O modelo de mobilidade eléctrica esteve em consulta pública até ao dia 29 de Março de 2025. Para as associações UVE e ZERO, o Mobi.e é fundamental para promover a electrificação do transporte rodoviário, especialmente o de uso intensivo e compatível com uma rede mais acessível e simples Neste âmbito, a UVE - Associação de Utilizadores de Veículos Eléctricos e a ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável uniram-se para expressar a sua posição em relação à proposta de revisão do Novo Regime Jurídico da Mobilidade Eléctrica (NRJME). Segundo as associações, este regime jurídico é importante porque estabelece as regras e directrizes essenciais para o desenvolvimento e expansão do sector, devendo garantir segurança jurídica nos investimentos, permitindo um crescimento estruturado da mobilidade eléctrica. A UVE e a ZERO acreditam que a sua revisão é determinante no garante de um impacto positivo e duradouro deste regime jurídico, pois é crucial prosseguir a electrificação dos transportes rodoviários em Portugal, enquanto pilar fundamental na transição energética. O presente projecto de Decreto-lei termina com uma das características diferenciadoras do chamado modelo de mobilidade eléctrica português. A particularidade da interoperabilidade obrigatória é responsável por grande parte do sucesso da mobilidade eléctrica em Portugal, sendo a sua extinção, a ocorrer, um enorme retrocesso no processo de evolução da Mobilidade Eléctrica no nosso País. Por isso, as associações consideram que devem ser adoptadas medidas que minimizem os riscos de criação de redes isoladas. A proposta levanta também, na opinião das duas associações, sérias preocupações quanto à garantia de manutenção de um mercado competitivo e à prevenção de oligopólios. A eliminação da figura de Comercializador de Electricidade para a Mobilidade Eléctrica (CEME) e o incentivo à criação de redes que podem funcionar de modo isolado pode resultar numa redução significativa da concorrência, com impacto direto nos preços para os utilizadores e na universalidade do acesso à infraestrutura de carregamento. A proposta acarreta riscos significativos para os utilizadores, impondo a necessidade de múltiplas fidelizações com diferentes operadores para acesso a melhores condições de preço. E acrescentam que esta abordagem limita a liberdade de escolha dos utilizadores e contraria o princípio da universalidade de acesso. Por isso, ambas as associações apelam à revisão deste ponto para proteger os direitos dos utilizadores e garantir modelos que continuem a promover a interoperabilidade e a equidade, defendendo que todas as soluções de pagamento podem e devem ser disponibilizadas. Além disso, o modelo de interoperabilidade proposto, via prestadores de serviços para a mobilidade eléctrica, tem demonstrado sérias limitações nos países onde é aplicado e está em discussão em vários países europeus. Outro tópico que a UVE a ZERO não vê com bons olhos, é o desmembramento da Mobi.e. O retalho da entidade com funções de gestão da mobilidade eléctrica em Portugal (actualmente a Mobi.e) é um acto de gestão questionável: o Estado português investiu muitos recursos na criação de um activo público durante 16 anos e não se encontram motivos para que este trabalho e investimento não continuem. A UVE e a ZERO consideram indispensável a existência de uma entidade global de gestão da mobilidade eléctrica, afirmando que o actual projecto de Decreto-Lei propõe dividir a Mobi.e em várias entidades e, muito seguramente, haverá uma outra a agregá-las, ou seja, na prática o que já existe hoje. As associações consideram ainda que haverá um impacto nas frotas de uso intensivo que coloca em risco o cumprimento das metas climáticas. Como esclarecem: Um cartão de frota eléctrica para toda a rede pública de carregamento é um factor determinante na adopção da mobilidade eléctrica, sendo a garantia de acesso a todos os postos da rede pública um fator crucial na transição das frotas, principalmente numa fase inicial em que ainda não existe uma cobertura territorial abrangente. Existem sérias preocupações por parte da UVE e da ZERO relacionadas com o potencial impacto negativo da eliminação do modelo de Detentor de Ponto de Carregamento nas frotas de uso intensivo. Este modelo tem sido vital para empresas que gerem grandes volumes de quilometragem em modo eléctrico, permitindo-lhes manter a eficiência operacional. A sua descontinuação pode gerar incertezas nos investimentos e comprometer a transição elétrica das frotas, criando instabilidade num sector em rápido crescimento. Actualmente, Portugal possui uma das melhores experiências em todo o mundo ao nível da informação sobre a rede de carregamento, sendo que para a UVE e ZERO é essencial manter a todos os níveis: quantidade, qualidade e disponibilização dos dados. DR Foto: Mobi.e