Diogo Cavaleiro Jornalista Criação de cartões no início do ano, decorrente da decisão da SIBS após ordem do Banco de Portugal, não fez disparar reclamações. Mas há uma segunda ordem para ser cumprida este ano. É a esperança da associação que junta empresas de pagamento eletrónico As empresas de pagamentos eletrónicos, desde casas de câmbio a fintechs, estão expectantes em relação ao que vai acontecer este ano no sector e de que forma será aberto o mercado, que consideram hoje estar concentrado na empresa incumbente, a SIBS, que é dona da rede Multibanco e do MB Way. “Estamos a pedir uma ação clara e inequívoca”, diz ao Expresso o presidente da ANIPE - Associação Nacional de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica, João Bettencourt da Câmara, sublinhando que o que quer é o “bom funcionamento do mercado”. É ao Banco de Portugal, mas também ao legislador (Governo e Assembleia da República), que o presidente da ANIPE exige uma clarificação sobre o enquadramento legal e regulatório do mundo dos pagamentos, que considera estar atrasado em relação a outros países. “Temos talento, é só preciso ter vontade e este esforço de concertação entre os intervenientes. Os problemas que existem não são exclusivamente regulatórios, são legislativos, concorrenciais e no acesso a capital, que deriva destes três primeiros problemas”, segundo sintetiza João Bettencourt da Câmara, que preside também à Novacâmbios, uma das 12 associadas que existem atualmente na ANIPE (incluindo as empresas Payshop, Universo e Pagaqui). “A perspetiva é má” para o sector, o país continua com poucas instituições de pagamento em moeda eletrónica, na “cauda da Europa”, sem compras de fintech por parte de bancos, por exemplo. A presença mais forte é de empresas sob o regime de livre prestação de serviços, “que concorrem, mas operam com regras diferentes”. E se há centenas nesta última forma, é porque há “oportunidades a explorar”, defende. Mas também há falta de ligação política e regulatória: essa limitada coordenação vê-se, defende João Câmara, na proposta que baixou as taxas dos cartões de refeição: passou no Orçamento do Estado para 2024, e, se pretende alargar os comerciantes que aceitam os cartões de refeição (que tinham fugido dos cartões pelos maiores custos), o responsável garante que ela retira estabilidade ao sector financeiro. As preocupações sobre o mercado de pagamentos são já antigas (sobretudo desde que o sector dos pagamentos passou, na última década, a ser aberto), e dizem respeito principalmente à SIBS, detida pelos maiores bancos em Portugal e dona da rede Multibanco. “Nada temos contra o grupo Multibanco, ou grupo SIBS, queremos é reclamar um bom funcionamento do mercado”, diz a ANIPE. Houve novidades ao longo do último ano: o Banco de Portugal iniciou um acompanhamento mais próximo da SIBS, e dirigiu-lhe duas ordens para correções de desconformidades. A primeira tinha de ser concluída até ao início do ano e dizia respeito a tornar as operações de pagamento na rede Multibanco (incluindo as operações de pagamentos de serviços, pagamentos ao Estado e aquelas efetuadas na aplicação MB Way) conformes com a legislação europeia. O caso abriu uma guerra pública entre o Banco de Portugal e a SIBS, por conta da opção seguida pela empresa, que obrigou os clientes a ter um cartão para cumprir aquelas operações, quando até aqui estava baseado em contas (não era obrigatório ter cartões, bastava apenas ter uma conta). Bancos garantem que tudo correu bem, reclamações sem alarme O supervisor defendeu que foi uma opção da SIBS, mas esta dissera que foi no seguimento da ordem do BdP e que este sempre a acompanhou nesse caminho. A ANIPE considera que não era necessário avançar com a criação de cartões, mas foi o que aconteceu, com a maior parte dos bancos a implementá-lo no início de 2024. Depois da posição do supervisor, a SIBS optou por não ir comentando esta determinação. Os bancos contactados pelo Expresso, que são acionistas da SIBS, consideram que tudo correu conforme o previsto. Ainda no ano passado, quando se soube que haveria cerca de 200 mil contas afetadas, João