Dia 29 VFA Coimbra propõe reflexão sobre diferenças entre responsabilidade civil médica auando se trata de instituição pública ou privada “Responsabilidade civil médica: entre o público e o privado” é o tema da conferência que se realiza na próxima sexta-feira, às 17h00, no escritório da sociedade de advogados VFA Coimbra, que se situa na Rua Fernandes Tomás, n.o 17, 1.0 andar, em Coimbra. Uma conferência que integra um ciclo que tem vindo a ser realizado em diferentes cidades do país e que aborda temas atuais que, pela sua complexidade e contingências decorrentes dos desafios atuais, merece uma reflexão dirigida a juristas e não juristas. No caso particular da conferência de sextafeira, o público alvo, além dos juristas, são também os profissionais de saúde, gestores e público em geral. O advogado Carlos Vasconcelos e o seu colega Bruno Martelo são os conferencistas que vão falar das especificidades que estas questões levantam. Carlos Vasconcelos referiu ao Diário de Coimbra que «a responsabilidade civil médica apresenta diferenças significativas, consoante a relação seja estabelecida com uma instituição de saúde pública ou com uma instituição de saúde privada». A título de exemplo, refira-se que em caso de litígio entre o utente e uma instituição de saúde que integra o SNS, é convidado o regime de responsabilidade civil extracontratual e a presunção de culpa recai essencialmente sobre a instituição pública. Já numa situação que envolva uma instituição de saúde privada, convoca-se o regime de responsabilidade civil contratual e a presunção de culpa recai sobre a instituição e os profissionais de saúde. Desta divisão relativamente ao regime de responsabilidade civil emergem ainda outras diferenças, nomeadamente no que diz respeito ao prazo prescricional para o exercício de direitos que é de três anos no âmbito da responsabilidade civil extracontratual (serviço público) e de vinte anos no caso da responsabilidade contratual (serviço privado), tal como ao nível dos tribunais competen-tes para a apreciação dos litígios. Para Carlos Vasconcelos e os seus pares, trata-se de uma questão «pertinente», sobretudo porque há uma série de novos desafios e exigências, desde uma maior consciência e mais informação por parte dos cidadãos, mas também porque hoje há um conjunto de novos factores a ter em conta. Por exemplo, os avanços tecnológicos e o recurso à inteligência artificial, mas também devido às obrigações relacionadas com a obtenção do consentimento informado ou mesmo a importância crescente do trabalho médico em equipa. Por isso, é cada vez mais importante que todas as partes envolvidas , designadamente pacientes, profissionais de saúde, gestores hospitalares, entidades e instituições que prestam serviços, quer públieren cas, quer privadas , estejam cientes dos direitos que lhes assistem e dos deveres que sobre eles impendem, bem como das responsabilidades inerentes.« Os conferencistas Bruno Martelo e Carlos Vasconcelos Rosette Marques