Sérgio Ribau Esteves Administrador de empresas Oartigo 81.º da Constituição define, como prioridade do Estado, «desenvolver relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país». Perante empresas estrangeiras que se instalem no território nacional e que usufruam de apoios fiscais, financeiros e outros, deve o Estado ter como referência a negociação outrora feita com a Autoeuropa. Trata-se do maior investimento realizado até à data. Representa 1,4% do PIB e emprega mais de 5.000 pessoas. Este grande exportador teve forte impacto no tecido industrial nacional: dinamizou centros de formação que introduziram no léxico industrial metodologias inovadoras e tecnologias avançadas; incentivou o desenvolvimento do “cluster” automóvel, onde paira a indústria de componentes que é responsável por 5% do PIB, 16% das exportações e emprega mais de 65 mil pessoas. Sublinhar que a maior contrapartida então acordada impôs a incorporação nacional de 40% ao longo de toda a linha de produção. Devemos exigir e ser conhecedores das contrapartidas associadas a empresas que se instalam no nosso país, em termos de desenvolvimento de “know-how” e incorporação nacional. O intuito? Dinamizar esses “clusters”, logo a economia; gerar conhecimento e redes de fornecimento; alavancar polos de inovação e centros tecnológicos. Tal estratégia negocial deve acompanhar grandes compras, que têm de gerar produção nacional. Será que o princípio tem sido utilizado? Por exemplo, na compra de material de transporte, de defesa e no caso das empresas de aeronáutica por cá instaladas? Ou assistimos apenas à busca de subsídios, regalias fiscais e mão de obra barata e, quando em laboração, os concursos são entregues aos “clusters” dos seus países de origem! A CP vai realizar a maior compra de comboios ao consórcio Alston/DST (processo entretanto impugnado). 117 comboios. Um negócio que ronda os 820 milhões de euros. Como contrapartida, está acordada a construção de parte desses comboios em Portugal e, para tal, a instalação de uma empresa. Atentemos à realização das contrapartidas associadas a esta aquisição. Relembremos que no passado foram contratualizadas várias contrapartidas com coimas, que não foram aplicadas, tendo sido questionadas pelo Tribunal de Contas. A saga continua! Se Portugal não alavanca o valor que acrescenta aos produtos “made in Portugal”, a liquidez dos nossos compatriotas será eternamente fraca. Seguiremos mutilados pela carga fiscal para sustento da despesa pública e da Segurança Social. Condicionar investimento estrangeiro a interesses nacionais não é aceite pela UE. Mas existem modos negociais que o asseguram, fazendo cumprir o artigo 9.º da Constituição, que define as tarefas fundamentais do Estado. Afinal, todos os países europeus o fazem. A aposta nacional tem de ser em bens transacionáveis. A propriedade do conhecimento é a maior âncora para fixação e desenvolvimento das empresas e da economia. Se assim não for, seremos apenas um barato e vulnerável subcontratado que, ao fraquejar as suas vantagens de contexto, facilitará a deslocalização dessas empresas, ou apenas servirá de veículo de transferência de margens para as “casas mãe”. Em bens não transacionáveis, a prioridade tem de ser a ferrovia. Os CEO s dos maiores produtores europeus de equipamento militar (Saab e Airbus) afirmaram que a compra deste material aos EUA deveria diminuir dos atuais 70%, para 30%. Seguem o mesmo princípio de incorporação interna, neste caso, ao nível da UE. Efacec. Finalmente vai ser auditada pelo Tribunal de Contas. Só os interesses da banca e dos fornecedores podem justificar a nacionalização. O negócio com a Mutares está por explicar. O Estado injetou na empresa cerca de 220 milhões de euros e terá de injetar mais 160. Acaba vendida por 15 milhões de euros, ao qual acrescem 60% sobre o valor futuro da venda, após reestruturação. Será que as propostas da Visabeira/Sodecia ou da Mota Engil não seriam mais vantajosas? Aguardemos mais informação. Em janeiro foi anunciada uma auditoria ao eterno invulgar Banco de Fomento. É de interesse nacional perceber o “modus operandi” desta contestável instituição, comandada por “know how” da banca comercial. A estratégia passa pela busca de investimento estrangeiro e pelo apoio às PME. Urge um ensino exigente, universidades pragmáticas na transformação de conhecimento em valor, em parceria com empresários atualizados e focados, e um Estado dinâmico e facilitador. Só assim o investimento produtivo e disruptivo, em termos tecnológicos e comunicacionais, traduzido em mais exportações, poderá fazer florescer o capital luso. Devemos exigir e ser conhecedores das contrapartidas associadas a empresas que se instalam no nosso país, em termos de desenvolvimento de “know-how” e incorporação nacional Sérgio Ribau Esteves