O parlamento madeirense aprovou hoje uma proposta de lei que obriga distribuidores a dar prioridade ao envio de medicamentos em falta para as farmácias e hospitais das regiões autónomas, num prazo máximo de 12 horas Foi por maioria, com os votos favoráveis de PSD, JPP, PS, Chega e CDS-PP, e a abstenção da Iniciativa Liberal, que o plenário regional deu luz verde à iniciativa social-democrata. O objectivo é alterar o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano em território nacional. Na prática, o diploma determina que o distribuidor por grosso ou operador logístico passe a conferir prioridade à entrega na transportadora aérea dos fármacos que estejam em falta nas farmácias e serviços hospitalares, desde que haja solicitação expressa. A deputada social-democrata Joana Silva foi peremptória: “Esta iniciativa não representa privilégio nenhum para os madeirenses e açorianos”. Para a autora do texto, o que se pretende é assegurar a continuidade territorial e uma efectiva equidade material para as populações insulares, muitas vezes reféns de constrangimentos logísticos que no continente simplesmente não existem. O prazo de 12 horas para a disponibilização dos medicamentos nas regiões autónomas, contado após a activação dos mecanismos de resposta a situações de falta, é uma das metas mais exigentes do articulado. Nem tudo foram, porém, consensos. O deputado único da IL, Gonçalo Maia Camelo, lançou um aviso: a proposta dificilmente passará na Assembleia da República porque cria uma discriminação face ao território nacional ao priorizar as autarquias regionais. “Do ponto de vista constitucional, isto pode ser questionado”, alertou, deixando no ar a possibilidade de o diploma vir a chumbar em Lisboa. Pelo Chega, Miguel Castro foi mais longe ao classificar a iniciativa como um espelho da “fragilidade e da fraqueza” do executivo madeirense perante o Governo da República. “Isto devia estar regulamentado há muito tempo”, atirou, sugerindo que o assunto mais não faz do que evidenciar uma dependência política incómoda. Do lado do JPP, maior força da oposição regional, Patrícia Spínola reconheceu a justeza da preocupação , o acesso a medicamentos é, disse, “uma questão de proteção social” , mas classificou a meta das 12 horas como “ambiciosa”, talvez até irrealista face aos condicionalismos geográficos e operacionais que há décadas afectam o arquipélago. Antes sequer do debate ao diploma propriamente dito, o líder da bancada socialista, Paulo Cafôfo, já tinha entrado na matéria durante o período anterior à ordem do dia. “A falta de medicamentos na Madeira não é um problema novo”, afirmou, recordando que há anos se repetem roturas, falhas de stock e dificuldades de acesso, inclusive em áreas particularmente sensíveis como a oncologia. Para Cafôfo, a questão radica na “falta de planeamento”, e o PSD não pode simultaneamente reclamar responsabilidades da República e fugir às que lhe cabem. Na mesma sessão, acabaria chumbado um projecto de resolução do JPP intitulado “Pela garantia de igualdade territorial na aplicação do programa nacional de incentivo ao regresso de emigrantes , Programa Regressar e outros que lhe sucedam”. Mariusky Spínola, deputada do partido proponente, defendeu que o regresso dos emigrantes à região “tem de ser mais do que um processo administrativo”, vincando que o devem fazer “sem barreiras”. A iniciativa foi votada contra pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos favoráveis do JPP e do Chega e a abstenção de PS e IL. Várias bancadas consideraram que o texto “chega tarde” , o programa Regressar já terminou, substituído pelo programa Voltar, que ainda aguarda regulamentação. A deputada centrista Sara Madalena explicou que o CDS-PP foi dos “principais impulsionadores” dos pedidos de fiscalização ao programa Regressar, e recordou que o Tribunal Constitucional, num acórdão de 2023, considerou válidas as normas porque o financiamento vinha do IEFP, cujo âmbito se restringe ao continente. Resta, portanto, ao Governo Regional criar os seus próprios mecanismos de apoio. Em tom mais consensual, o plenário aprovou por unanimidade três votos de pesar pela morte do conselheiro da diáspora madeirense na África do Sul José Luiz da Silva, falecido em 22 de Maio aos 88 anos , votos apresentados por PSD, PS e JPP. Também sem qualquer voto contra, foi aprovado um voto de saudação do PS pelo Dia Internacional da Saúde da Mulher e pela valorização da saúde das mulheres na Região Autónoma da Madeira. NR/HN/Lusa O parlamento madeirense aprovou hoje uma proposta de lei que obriga distribuidores a dar prioridade ao envio de medicamentos em falta para as farmácias e hospitais das regiões autónomas, num prazo máximo de 12 horas [Additional Text]: Parlamento regional da Madeira_SD