MP diz que promotor do Hilton anexou terreno com rua para manter sete pisos Acção deu entrada em tribunal e pede a nulidade dos actos administrativos e contratos que permitiram a construção do hotel. MP pede a demolição de três pisos. Câmara de Cascais diz que não foi citada Quando a Câmara Municipal de Cascais (CMC) concluiu que o projecto licenciado para o hotel Hilton, na Parede, excedia em 2135,15 metros quadrados a superfície de pavimento admitida para aquela zona, os serviços municipais sugeriram retirar o último piso dos dois edifícios e parte do penúltimo. O promotor “reconheceu as irregularidades” e apresentou outra solução: adquirir e anexar ao empreendimento um terreno com 3554 metros quadrados, cuja área registada incluía, segundo o Ministério Público (MP), uma rua pública. A autarquia aceitou a operação e o hotel manteve os sete pisos. Esta solução validada pelo então vice-presidente da autarquia, Miguel Pinto Luz, hoje ministro das Infraestruturas foi validada em 2023 pela câmara e é uma das várias decisões contestadas pelo MP numa acção interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, noticiada pela RTP e a que o PÚBLICO teve acesso, na sequência de uma queixa apresentada pela Associação SOS Quinta dos Ingleses em Setembro de 2023. O MP pede a nulidade dos actos administrativos e dos contratos deles consequentes que permitiram a construção do hotel e que a câmara determine a demolição, pelo menos parcial, dos últimos três pisos, bem como a reposição dos terrenos onde entende que não poderia haver construção. A Câmara de Cascais, contactada pelo PÚBLICO, diz não ter sido notificada da acção e assegura que o licenciamento dispõe “de todos os pareceres favoráveis de todas as entidades externas”. Quando o município e os restantes contra-interessados forem citados desta acção, as obras deverão ser imediatamente suspensas bem como a efi# cácia das licenças e ser interrompido o fornecimento de energia, gás e água, defende o MP. O pedido de alterações apresentado pelo promotor a 10 de Outubro de 2022 pretendia, entre outros ajustes, alterar “a categoria do estabelecimento de quatro para cinco estrelas”. Durante a apreciação desse pedido, os serviços municipais detectaram “irregularidades” provenientes do licenciamento inicial, “entre a solução de arranjos exterio-res prevista no projecto de arquitectura e a solução vertida no estudo paisagístico apresentado em sede de especialidades”. Escreve o MP que estavam contempladas “intervenções em parcela de terreno abrangida pela Reser-va Ecológica Nacional e por servidão do domínio público hídrico”. No âmbito do mesmo processo, a autarquia detectou que uma “área aproximada de 2676,70” metros quadrados integrada na REN não tinha sido descontada para calcular a edificabilidade, cujo índice foi elevado para 1,66, superior ao máximo previsto (1,5). Em Março do ano seguinte, o chefe da divisão municipal responsável pelos projectos estruturantes considerou “viável a remoção da área em excesso através da redução do número de pisos”. A solução passa-ria por retirar “o último piso dos dois blocos que constituem o conjunto edificado, bem como parte do penúltimo piso” sem prejudicar, segundo esta informação, a estabilidade, segurança ou os requisitos construtivos da parte restante. Anexação era “impossível” Assim, a câmara elaborou um projecto de decisão em que previa declarar parcialmente nulo o licenciamento de Agosto de 2019 e convidar o promotor a identificar no projecto os 2135,15 metros quadrados a remover. Exigia também a apresentação de um novo projecto de arranjos exteriores, “sem quaisquer intervenções ou ocupações em área de REN e de domínio público hídrico, idêntico ao que foi apresentado na fase de aprovação do projecto de arquitectura”. O promotor “reconheceu as irregularidades e vícios imputados ao licenciamento”, segundo a acção, e propôs ultrapassá-los através da aquisição e anexação de um terreno “alegadamente confinante”, com uma área registada de 3554 metros quadrados. Essa “mecânica de sanação” foi validada por despacho do vice-presidente da câmara, à data Miguel Pinto Luz, que “concedeu ao promotor um prazo de 30 dias para efectuar as diligências inerentes à anexação” da parcela. No terreno em causa, refere o MP, existe a Rua Arquitecto Rosendo Carvalheira, “tornando impossível uma estrema comum e, consequentemente, essa anexação para efeitos do licenciamento em causa por entre ambos se encontrar uma via integrada no domínio público municipal”. Além disso, a via dispõe de faixa de rodagem, passeios, estacionamento, e constitui acesso a residências. Seguiu-se a celebração da escritura pública de compra e venda pelo promotor e, em Novembro de 2023, Miguel Pinto Luz proferiu novo despacho que permitiu emitir um aditamento ao alvará de obras de construção com a área actualizada, mantendo o número de pisos: sete. Os sete pisos violam, segundo o MP, o PDM, por ultrapassarem os quatro pisos dos edifícios na envolvente tomados como referência. A acção não se limita a esta anexação, começando desde logo com a inclusão neste empreendimento de uma parcela municipal com 823,31 metros quadrados, doada à câmara em 1972 para a ampliação do Hospital Dr. José de Almeida e que foi entretanto vendida pela autarquia ao promotor. Embora nunca tenha sido usada para esse fim, o MP sustenta que a autarquia não podia dar-lhe outro destino nem vendê-la sem alterar formalmente a finalidade subjacente à doação. Foi alterada, mas já depois de a câmara ter aprovado a venda, defende o MP. Acresce que, da área dessa parcela, 250,02 metros quadrados “integram o domínio público marítimo”, o que obriga, em caso de utilização ou ocupação, à emissão de um título de utilização. Mas no total, e de acordo com o MP, dos 16 mil metros quadrados inicialmente destinados à operação urbanística, “pelo menos 2669 metros quadrados permanecem em domínio público marítimo, o que resultou na utilização privativa e abusiva dessa parcela (...), sem qualquer intervenção da Agência Portuguesa do Ambiente”. O PÚBLICO contactou o gabinete do ministro Pinto Luz que não se pronunciou. Em Abril de 2025, quando houve buscas à CMC, Pinto Luz disse que tinha total confiança na justiça e estar seguro de que a sua conduta “foi sempre pautada pela integridade e pelo interesse de Cascais”. Urbanismo em Cascais Sociedade Sociedade, 13 A Câmara de Cascais diz não ter sido notificada da acção. Solução proposta foi validada pelo então vice-presidente da autarquia, Pinto Luz, hoje ministro das Infra-estruturas Adriana Castro