Tarefa pertencia à AIMA. O Sindicato dos Trabalhadores Consulares considerou a situação preocupante e sublinhou que esta se agrava com a falta de contratações, prometidas pelo Governo. Desde 3 de junho, todos os imigrantes que queiram permanecer em Portugal, passaram a ter que apresentar contratos de trabalho nos consulados portugueses do país de origem, assim como passou a ser obrigatório terem que pedir uma autorização de residência nesse mesmo local. MIGUEL A. LOPES/LUSA_EPA A aplicação desta política levou, assim, à extinção do regime de "manifestação de interesse" - que permitia que trabalhadores estrangeiros com descontos para a Segurança Social pudessem requerer uma autorização de residência em Portugal. Até 3 de junho esta função competia à Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), que apresenta atualmente dificuldades no atendimento de imigrantes, mas a partir dessa data, a questão passou a ser tratada pelos consulados portugueses, que veem agora esta mudança com grande preocupação. "Está tudo muito alertado e muito alarmado com o facto de haver novas missões a serem incumbidas aos postos", confessou à SÁBADO a secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores Consulares, Rosa Ribeiro. "A informação que recebemos por parte dos colegas é por este ser um período de férias isso significa uma reorganização de serviços, que provoca serviço acumulado para quem está a trabalhar e que tem ainda mais essa nova função." Já não bastava os postos consulares terem que lidar com a falta de técnicos, mais precisamente com a escassez de "cerca de 500 trabalhadores", agora terão também que cumprir estas novas funções, que vêm acompanhadas da falta de informação e orientação. "Os colegas falam-me de reforço de trabalho, de muitos pedidos de informações que por vezes esbarram na ausência de orientações concretas e claras", refere Rosa Ribeiro. "Ninguém nasce ensinado. Podemos ser extraordinários e ter habilitações académicas bastante elevadas, mas é necessário adquirir tempo e experiência, até porque estamos a falar de apreciar documentação estrangeira. Podemos estar habituados a ver o cartão de cidadão dos portugueses. Ver se é verdadeiro ou falso, mas o mesmo não acontece com os estrangeiros." E alertou para um outro problema que se soma a este: a falta de contratações que o Governo prometeu que iria fazer, mas que até à data ainda não ocorreram. "Ainda não vi nenhuma abertura de concurso relativamente a estes trabalhadores. Para haver um concurso é necessária a publicação de um aviso; é necessário as pessoas candidatarem-se e saber se são admitidas ou excluídas. Daquilo que conhecemos do processamento dos concursos, estes podem decorrer ao longo de dois meses, mas muitas vezes arrastam-se por mais de seis meses. Por isso, estamos a ver com alguma dificuldade que possa haver um recrutamento a curto prazo", afirmou. "Nem se sabe ainda em que postos vão ser distribuídos os reforços de técnicos." A 3 de junho, o Governo de Luís Montenegro apresentou 41 medidas dedicadas à questão da regularização de estrangeiros. Durante esta apresentação, realizada através de uma comunicação ao País, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, comprometeu-se a reforçar os postos consulares com mais 45 funcionários, pelo menos nos países da CPLP e em mais cinco ou seis países. À SÁBADO, Rosa Ribeiro referiu que é nos "países PALOP" que tem havido muitas solicitações de autorização de residência. "Os colegas de Angola queixam-se muito. Os de Maputo queixam-se muito. Os de Nova Deli [na Índia] e Guiné igual. Nos países PALOP é onde tem havido, de facto, muitas solicitações", garantiu sem conseguir indicar quantos pedidos de residência é que os consulados portugueses já registaram, em pouco mais de um mês. Procura por advogados de imigração disparou A procura por advogados de imigração em Portugal entretanto disparou 70% no mês de junho, face ao mês anterior, e no seguimento do anúncio de 3 de junho, revela a Fixando. De acordo com um especialista em advocacia de direitos humanos da plataforma online de serviços, são principalmente os cidadãos indianos, paquistaneses, brasileiros, angolanos, e também chineses, que mais têm recorrido aos serviços de advogados de imigração. Entre os motivos, que justificam esta corrida aos serviços, destacam-se os pedidos de residência permanente (19%), pedidos com base no trabalho (19%), substituição, extensão ou mudança do visto ou autorização de trabalho atual (9%), pedidos de nacionalidade portuguesa (8%) e procura de representação para casos pendentes em tribunal (6%). Segundo Anderson Gama, advogado especialista em direitos humanos, o novo Decreto-Lei 37-A/2024, que alterou a Lei 23/2007, criou graves preocupações na comunidade imigrante que já reside em Portugal, uma vez que o Governo ainda não esclareceu como poderão obter autorização de residência. Contudo, apesar das dificuldades que muitos imigrantes vão enfrentar a partir de agora, Anderson Gama reconhece a necessidade das alterações à lei implementadas pelo Governo. "A manifestação de interesse estava a tornar-se uma forma de legalização do tráfico humano. Várias empresas instalavam-se em Portugal, vendiam promessas de legalização para os imigrantes, mas, na verdade, apenas procediam à manifestação de interesse dos mesmos e deixavam-nos sem qualquer tipo de assistência", alertou em comunicado. Segundo a Fixando, o preço médio de uma consulta com um advogado de imigração também subiu. Passou de 50EUR/hora, em 2023, para 55EUR/hora atualmente. Luana Augusto Há 10 minutos