66 reforma do Estado não se faz num dia.” A frase de Gonçalo Matias, ministro Adjunto e da Reforma do Estado, durante o briefing do Conselho de Ministros na quinta-feira, visou refrear de alguma forma as expectativas quanto ao calendário da reforma que foi apontada como a prioridade do atual Governo. O Executivo de Luís Montenegro tem um “plano muito consistente” neste âmbito, mas “levará algum tempo” a produzir os efeitos pretendidos, avisou. As medidas agora aprovadas são apenas os “primeiros passos” e traduzem-se em linhas orientadoras da reforma do Estado. Mas começa com uma medida que caiu com estrondo: a extinção de várias entidades no Ministério da Educação (cerca de um terço dos organismos), como a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), assim como a criação da Agência para a Reforma Tecnológica (ARTE). A nova agência resultará da reestruturação da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e será liderada por um diretor de sistemas e tecnologias de informação da Administração Pública, um CTO, como nas grandes empresas. O objetivo é tornar o Estado “mais eficaz” e “eficiente” através da simplificação de processos. “E fundamental começar pela simplificação de processos. De nada serve digitalizar um processo antiquado", observou Gonçalo Matias. Já a reforma orgânica dos ministérios, a começar pela reorganização do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), fará parte da primeira fase da reforma do Estado e deverá prolongar-se até à primeira metade do próximo ano. No caso da Educação, haverá uma redução de “18 para sete entidades” e de “45 para 27 dirigentes superiores”, anunciou, por sua vez, o ministro da Educação, Fernando Alexandre. Além da extinção da FCT, a Agência Nacional da Inovação (ANI) será substituída pela Agência para a Investigação e Inovação. “E uma estrutura inadequada e não ajustada aos novos tempos e desafios e ao grande movimento de organização a nível europeu entre a Ciência e a Educação. Teremos um sistema mais simples e articulado”, declarou Fernando Alexandre na mesma con-ferência de imprensa, anunciando ainda a criação do Instituto para a Qualidade da Avaliação e da Educação e a Agência para a Gestão do Sistema Educativo. A segunda fase da reforma incluirá a revisão de procedimentos administrativos e terá ainda que ser aprovada pela Assembleia da República, a partir de setembro. As mudanças incluem a revisão do Código do Procedimento e dos Processos Administrativos, Código da Contratação Pública ou a simplificação dos atos societários e revisão dos licenciamentos comercial, industrial e urbanístico. Por outro lado, o Executivo aprovou o novo regime de mobilidade elétrica, que coloca fim à “obrigatoriedade de contratos com comercializadores” e possibilita o carregamento com “pagamento direto” em todos os pontos públicos, assim como a simplificação dos procedimentos de licenciamento. â hora de fecho desta edição, apenas o Livre tinha ainda reagido. Foi com “surpresa" que o partido assistiu ao anúncio da extinção da FCT e da ANI, considerando que deixa grande parte da comunidade científica “ansiosa” e com “inúmeras dúvidas”. “Como e quando será operacionalizada esta alteração?", questiona a deputada Patrícia Gonçalves, pedindo mais esclarecimentos ao Governo. “A ausência da palavra Ciência no nome da nova agência preocupa-nos. Na conferência de imprensa, falou-se apenas em impacto, impacto, impacto , ignorando a base científica que sustenta qual-quer inovação duradoura”, advertiu ainda, defendendo que é fundamental que não se deixe “reduzir a Ciência a um ativo de mercado”, reconhecendo-lhe sempre o “contributo para o progresso” e o “desenvolvimento humano”. O desígnio do Governo A nova arquitetura do Executivo, com a criação de um Ministério da Reforma do Estado, liderado por Gonçalo Matias, ex-presidente do Conselho de Administração e da comissão Executiva da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS), teve como intenção demonstrar desde logo a intenção do Governo de dar "novo impulso" a esta matéria. Durante a tomada de posse, a 5 de junho, Montenegro saiu em defesa do compromisso com a reforma do Estado, prometendo “guerra à burocracia” através da simplificação de processos para “eliminar bloqueios e tornar O Estado mais eficiente, mais ágil e mais próximo das pessoas”, sem esclarecer, contudo, as consequências dessa reforma, nomeadamente a nível da Administração Pública. No seu primeiro discurso no Parlamento, 12 dias depois, Gonçalo Matias começou a levantar o véu da reforma do Estado, prometendo em breve medidas calendarizadas, mas garantindo que o corte de funcionários públicos não estará em causa. “Não queremos reduzir funcionários, queremos reduzir a burocracia”, afiançou. Palavras que tentaram serenar a esquerda que teme pelo enfraquecimento do Estado , e desiludiram, em contrapartida, a Iniciativa Liberal (IL), que pede ambição na reforma do Estado e propõe por cada duas saídas de funcionários públicos, devido à reforma, que só deve ser contratado um funcionário público. Já no passado dia 2, Gonçalo Matias defendeu, durante o XIII Fórum Lisboa, que a reforma do Estado é prioritária, sendo a “burocracia excessiva” um “obstáculo silencioso” ao progresso. “Hoje como nunca 3 a confiança dos cidadãos no Estado constrói-se na capacidade de garantir eficiência, transparência e qualidade de resposta. Por isso estamos a trabalhar numa reforma administrativa assente na simplificação, digitalização, articulação e responsabilização”, argumentou. O objetivo, salientou, não é “reduzir o Estado”, mas “fortalecer a sua relevância e legitimidade”. “Não podemos admitir que a máquina pública seja um labirinto onde se perde tempo”, reforçou. pcoelho@expresso.impresa.p Executivo extingue a FCT e quer criar um CTO para tratar de todos os sistemas e tecnologias do Estado AS MUDANÇAS Criar o cargo de CTO Criar o cargo de diretor de Sistemas e Tecnologias de Informação da Administração Pública para garantin "interoperabilidade total” de sistemas tecnológicos de toda a Administração Pública. o objetivo é ter uma liderança "centralizada". Simplificação Tal como noutras reformas, o Governo promete a simplificação e digitalização dos processos. Legislação Alterações do código do procedimento e do processo administrativos, do código da contratação pública, dos atos societários e a revisão dos licenciamentos comercial, industrial, urbanístico. Mobilidade Criar um novo Regime de Mobilidade Elétrica para eliminar a obrigatoriedade de contratos com comercializadores, permitiro carregamento com pagamento direto em todos os pontos públicos e expandir a rede em todo o território. GOVERNO PEDE “TEMPO” PARA FAZER REFORMA DO ESTADO. MINISTRO DIZ QUE E A PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DEPOIS DE CRIAR UM CEO, 0 GOVERNO QUER CRIAR A FUNçâO DE CTO, PARA JUNTAR A DIREçâO DOS SISTEMAS TECNOLôGICOS Gonçalo Matias e Fernando Alexandre apresentaram as medidas depois do Conselho de Ministros FOTO ANTôNIO PEDRO SANTOS/LUSA LILIANA COELHO