Tribunal dá força a protestos nas ruas e relativiza lei de 1974 pedro.santos@jn.pt HABITAçaO A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa (TAL) não aprecioua “legalidade de uma ocupação coletiva”, mas foi considerada pelos manifestantes uma vitória de todos. A juíza Ana de Campos autorizou que Renata Cambra, professora e ativista, permanecesse durante a madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda, até 24 de novembro, data da votação final do Orçamento do Estado. A decisão abriu caminho a novos protestos e deu mais força à contestação do decreto-lei de 1974, anterior à Constituição da República Portuguesa, invocado até agora pelo Governo e pela PSP para limitar as manifestações até às 00.30 horas. Segundo o TAL, a tenda faz parte do protesto. Pelo menos de Renata Cambra, cidadã que interpôs a ação para manter tendas durante a noite como símbolo da luta pelo direito à habitação. o TAL também lhe concedeu autorização para permanecer no Rossio além das 00.30 horas, considerando que o limite da lei de 1974 nãoe é “absoluto e automático”. O tribunal entendeu que o direito de manifestação está protegido pela Constituição de 1976, sustentando que “uma proibição geral aplicável a toda e qualquer manifestação após as eon 00.30 horas (...) dificilmente satisfaz as exigências do princípio de proporcionalidade”. Face à decisão, as praças voltaram ontem a encher-se. No Porto, a assembleia popular votou pela montagem das tendas na Praça de D. João I. Em Lisboa, a Acampada aceitou o convite do presidente da Re-pública, António José Seguro, para uma reunião. A sentença suscitou diferentes interpretações, com o Ministério da Administração Interna a garantir que “se circunscreve a uma situação individual e concreta, delimitada ao pedido da requerente”, apontou o gabinete de Luís Neves. A Polícia garantiu que irá acatar o referido pelo tribunal. “Vamos cumprir toda a decisão que está plasmada e que foi proferida”, garantiu o subintendente Sérgio Soares, porta-voz da PSP. Já Renata Cambra, dinamizadora da ação, recusou que a decisão seja aplicada só a si. “Seria absolutamente absurdo o tribunal dizer que isto é válido para uma cidadã e que todos os outros cidadãos desta República não têm acesso aos mesmos direitos”, afirmou, citada pela Agência Lusa. Também juristas ouvidos pelo JN consideram que a decisão pode abranger mais manifestantes (ler texto ao lado). ESQUERDA APLAUDE A nível político, a notícia foi aplaudida pela Esquerda. O PS, através do líder parlamentar, Eurico Brilhante Dias, apontou uma “estrondosa derrota do primeiro-ministro e do ministro da Administração Interna” e o Livre, pela voz do deputado Paulo Muacho, notou que o Governo “foi conivente com violações dos direitos fundamentais dos cidadãos”. O PCP, nas palavras da líder parlamentar Paula Santos, entendeu que “foi ilegítimo o entendimento e a intenção do Governo” .José Manuel Pureza, coordenador do Bloco, também considerou que o Executivo sofreu uma “derrota de enorme dimensão”. “A decisão judicial é má para o país e dá o sinal de que se pode fazer o que se entender”, divergiu André Ventura, líder do Chega. REPAROS DE SEGURO Já o presidente da República, António José Seguro, que ontem reuniu o Conselho de Estado para discutir temas relacionados com coesão social, não comentou diretamente a sentença do TAL, mas realçou o direito à manifestação e deixou claro que a violência “não faz parte da cultura democrática portuguesa”. No final da reunião, que durou cinco horas, a Presidência da República limitou-se a emitir uma curta nota a dar conta dos contributos sobre coesão social, sem qualquer referência aos protestos recentes e à atuação da PSP. Sentença põe em causa legitimidade do Governo e das cargas policiais Juristas defendem que decisão do tribunal de Lisboa não se aplica ao Porto, mas permite participação no Rossio Pedro Emanuel Santos* pedro.santos@jn.pt Justiça o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, considera que a decisão tomada