Hospitais que tiverem urgências fechadas vão sofrer cortes no nanciamento Gestores hospitalares concordam com a medida, mas pedem condições para assegurar as escalas Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que não conseguirem ter os serviços de urgência sempre abertos vão ser penalizados no financiamento. A medida faz parte das regras que estão a ser negociadas entre a Direcção Executiva do SNS (DE-SNS) e as unidades locais de saúde (ULS) no âmbito dos contratos-programa para 2026 que, à semelhança do ano passado, voltam a estar atrasados. A “novidade” é encarada como positiva em termos de conceito, mas a aplicação só faz sentido se as unidades de saúde tiverem autonomia para contratar os recursos humanos necessários e todas as condições para garantirem o funcionamento das urgências, alerta o presidente da associação que representa os administradores hospitalares. O objectivo da nova metodologia é promover “a continuidade da disponibilidade” das urgências e a responsabilidade. Assim, de acordo com o documento que define os termos de referência para a contratualização de cuidados de saúde no SNS para 2026, divulgado pela DE-SNS, o financiamento da disponibilidade de serviço da urgência passa a ser composto por uma componente fixa (75%) e outra variável (25%). É sobre esta última que recaem eventuais penalizações. Como explicou a DE-SNS ao PÚBLICO, se a urgência nunca encerrar “recebe a totalidade do valor variável”. Se encerrar até 12 horas num mês, seguidas ou interpoladas, recebe 70% da componente variável mensal, e por aí em diante: se fechar entre 12 e 36 horas recebe 50%, mas se encerrar entre 36 horas e 72 horas já só recebe 30%. Encerramentos superiores a 72 horas correspondem a um corte total da componente variável, como pode ler-se no documento. Ou seja, a urgência perde 25% do total da componente da disponibilidade de serviço. As novas regras aplicam-se às urgências gerais polivalentes, médico-cirúrgicas e básicas e às urgências pediátricas. E a operacionalidade das viaturas médicas de emergência e reanimação (VMER) também entra nas contas: “A inoperacionalidade das VMER deve ser considerada um encerramento parcial imputável à ULS, ser considerada como uma valência obrigatória”, refere o documento que está a servir de base para as negociações. No caso das urgências de ginecologia e obstetrícia há algumas diferenças na aplicabilidade da componente variável, em função do tipo de serviço que encerra (bloco de partos, urgência ou serviço/especialidade) e as urgências centralizadas “seguem regras próprias”. Questionada pelo PÚBLICO sobre a periodicidade da monitorização da disponibilidade das urgências e eventual aplicação de penalizações por incumprimento, a DE-SNS adiantou que tal será efectuado mensalmente. “É um bom incentivo, faz sentido como conceito, mas temos de ver como será aplicado”, assinala o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares. E o exemplo é fácil de compreender: “Se determinada ULS propôs a contratação de profissionais para o serviço de urgência, e se este pedido não foi autorizado pelas Finanças, então é injusto, não pode ser penalizada por uma decisão que não foi sua”, alerta Xavier Barreto. Na prática, resume, “faz sentido desde que a ULS tenha autonomia para contratar e todas as condições para garantir o funcionamento da urgência”. PPP pagaram multas Esta é mais uma peça num puzzle que a tutela desenhou para assegurar o funcionamento das urgências hospitalares, que, nos últimos anos, têm somado falhas por falta de médicos para assegurar as escalas. Recentemente, o Governo aprovou legislação para organizar a resposta de alguns serviços de urgência criou duas urgências regionais de ginecologia e obstetrícia, em Loures e em Almada e para atrair médicos, nomeadamente os centros de elevado desempenho em ginecologia e obstetrícia, um modelo de funcionamento que associa incentivos ao desempenho individual, qualidade e compromisso assistencial. Além disso, há novas regras a limitar a contratação de médicos prestadores de serviços para o SNS, e paralelamente