Associação Portuguesa de Bancos (APB) diz que sector bancário foi surpreendido por Fernando Medina em relação aos Certificados, e que nem sabe quais as condições que serão acordadas. IGCP já tinha mostrado vontade de deixar de ter nos CTT um parceiro exclusivo. Instituições de pagamento como Easypay ou Raize também vão poder vender Não é propriamente uma surpresa, mas não houve consenso prévio: o IGCP, instituto público que gere a dívida pública e que é responsável pelos Certificados de Aforro, já tinha mostrado vontade de que os bancos passassem a comercializá-los, tirando o exclusivo dos CTT. O Ministério das Finanças tomou a decisão, só que os bancos não foram envolvidos na negociação. Um ónus que Fernando Medina coloca agora no sector bancário. Na passada sexta-feira, o Governo decidiu eliminar as condições dos Certificados de Aforro que estava em venda, que pagava uma remuneração inicial máxima de 3,5%, abrindo uma nova série de Certificados em que esse juro máximo passa para 2,5% (mas sempre dependente da Euribor, pelo que é inferior se ela estiver em patamares mais baixos). Outra novidade é que os bancos passam a poder vendê-los. O que parece ter surpreendido as instituições financeiras: “Os bancos não tiveram conhecimento prévio, quer da decisão sobre os Certificados de Aforro, quer do pretendido envolvimento dos bancos na sua venda”, diz ao Expresso a Associação Portuguesa de Bancos, liderada por Vítor Bento e que integra os grandes bancos nacionais. Uma posição da banca que pretende também tirar de cima da mesa as acusações de que estão a ser favorecidos, já que João Moreira Rato, que preside ao Banco CTT mas que tem no seu passado a visão de ex-presidente do IGCP, tinha pedido numa entrevista à CNN para interromper a subscrição de Certificados - e porque torna um dos concorrentes dos depósitos menos atrativo (que, ainda assim, continuam a oferecer remunerações muito inferiores). A subscrição da nova série iniciou-se esta segunda-feira, mas a banca não está a vender, já que a APB , para que bancos como a Caixa Geral de Depósitos remetem as questões colocadas pelo Expresso , diz que ainda não há condições para estar já a acontecer. E não há obrigação de bancos venderem: “Conhecidas que forem as condições para esse envolvimento, cada banca procederá à sua análise e decidirá por si”. Como a banca vende? “A subscrição dos certificados de aforro da «série F» pode ser realizada através do AforroNet (aforronet.igcp.pt), nas lojas dos CTT - Correios de Portugal, S. A., na rede de Espaços Cidadão da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I. P., ou nas redes físicas ou digitais de qualquer instituição financeira ou de pagamentos inscrita no Banco de Portugal e indicadas para o efeito pelo IGCP, E. P. E”. É esta a nota deixada na Portaria n.º 149-A/2023, publicada sexta-feira ao final do dia pelo Ministério das Finanças que deixa a hipótese de os bancos venderem estes certificados. Na anterior série, a E, não era possível: “A subscrição dos certificados de aforro da «série E» pode ser realizada através do AforroNet (aforronet.igcp.pt), nas lojas dos CTT - Correios de Portugal, S. A. ou na rede de Espaços Cidadão da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.”, definia a Portaria n.º 329-A/2017, assinada por Ricardo Mourinho Félix, ex-secretário de Estado de Mário Centeno. A portaria não indica quais as condições desta comercialização, porque não sabe quais as condições , e era o próprio IGCP que admitia que não interessava aos bancos permitir a subscrição de certificados. Quem o disse foi o seu presidente, Miguel Martín, numa audição parlamentar em fevereiro deste ano: “Está dentro dos planos da agência [IGCP] poder contribuir e pôr os agentes de mercado e as partes interessadas a trabalhar em concorrência, no sentido de ter melhor capacidade de distribuição dos produtos, também apostando nos canais digitais. A banca não está interessada em vender. Canibaliza os seus depósitos”. A afirmação foi feita, mas, mesmo assim, Fernando Medina decidiu avançar com a hipótese de estes comercializarem estes produtos de poupança, mas sem que houvesse um consenso anterior. Um dos interesses do IGCP em alargar os agentes era “controlar melhor os custos anuais que pagamos aos CTT”. Com o exclusivo dos Correios, o Estado pagava 0,585% nas subscrições até um determinado volume [não identificado], a partir do qual passa a pagar apenas 0,26% pela subscrição. As condições para os bancos são ainda uma incógnita, segundo os próprios bancos. Instituições de pagamento também podem comercializar Mas os bancos não são os únicos que podem vir a comercializar estes produtos. A portaria assinada por Fernando Medina fala não só de “instituições financeiras” como também menciona as “instituições de pagamento”. E há 13 instituições de pagamento registadas no Banco de Portugal que, tendo interesse, podem também promover essa subscrição. Estão em causa empresas como a Eupago, Unicâmbio, Novacâmbios, Raize, ou Payshop. O IGCP já tinha assumido que podia vir a alterar as remunerações dos certificados, mas em janeiro empurrou a decisão para junho, esperando por maiores certezas sobre a atuação do Banco Central Europeu - João Nuno Mendes, secretário de Estado das Finanças, referiu no sábado que há cerca de um mês que já havia decisão sobre alterar os prémios nestes produtos de poupança