pelo Tribunal Administrativo de Lisboa (TAL) de autorizar uma manifestante a permanecer com uma tenda óno Rossio, em Lisboa, para lá das 0.30 horas, coloca em causa futuras atuações da PSP sobre os ativistas pelo direito à habitação. “A legitimidade para nova intervenção policial fica bastante afetada”, assinala João Massano. “Trata-se de uma decisão equilibrada que esclarece algumas situaçõese e determina que a acampada pode ocorrer para além da hora estabelecida pela lei de 1974, utilizada como base jurídica pela PSP, desde que sejam cumpridos certos limites, como o direito à circulação. Além de que estabelece normas claras, POr exemplo, óno que diz respeito ao direito à liberdade de Imprensa”, sustenta o advogado. “As coisas não ficam iguais ao que eram antes”, sublinha João Massano, sem, óno entanto, alargar os pressupostos do TAL a outros cenários onde também têm ocorrido acampadas, como é o caso do Porto, cidade onde, aliás, começaram as iniciativas populares. “A minha opinião, em termos estritamente jurídicos, é que este processo só vale para quem estava nele, logo só para a Renata Cambra, POr isso cinge-se apenas a Lisboa”, justifica O bastonário. No entanto, há nuances no texto do TAL que alargam o direito à manifestação a outros participantes e não apenas à instauradora do processo junto do TAL. “Não vejo como não possam não ter a mesma legitimidade para estar no Rossio depois do determinado pelo tribunal”, garante o jurista. ILEGALIDADE POLiTICA O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos vai mais longe e refere que a sentença do TAL “vem colocar óno plano da ilegalidade as intervenções das forças de segurança subscritas pelo seu titular máximo, o ministro da Administração Interna, e do Governo a que pertence”. Ao JN, o especialista em Direito e Ciências Jurídico-Políticas diz mesmo que se tratou de uma “revogação explícita dos fundamentos que têm justificado o que foi determinado por Luís Neves”. Já Ricardo Salazar, advogado dos sete jovens detidos óno Porto durante a carga policial na madrugada de domingo, cujo inquérito vai agora prosseguir em processo comum tutelado pelo Departamento de Investigação e Ação Penal, afirma que o TAL veio “reconhecer o direito à manifestação e considerar legítima a utilização de uma tenda” como símbolo de protesto. “Foi dada total razão às pretensões dos manifestantes e de todo o povo português, que pode manifestar-se sem hora certa e reivindicar os seus direitos”. COMREIS PINTO Seis cargas em 15 dias I5 de outubro Praça de D. João I Cinco dias depois do arranque dos protestos no Porto, a PSP avançou sobre os manifestantes pelas 3 horas, quando alguns estariam a dormir. A primeira intervenção policial terá deixado 37 pessoas feridas, com números contraditórios da PSP e ativistas. 20 de outubro Porto e Lisboa Pelas 5.45 horas, decorreu a primeira ação concertada da PSP. No Porto, OS manifestantes acataram a ordem e retiraram as tendas, sem incidentes. Já em Lisboa, a carga policial resultou em dois feridos e 55 detidos pOr desobediência. 25 de outubro Porto e Lisboa Com recurso a cães, tasers e bastões POr parte da PSP, volta a acontecer uma ação concertada nas duas cidades, que fez mais de 50 feridos e 31 detidos. I de novembro Porto e Lisboa Na madrugada do último domingo, perto das 4 horas, há mais uma ação conjunta que parte para cima dos manifestantes após avisos para o desmantelamento das tendas e desocupação das praças. Houve dezenas de feridos e 13 detidos. Norte junta construtores e autarcas para encontrar soluções para a habitação Cimeira “pioneira” ocorre amanhã, em Gaia, e visa criar agenda para o setor. Encontro é promovido pela CCDR-N, que tem 285 milhões de euros disponíveis para candidaturas Miguel. Amorim mamorim@jn.pt INICIATIVA A Região Norte vai juntar construtores e autarcas, na Cimeira da Habitação, para encontrar soluções a preços acessíveis e criar uma agenda para o setor. O encontro, que terá lugar amanhã em Gaia, visa dar resposta a quem quer