O novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME) "simplifica o processo de carregamento elétrico ao eliminar a obrigatoriedade de contratos com os comercializadores", garantindo "uma maior transparência nos preços", segundo o Ministério das Infraestruturas e Habitação. O Governo aprovou esta quinta-feira, 31 de julho, em Conselho de Ministros, um Decreto-Lei que estabelece um novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), que "simplifica o processo de carregamento elétrico ao eliminar a obrigatoriedade de contratos com os comercializadores", garantindo "uma maior transparência nos preços", indica o Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH), em comunicado. O novo RJME prentede simplificar o carregamento através da eliminação da "obrigatoriedade de contratos com os comercializadores", passando, desta forma, a permitir "carregamentos ad hoc com pagamentos simples com cartão bancário ou QR Code". "O novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica traduz-se ainda num estímulo à inovação tecnológica e a digitalização do setor, e responde às metas climáticas e energéticas no cumprimento do desígnio de uma mobilidade mais sustentável", acrescenta o comunicado divulgado. O facto de vir implementar "um modelo mais eficiente, com menos intervenientes, logo menos taxas" é, segundo o MIH, uma das principais novidades do novo regime, que pretende trazer também "mais transparência para o setor, desde logo porque os utilizadores têm o direito a uma fatura clara e percetível quando carregam os seus carros", explica o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz. Segundo o comunicado divulgado, com o novo regime, os "clientes da mobilidade elétrica, mas também comercializadores e operadores, deixam de ter a obrigatoriedade de estar ligados à entidade gestora da mobilidade elétrica, atualmente designada na MobiE". "Essa alteração traz um benefício substancial: os utilizadores deixam de ter necessidade de ter um contrato com um comercializador de energia, como acontece atualmente", explica o MIH, indicando que este regime passa a estar "alinhado com o Regulamento AFIR que define, nomeadamente, a promoção da liberdade de acesso aos pontos de carregamento elétrico, impondo sistemas de carregamento sem necessidade de contrato com os comercializadores". Já Maria da Graça Carvalho, ministra do Ambiente e Energia, realça que "o novo Regime da Mobilidade Elétrica promove a liberalização do setor, permitindo o aumento do número de postos de carregamento". "Com mais concorrência, tudo aponta para uma redução dos custos e maior transparência nos preços, nomeadamente nas autoestradas", acrescenta Maria da Graça Carvalho. Esta liberalização, refere ainda o comunicado, deverá atrair "mais players" e fazer com que o mercado "avance nesse sentido", ao mesmo tempo que deverá também contribuir para "aumentar o número de postos de carregamento". Com esta alteração, vai também ser possível "comparar os preços da energia", uma vez que "vai ser obrigatório que os postos de carregamento disponham de informação e preços à vista, tal como acontece com os postos de abastecimento de combustíveis fósseis", esperando-se que esta informação venha também a estar disponível nos postos das autoestradas. Outra das vantagens que o novo regime pretende trazer é a possibilidade dos consumidores poderem saber exatamente quanto vão pagar quando carregam os seus veículos, já que, "a partir de agora, o utilizador paga no momento apenas o valor final do carregamento". Por outro lado, os Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) ganham "mais autonomia para gerir os seus pontos de carregamento", passando a ser possível "usar energia de autoconsumo como painéis solares", e com "liberdade para definir os seus modelos de negócio", deixando ainda de estarem "obrigados a integrar uma rede única". Até 31 de dezembro de 2026, vai, contudo, vigorar um regime transitório, de forma a "salvaguardar que será uma transição serena, nomeadamente que acautele investimentos já realizados". Inês de Matos