A lei proíbe, mas faz-se: autarca comunista salta ao fim de quatro meses para empresa da área que tutelou e com a qual assinou contratos no valor de 134 mil euros. E que recebe milhões do PRR. Quatro meses depois de ter deixado o pelouro da Mobilidade e Transportes na Câmara de Matosinhos, que ocupava desde 2013, o vereador do PCP, José Rodrigues, foi contratado pelo CEiiA , Centro de Engenharia e Desenvolvimento. A admissão viola a lei das incompatibilidades porque, tratando-se de “empresas privadas que prossigam atividades no setor (...) diretamente tutelado” por “titulares de cargos políticos de natureza executiva”, como é o caso, estes ficam impedidos de nelas exercerem funções “pelo período de três anos contado a partir da cessação do respetivo mandato”. A sanção é o impedimento de exercer cargos públicos durante três anos , e José Rodrigues ainda exerce um. O próprio PCP apresentou, por sinal, um projeto de lei que agravaria este regime legal e obrigaria empresas que contratem ex-titulares de cargos políticos “a devolver os apoios que lhes tenham sido atribuídos”. José Rodrigues foi quatro anos vereador com pelouro no executivo de Luísa Salgueiro, presidente da Associação Nacional de Municípios Tendo sido reeleito nas últimas autárquicas, José Rodrigues recusou manter os pelouros alegando “vários aspetos negativos” ocorridos no mandato anterior. Manteve-se como vereador sem pelouros a meio tempo. Mas a permanência como vereador obriga-o, ainda, a declarar ao Tribunal Constitucional e à Assembleia Municipal (AM) o início de funções em atividades não autárquicas. “Não comunicou”, afirmou à SÁBADO a presidente da AM, Palmira Macedo. Esta falta “foi um lapso procedimental” que José Rodrigues assume e lamenta, garantindo “que será prontamente corrigido”. Quanto ao resto, o vereador comunista diz à SÁBADO que “não estava impedido” de ser contratado pelo CEiiA porque “não é uma empresa privada”, mas antes “uma associação sem fins lucrativos de caráter científico”. Para o especialista em Direito Administrativo Miguel Gonçalves, a explicação não colhe: “Uma associação sem fins lucrativos que desenvolve atividades , designadamente prestação de serviços ,, pelas quais cobra um determinado preço, é considerada uma empresa para efeitos desta lei.” Assim, José Rodrigues “teria de cumprir” o período de nojo de três anos, “caso contrário, a lei seria facilmente contornada através de veículos jurídicos, como é o caso das ditas associações sem fins lucrativos” que, em certos casos, “são criadas para ter um regime fiscal mais favorável”, explica o advogado. Para prestação de serviços, entre 2013 e 2020, o CEiiA celebrou 26 contratos com entidades públicas , quase todos por ajuste direto , num total superior a 790.000EUR. Entre os três em que a Câmara de Matosinhos é adjudicante, dois têm, inclusive, a assinatura do então vereador da Mobilidade e Transportes, José Rodrigues, e totalizam 134.410EUR (mais IVA). Para além disso, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, o CEiiA, que tem 250 trabalhadores, regista a seu favor um total de 9 projetos aprovados no valor de 142 milhões de euros. Licenciado em Comunicação Social, 45 anos, natural de São Mamede de Infesta, José Rodrigues foi membro do Comité Central e da Organização Regional do Porto do PCP, tendo integrado também a Direção Nacional da JCP, para a qual entrou em 1994. Seis anos mais tarde foi admitido como funcionário do Partido. Passou pelo Jornal de Letras e colaborou com o extinto Primeiro de Janeiro e a Rádio Clube de Matosinhos. Com exceção das funções públicas, não lhe lhe conhece experiência de gestão. Descubra as Edições do Dia Publicamos para si, em dois períodos distintos do dia, o melhor da atualidade nacional e internacional. Os artigos das Edições do Dia estão ordenados cronologicamente aqui , para que não perca nada do melhor que a SÁBADO prepara para si. Pode também navegar nas edições anteriores, do dia ou da semana Paulo Vila Há 14 minutos