Câmara referiu que os números de afetados teriam de ser maiores, mas, passado mais de meio mês da implementação, ainda não é possível fazer um balanço. O BCP deu um número (falou em 50 mil cartões virtuais “de função única para pagamento de serviços e ao Estado, de forma a substituir o anterior método de pagamento via conta à ordem, sem custos”), a CGD e o BPI não; este último referiu apenas que era “pouco expressivo”. Estes três bancos, os que responderam ao Expresso sobre este tema, asseguraram que as reclamações ocorreram dentro dos padrões habituais. O Banco de Portugal confirmou ter “recebido reclamações de clientes bancários”, mas “não se identificaram indícios de infração de normas especialmente aplicáveis à conduta das instituições, tendo os clientes bancários sido informados com base numa minuta previamente definida”. A SIBS não respondeu às perguntas sobre este tema, até porque ressalvou que não recebe essa informação diretamente. A nova ordem Agora, falta o cumprimento da outra ordem. “A segunda determinação específica dirigida às entidades do grupo SIBS visa a efetiva separação entre o sistema de pagamento com cartões e a entidade de processamento e deverá ser cumprida até ao final de 2024”, indica o Banco de Portugal, que vai acompanhando de forma gradual a implementação. O objetivo é criar um mercado concorrencial aberto e que não obrigue a recorrer à SIBS para fazer uso do sistema. "Naturalmente que vamos cumprir na íntegra as recomendações do Banco de Portugal e temos um plano acordado, que vamos executar até ao final de 2024", já garantiu, em entrevista ao Jornal de Negócios, Madalena Cascais Tomé, da SIBS, em setembro de 2023. Porém, a ANIPE critica o facto de as duas determinações não terem sido implementadas em simultâneo. Ainda assim, acredita que é esta que vai “desbloquear” o mercado, mas teme que haja uma “interpretação perversa” que possa limitar a implementação conforme pretende. João Câmara lamenta ter feito recomendações ao regulador, que não foram ouvidas até agora. Considera, por exemplo, que tem de ser possível trabalhar com outros processadores nacionais e internacionais, que os pagamentos ao Estado não podem depender do Multibanco, que tem de haver tetos às comissões pela utilização indireta do serviço. “O prazo de cumprimento desta segunda determinação específica não foi alinhado com o prazo de cumprimento da primeira determinação específica (dirigida unicamente à SIBS FPS e de âmbito mais genérico) pelo facto de não ter exatamente as mesmas entidades destinatárias e porque envolve uma maior complexidade das matérias e de ajustamentos técnicos a desenvolver”, justifica o Banco de Portugal. O que a presidente da SIBS considera é que este é “um sector onde vão continuar a existir muitas inovações”,segundo disse ao podcast “O CEO é o Limite”, do Expresso. “Acredito que a SIBS poderá continuar a ter um papel importante neste contexto, sobretudo no contexto europeu”, continuou. Tudo enquanto há investigação Tudo isto ocorre quando a Autoridade da Concorrência ainda segue com uma investigação a um eventual abuso de mercado por parte da SIBS. Foi em julho de 2022 que foi emitida a nota de ilicitude, ou seja, o momento em que a AdC assumiu publicamente que há uma acusação, dando espaço para o contraditório. Já passou ano e meio, a entidade mudou de presidente (saiu Margarida Matos Rosa e entrou Nuno da Cunha Rodrigues), mas não há ainda conclusões. A AdC não respondeu ao último contacto feito sobre este tema, até porque estes processos são sempre tratados sob confidencialidade. Em resumo, a AdC , que abriu a investigação após um inquérito feito a fintechs , considera que a SIBS se aproveitou da rede para impor aos restantes operadores condições de acesso “abusivas”. Só que, entretanto, o caso seguiu para o Tribunal de Justiça da UE com dúvidas levantadas pelo Tribunal da Concorrência, em Santarém, num recurso apresentado pela SIBS - a empresa contesta o entendimento da autoridade. “Discordamos em pleno dessa acusação”, declarou Madalena Cascais Tomé na referida entrevista ao Negócios, em setembro de 2023.