comprar casa, numa região em que a taxa de esforço para adquirir habitação, Ono caso de um trabalhador com salário líquido médio, é de 73,5%. A cimeira contará com a participação das maiores construtoras da região e de vários municípios, entre os quais Porto, Matosinhos, Braga, Famalicão e Viana do Castelo. O objetivo é “identificar obstáculos e oportunidades de intervenção”, num encontro promovido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), que tem 285 milhões de euros disponíveis para candidaturas a financiamento. Desta verba, 200 milhões de euros destinam-se aos municípios, para o investimento em habitação apoiada e habitação acessível. Em relação aos restantes 85 milhões de euros, uma das novidades passa pelas “casas de função”, destinadas a“médicos, enfermeiros, professores e profissionais da área jurídica”, entre outros, sobretudo em “territórios de menor densidade”, em que a oferta de alojamento não abunda, como adianta alvaro Santos. O presidente da CCDR-N diz que a cimeira é uma “iniciativa pioneira, sentando à mesma mesa priva-dos e autarquias com o objetivo de ter mais habitação e a preços acessíveis”. Este é o “contributo” da comissão: “Não estamos indiferentes, nem insensíveis. Queremos atuar” A curtoe médio prazo. MERCADO INFLACIONADO No diagnóstico da CCDR-N relativo a 2025, e que o JN teve acesso, sobressai que o Norte foi responsável pOr 18 923 fogos licenciados e 12 092 fogos concluídos, mais de 45% do total nacional em ambos os indicadores. No entanto, é feito notar que “a oferta continua condicionada e a evolução dos preços tem sido significativamente superior à dos rendimentos das famílias”. O mercado imobiliário subiu em flecha: a avaliação bancária da habitação em 2025 situava-se em 1667 euros por metro quadrado em Portugal (mais 146,6% face a 2015, quando o crescimento do salário líquido mensal foi de 61,4% face a 2015). “A subida dos preços acima dos rendimentos agravaa dificuldades de acesso à habitação, atingindo não apenas os agregados mais vulneráveis, mas também os jovens e as famílias de rendimentos intermédios”, pode ler-se Ono referido documento. O diagnóstico menciona ainda outras questões de natureza geográfica. “o problema assume uma marcada dimensão territorial. Nas sub-regiões urbanas e economicamente mais dinâmicas, onde se concentra a procura, a disponibilidade efetiva de habitação aproxima-se de níveis de saturação. Nos territórios de menor densidade, existe maior disponibilidade e os preços são mais moderados, embora subsistam problemas relacionados com a qualidade, a localização e a adequação da oferta”, é referido. Dos 85 milhões de euros da CCDR-N para financiamento, além das “casas de função”, também há uma verba disponível para aplicar em “alojamento universitário” e no "património do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana”.o Investigação independente a atuação policial CARTA Uma carta aberta de 78 organizações de nove países, incluindo Espanha, França ou Bélgica, exige uma investigação independente à carga policial durante o protesto pela habitação no Porto, a 15 de outubro, e a divulgação dos fundamentos legais e das ordens dadas. BPI apela a industrialização da construção PROPOSTA o presidente executivo do BPI, João Pedro Oliveira e Costa, apelou ontem à industrialização da construção como uma das soluções para a crise da habitação, defendendo que permite construção mais barata e "há várias empresas com dimensão para o fazer”. Créditos à habitação aumentam EMPRéSTIMOS As instituições de crédito em Portugal concederam em setembro 2171 milhões de euros para novos empréstimos à habitação, um aumento de 4,2% em termos homólogos, divulgou o Banco de Portugal. Foram mais 34 milhões de euros face a agosto. Governo quer passar 83 mil imóveis para os municípios PARLAMENTO o ministro das Infraestruturase e Habitação assegurou, ontem, no Parlamento, que o Governo quer acelerar a passagem de cerca de 83 mil imóveis públicos para os municípios, de forma a reforçar