da transparência e do bom uso do dinheiro público tornou-se o pior inimigo da transparência e fez-nos perder rios de dinheiro e de oportunidades. Daniel Oliveira Daniel Oliveira