Dificuldades de enquadramento jurídico e fiscal penalizam projetos sectoriais de construção de residências para trabalhadores No âmbito da chamada via verde para a legalização de imigrantes, o Governo passou a exigir, já este ano, às empresas que ali procurem mão de obra a disponibilização de uma habitação digna para acolher os novos trabalhadores estrangeiros. Mas o que se passa é que, até agora, a construção de alojamentos destinados a acolher colaboradores - tanto deslocados como imigrantes - praticamente não tem expressão em Portugal. As empresas têm de recorrer à oferta de arrendamento disponível no mercado imobiliário, acabando por pressionar os preços junto das famílias que também procuram habitação. Os projetos de construção de residências para trabalhadores, sobretudo nos sectores da construção e do turismo, continuam, na maior parte dos casos, sem sair do papel - segundo especialistas contactados pelo Expresso - travados pelas dificuldades em encontrar um enquadramento jurídico e fiscal "vantajoso" para as empresas, além dos entraves ao licenciamento colocados pelas autarquias. Já em maio de 2023, a Associação Empresarial do Minho (AEMinho) defendeu que uma das medidas para enfrentar o problema da escassez e do aumento dos custos da habitação, na região de Braga, seria as empresas avançarem com a construção de residências para trabalhadores, especialmente em consórcio, com rendas acessíveis. Dois anos depois, apesar de "várias reuniões com empresas para a elaboração de um documento" e de "conversas com os ministros da Economia e do Trabalho" do atual Governo, nas quais a "recetividade foi boa", a iniciativa "não resultou em nada", afirma Ramiro Brito, presidente da AEMinho. O mesmo responsável nota que o "atual enquadramento legislativo e fiscal" do sector imobiliário torna inviável que as empresas avancem com investimentos com essas características. Ramiro Brito refere que, embora a ideia tenha sido bem acolhida pelo Governo, "é visível a dificuldade de comprometimento político em alterar a parte fiscal", que, como se sabe, "é atualmente o grande ónus na construção de habitação". Empresários do Minho defendem construção de casas para trabalhadores com rendas acessíveis Um dos grupos empresariais que aderiu à ideia foi a DST - Engenharia e Construção, sediada em Braga. Ao Expresso, José Teixeira, presidente da DST, destaca que, atualmente, o grupo "garante casa a todos os trabalhadores deslocados e a imigrantes, em imóveis próprios, alugados e em hotéis". Enquanto isso, desenvolve estudos que se estão a "materializar no campus industrial", onde testam a construção em fábrica para habitação e onde, segundo José Teixeira, serão acrescentados "módulos para residências de trabalhadores deslocados e imigrantes". Na sua opinião, "uma das medidas que poderia colocar, num curto espaço de tempo, 80 mil ou mais camas no mercado seria a inclusão nos cadernos de encargos das empreitadas públicas de condições para acolhimento de trabalhadores deslocados e imigrantes". Acrescenta que esta realidade será visível em breve numa empreitada pública da DST que "incluirá 100 camas, em quartos individuais e com serviços partilhados" - um projeto-piloto para um espaço que, após o término da obra, será reutilizado. O turismo é um dos sectores onde a dificuldade de encontrar alojamentos levou, nos últimos anos, a grandes entraves na contratação de mão de obra, especialmente na região do Algarve. Neste contexto alguns nos novos empreendimentos turísticos em fase de desenvolvimento equacionam a construção de estruturas destinadas ao alojamento de colaboradores. Contudo, o licenciamento desses imóveis - voltados ao arrendamento para funcionários - está a ser "uma dor de cabeça para os hoteleiros", segundo Hélder Martins, presidente da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA). Para o responsável da AHETA, as autarquias estão "a dificultar o licenciamento destes edifícios", que deveriam ser "integrados nos empreendimentos residenciais". Há vários casos em que o avanço dos projetos está a ser travado por atrasos no licenciamento. É o caso do Verdelago Resort, entre a Praia Verde e Altura, que desenvolveu um projeto de habitação para colaboradores, anunciado em junho de 2023. A zona de Sines está a atrair novas empresas e é uma das mais pressionadas nos preços da habitação O chamado "mini-resort para colaboradores", em Castro Marim, com 80 camas e conclusão prevista para o verão de 2024, encontra-se ainda "em fase final de licenciamento" e a obra deverá iniciar-se apenas "este ano", segundo o promotor. Outro exemplo citado é o da unidade da cadeia Alísios, na Aldeia de Paderne, Albufeira, onde o proprietário pretende abrir um hotel com 50 apartamentos, mas precisa de aprovação para mais 10 unidades destinadas a colaboradores - o que está a impedir a abertura do novo empreendimento. Hoteleiros defendem regras claras Embora reconheça que a situação do mercado algarvio já não seja tão "dramática" como há dois ou três anos, graças à antecipação das contratações e a contratos sem termo que permitem aproveitar a época baixa para formação, Hélder Martins reforça a necessidade de criar "soluções de alojamento claras" que resolvam o problema de forma duradoura. Atualmente, muitas cadeias hoteleiras na região optam por reservar parte da sua oferta de quartos para os funcionários ou por comprar/arrendar edifícios residenciais inteiros. "Há grupos a gastar um milhão de euros por ano em rendas de casa", destaca. Os investimentos recentes em Sines - como o centro de dados da Start Campus e a unidade da Repsol no complexo industrial - tornaram a região uma das mais pressionadas do país quanto à procura de habitação, sobretudo para arrendamento, o que fez duplicar os preços em cerca de dois anos. Segundo Maria João Bernardo, gestora de vendas da imobiliária Habita Alentejo, "todos os dias recebemos telefonemas e visitas de empresas à procura de alojamento para os trabalhadores". Grande parte da oferta "nem chega a ir para o mercado", sendo absorvida por clientes - na sua maioria espanhóis e italianos - que ficam em lista de espera por uma casa. "Fechamos quatro a seis contratos de arrendamento por mês", afirma. Isso só é possível graças à expansão da procura para zonas fora do concelho - como Santo André ou Santiago do Cacém, a cerca de 40 minutos de Sines. Num concelho onde a oferta de habitação é escassa, especialmente a nova, o impacto nos preços é significativo. Maria João Bernardo indica que, nos últimos dois anos, as rendas duplicaram: em 2023, os valores pedidos andavam entre EUR600 e EUR700; atualmente, a renda média de um T1 está entre EUR1200 e EUR1300, e a de um T2 entre EUR1400 e EUR1600. Para Joana Gomes, diretora-geral da consultora Habita, nas cidades de Lisboa e Porto, a maioria dos arrendamentos para trabalhadores estrangeiros são feitos por empresas de relocation (realocação) que posteriormente entram em contacto com as imobiliárias. Elisabete Soares Jornalista Elisabete Soares