a oferta de habitação acessível. Miguel Pin-to Luz rejeitou ainda que existam “fundos abutres” no mercado imobiliário. “Foi a primeira vez que um Governo fez um inventário geral. São mais de 83 mil imóveis, entre rústicos e urbanos. Estamos a acelerar a passagem para os municípios”, assegurou o ministro da Habitação, admitindo que “é imoral o Estado ter tanto património”. No entanto, o governante esclareceu que, dos 83 mil imóveis, 30 mil são rústicos e não poderão ser utili-zados como habitação. No que toca aos fundos de investimento imobiliário, Miguel Pinto Luz afirmou que são menos de 2% do parque habitacional nacional e que se dedicam sobretudo ao comércio e aos serviços. “os proprietários em Portugal são aquelas pessoas, famílias que, fruto do seu trabalho, ao longo dos anos, investiram num segundo ou num terceiro imóvel para poderem ter um rendimento na sua reforma”, apontou.« Preço das casas bateu novo recorde em outubro Valor mediano por metro quadrado subiu 7,5% face a outubro de 2025. Preço em Lisboa atinge os 6248 euros tendo o preço das casas registado um aumento de 1,2% nos últimos três meses. Em Lisboa, que continua a ser a cidade mais cara para se viver, o preço mediano das casas registou um aumento de 3,9%. Segue-se o Porto, com preços medianos de 4338 euros por m2 e uma subida de 7% face ao ano anterior. Já o Funchal, que surge em quarto na lista das zonas com metro quadrado mais caro (4045 euros), registou um aumento de 3,4%. E, Faro, onde o m2 custa 3944, OS valores subiram 15,5%. Contudo, os distritos on-de se registaram maiores subidas de preços foram Vila Real (+20,3%), Guarda (+18,4%) e Beja (+17,6%). MAIS DE DOIS MIL EUROS Na maioria das capitais de distrito, o valor por metro quadrado supera os dois mil euros: em Setúbal é de 3227 euros, em Aveiro custa 2901 euros e em évora o valor é de 2726 euros. Segue-se Ponta Delgada com valores de 2672 euros POr m2, Coimbra (2479 euros pOr m2), Braga (2379 euros por m2), Viana do Castelo (2270 euros POr m2) e Leiria (2028 euros POr m2). Só Santarém (1846 euros/m2), Viseu (1822 euros/m2), Beja (1573 euros/m2), Vila Real (1551 euros/m2), Guarda (1153 euros/m2), Bragança (1147 euros/m2) e Portalegre (1128 euros/1 m2) é que registam valores abaixo dos dois mil euros. Já a cidade mais barata para comprar casa continua a ser Castelo Branco, com um preço mediano de 1119 euros por m2.o Programa e diagnóstico Luís Filipe Menezes na abertura A cimeira, que decorre no Convento Corpus Christi (Gaia), a partir das 10 horas, abrirá com Luís Filipe Menezes e alvaro Santos. Caberá a Vasco Leite, chefe da Divisão de Estudos do Território e da Região, apresentar o diagnóstico e os principais desafios. Depois falará Bento Aires, da Ordem dos Engenheiros, seguindo-se um debate. Residências secundárias e alojamentos vagos o parque habitacional da região supera o número de agregados familiares, mas uma parte relevante corresponde a residências secundárias ou a alojamentos vagos não disponíveis para residência permanente. Pressão sobre os transportes A deslocação da população para áreas periféricas aumenta as viagens pendulares e a pressão sobre as infraestruturas e os serviços de transporte, designadamente os comboios. Articulação com a Ordem dos Engenheiros A CCDR-N, em articulação com a Ordem dos Engenheiros Região Norte, assegurará a sistematização dos resultados da cimeira, a elaboração da agenda e a integração das respetivas orientações ónos trabalhos do Norte 2040. Diana Morais Ferreira diana.ferreira@jn.pt ANaLISE Em outubro, o preço das casas registou um novo recorde, tendo o valor por metro quadrado subido em todas as capitais de distrito, com um aumento médio na ordem dos 7,5% face ao mesmo mês do ano anterior. Segundo a análise do Idealista, o valor POr metro quadrado (m2) óno Porto é de 4338 euros e em Lisboa já atingiu os 6248 euros. No final do último mês, o valor mediano do metro quadrado em Portugal rondava os 3249 euros, Comissão de Coordenação promove amanhã cimeira