foram publicados os incentivos para os médicos dos quadros que fazem mais horas na urgência do que aquelas a que são obrigados. É a primeira vez que os contratos-programa negociados entre a tutela e os hospitais do SNS prevêem penalizações a quem não garanta o funcionamento da urgência 24 horas por dia/365 dias por ano. Mas o princípio já foi testado no passado, nos contratos celebrados com os hospitais em regime de parceria público-privada (PPP). Aliás, alguns desses hospitais PPP chegaram a pagar multas por incumprimento na disponibilidade do serviço de urgência. Entre 2010 e 2016, em quatro unidades geridas por privados Braga, Vila Franca de Xira, Loures e Cascais as multas e penalidades ascenderam a 10,2 milhões de euros e a indisponibilidade da urgência destacou-se entre os principais motivos. Recorde-se que, daqueles hospitais, apenas Cascais se mantém como PPP, mas o Governo já fez saber que pretende entregar a privados a gestão clínica de cinco hospitais: Braga, Loures, Vila Franca de Xira, Amadora-Sintra e Garcia de Orta. O estudo que vai fundamentar a decisão de avançar ou não com este modelo está a cargo da Administração Central do Sistema de Saúde, como noticiou o PÚBLICO em Abril. Gestores hospitalares até concordam com a medida, mas pedem maior autonomia para contratar médicos que assegurem escalas Sociedade, 12/13 Penalização financeira é mais uma das ferramentas que visam minimizar o fecho das urgências hospitalares por dificuldades em completar as escalas Contratualização volta a atrasar: hospitais sem objectivos nem autonomia para contratar Ministra da Saúde reconheceu atrasos E m Fevereiro deste ano, a ministra da Saúde reconheceu, no Parlamento, o atraso na contratualização com as unidades locais de saúde (ULS), e atirou a solução para “o final de Março”. Não aconteceu, e Junho está a terminar sem que os hospitais e os centros de saúde conheçam os indicadores assistenciais a que terão de responder em 2026 e os recursos de que dispõem. Numa situação ideal, como já reconheceu Ana Paula Martins, os contratos-programa e os planos de desenvolvimento organizacional (PDO) dos hospitais são assinados no início de cada ano, mas não é isso que tem acontecido. No ano passado, o processo de contratualização ultrapassou todos os prazos só ficou concluído em Dezembro com a aprovação do Quadro Global de Referência e neste ano volta a sofrer atrasos. Apenas em Abril foram publicados os Termos de Referência para a Contratualização de Cuidados de Saúde no SNS para 2026, o que poderá justificar o atraso deste ano. E é a partir deste documento que os hospitais começam a trabalhar nos seus contratos-programa (acordos modificativos) e nos PDO. Estes planos estratégicos, que prevêem os investimentos, áreas de desenvolvimento e os recursos humanos, são essenciais para a gestão das unidades de saúde porque, uma vez aprovados, deixam de ser necessárias aprovações casuísticas da tutela. Caso contrário, qualquer contratação de profissionais (excepto médicos) tem de ser aprovada pela Direcção Executiva do SNS (DE-SNS), colocando em causa a autonomia das unidades. “E quando não há autonomia não se podem responsabilizar os gestores que ficam aquém na produção ou que gastam demais. É todo um modelo de governação que fica em causa”, explica o presidente da associação que representa os administradores hospitalares. Xavier Barreto suspeita que os atrasos que se têm registado serão mais por responsabilidade do Ministério das Finanças do que do da Saúde. Confrontada pelo PÚBLICO sobre os atrasos, a DE-SNS afirmou, numa resposta enviada no passado dia 22, que “o processo de contratualização está em curso, de acordo com as datas previstas nos termos de referência”. E adiantou que ainda estavam a decorrer reuniões com as unidades do SNS. O documento publicado em Abril redefiniu o cronograma de contratualização, atirando para 31 de Julho a submissão da versão final dos PDO pelas ULS e Instituto Português de Oncologia. Mesmo que estas sejam cumpridas, os hospitais já só terão um plano para menos de meio ano. I.S. Inês Schreck