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TRIBUNAL LIVRA CÂMARA DE BARCELOS DE PAGAR 599 MIL EUROS A CONSTRUTORA ABB

Jornal de Notícias Online

2025-02-23 19:50:07

O Tribunal da Relação de Guimarães recusou a pretensão da construtora ABB II - Alexandre Barbosa Borges Imobiliária, de Braga, que exigia, à Câmara de Barcelos, 599 mil euros de rendas não pagas por um prédio alugado na Rua Rosa Ramalho à empresa Barcelos Futuro. Esta entidade, nascida de uma parceria público-privada com a autarquia em 2005 por decisão do então presidente Fernando Reis, foi extinta em 2018 pelo ex-autarca Miguel Costa Gomes. No acórdão, o tribunal considera que, aquando da dissolução e da liquidação da Barcelos Futuro, os sócios declararam inexistir ativo e passivo. "Em suma, impõe-se concluir pela inexistência de património ou ativos da sociedade extinta e, consequentemente, pelo não recebimento, em partilha, de qualquer ativo por parte da Câmara" de Barcelos, concluíram os juízes-desembargadores. Pelo que esta nada tem a pagar. Na ação cível, a ABB II alega que a renda de 2883 euros mensais nunca foi paga. Por isso, pedia 282 mil euros, acrescidos de IVA e de juros de mora, bem como uma penalização contratual de 50%. Feitas as contas, ascende a 599 mil euros. Sem património A Barcelos Futuro foi criada com um capital social de 50 mil euros: 51% detido por quatro empresas privadas de Braga e 49% pelo Município de Barcelos. Na ação cível, a ABB II demandava, também, as construtoras DST- Domingos Silva Teixeira, SA, DST2 Geteher, SGPS, ABB, SA e Irmãos Borges- Imobiliária, SA. Na fase de contestação, as quatro firmas argumentaram que competiria à Câmara de Barcelos pagar as rendas, já que foi esta quem, após a extinção e por decisão do Tribunal Arbitral, ficou com o património e "todo o ativo" da Barcelos Futuro, tese que o juiz aceitou, retirando-as da querela judicial. A Câmara de Barcelos contestou o pedido, argumentando que, quando a empresa foi extinta, não tinha património. A autarquia teve de pagar 8,6 milhões de eurosa quatro construtoras de Braga (que integravam o capital social da Barcelos Futuro) para ficar com os três edifícios construídos: os complexos desportivos de Rio Côvo Santa Eulália e de Martim e o pavilhão de Adães. A empresa recuperou, ainda, o edifício de Apoio ao Teatro Gil Vicente, um prédio que já pertencia à autarquia. Câmara de Barcelos contestou o pedido judicial da ABB II Luís Moreira