Descubra a análise dos direitos do consumidor nas compras online e a importância do direito de livre resolução à distância Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica. 3 minutos