em Gaia com agenda para o setor. Região é responsável por quase metade das casas licenciadas e construídas no país. Decisão judicial dá novo fôlego às acampadas P.4a7 2. Manifestantes festejaram decisão do tribunal no Rossio, em Lisboa I. Assembleia popular do Porto votou a favor de “armar as tendas” Frases da sentença A ação não tem POI objeto apreciar a legalidade de uma ocupação coletiva da Praça de D. Pedro IV nem o reconhecimento de um direito geral ou abstrato à instalação de tendas em espaço público por um número indeterminado de participantes” “A decisão judicial não implica nem pode implicar uma renúncia das autoridades ao exercício das competências legalmente atribuídas, nem a criação de qualquer cheque em branco para futuros incumprimentos legais” “Segundo o Tribunal [Europeu], qualquer limitação a0 exercício da liberdade de reunião exige uma justificação concreta e individualizada, não bastando a invocação abstrata da lei” “Ao abrigo da Constituição, recusa-se a aplicação daquela norma [Lei de 19741 na interpretação segundo a qual estabelece um limite horário absoluto e automático ao exercício do direito fundamental de manifestação” Manifestantes celebram decisão judicial. Ministério da Administração Interna e Chega criticam sentença. PSP acata-o “Com a decisão tomada pelo Tribunal Administrativo de Lisboa a legitimidade para nova intervenção policial fica bastante afetada” o tribunal veio colocar no plano da ilegalidade as ações das forças de segurança subscritas pelo seu titular máximo o ministro da Administração Interna” Pedro Bacelar Vasconcelos Constitucionalista João Massano Bastonário da Ordem dos Advogados PERFIL A trajetória de um dos rostos da acampada . Renata Cambra Idade: 35 anos Lugar: Lisboa Profissão: Professora e um dos rostos da acampada pelo direito à habitação no Rossio, em Lisboa, mas o ativismo já se estende na vida de Renata Cambra há vários anos. A professora de Português, natural de São João da Madeira, começou na militância estudantil em Coimbra e colocou a política “em pausa” durante seis anos, altura em que viveu e lecionou na Alemanha. Voltou a entrar na política em 20I9, quando regressou ao país. Desde então passou pelo Bloco de Esquerda e pelo Movimento Alternativa Socialista (MAS), partido que lhe concedeu projeção nacional nos debates televisiVOS das legislativas de 2022, quando concorreu POI Lisboa. Em 2023, após ser alvo de ataques por redes nacionalistas, avançou com uma queixa-crime que resultou na condenação de figuras da extrema-direita e neonazis, como Mário Machado e Ricardo Pais. Em 2024, fundou o partido Trabalhadores Unidos, do qual é porta-voz. “o objetivo da cimeira é responder, de modo prático, à pergunta: o que podemos fazer para disponibilizar mais habitação a preços acessíveis, a curto e médio prazo?” Em 2025, Norte foi responsável pOr 45% do total nacional de fogos licenciados e concluídos alvaro Santos Presidente da CCDR-N Lista dos participantes Empresas Mota-Engil, Engenharia e Construção, S.A. . Domingos da Silva Teixeira, S.A. (DST) . Casais , Engenharia e Construção, S.A. Alberto Couto Alves, S.A. (Grupo ACA) Conduril , Engenharia, S.A. . Alexandre Barbosa Borges, S.A. . Ferreira , Construção, S.A. . Construções Gabriel A.S. Couto, S.A. Omatapalo = Engenharia e Construção, S.A. . Garcia, Garcia, S.A. Municípios . Vila Nova de Gaia . Porto . Braga Matosinhos . Gondomar . Guimarães . Vila Nova de Famalicão . Santa Maria da Feira . Maia Barcelos . Viana do Castelo Penafiel . Vila Real Bragança Chaves DADOS U Taxa de esforço no Porto A taxa de esforço para adquirir habitação varia consoante os municípios. A média no Norte é de 73,5%. Mas os valores são variados: 101,6% no Porto, 70,9% em Viana do Castelo, 50,1% em Chaves e 47,7% em Bragança. Vendas de 20I5 a 2025 De 2015 a 2025, há um registo de 92,4% de acréscimo nas vendas, no que respeita a alojamentos familiares. Novos e já existentes. Preço pOr m2 subiu em todas as capitais de distrito Pedro Emanuel Santos